DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os pedidos com relação
ao Decreto nº 7.719/2021, do Estado do Paraná (prorrogado pelo Decreto nº 7.893/2021), ao
Decreto nº 50.752/2021, do Estado de Pernambuco, e ao Decreto nº 30.596/2021, do Estado do
Rio Grande do Norte (prorrogado pelo Decreto nº 30.641/2021), e julgou improcedente o pedido
de interpretação conforme a Constituição do art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020, nos
termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato dos Médicos no Estado do
Paraná - SIMEPAR, o Dr. Roosevelt Arraes; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista. Afirmou suspeição o Ministro André
Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.859
(41)
ORIGEM
: 6859 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade
do art. 10 da Lei nº 15.232/2018, do Estado do Rio Grande do Sul, com a fixação da seguinte tese
de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a
recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de
origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de
iniciativa e afronta à igualdade", nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Tonetto, Procuradora do Estado.
Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.023
(42)
ORIGEM
: 7023 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)
A DV . ( A / S )
: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, 141933/RJ, 181164/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ("FENASAÚDE")
A DV . ( A / S )
: LUIS INACIO LUCENA ADAMS (29512/DF, 209107/RJ, 387456/SP)
A DV . ( A / S )
: MAURO PEDROSO GONCALVES (21278/DF)
Decisão: O Tribunal,
por
unanimidade,
julgou procedente
o
pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.444/2021, do
Estado do Rio de Janeiro, por violação ao art. 22, incisos I e VII, da Constituição
Federal, com fixação da seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual
que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde,
individuais ou coletivos, por violação da competência privativa da União para legislar
sobre a matéria", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023
a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.168
(43)
ORIGEM
: 7168 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOAO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (51036/RS) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º, da Lei
Complementar nº 156/2016, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "É constitucional a
exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se
fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União",
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.200
(44)
ORIGEM
: 7200 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: CASSIO DOS SANTOS ARAUJO (54492/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
A DV . ( A / S )
: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO (201-A/RR)
AM. CURIAE.
: PARTIDO VERDE NACIONAL - PV
A DV . ( A / S )
: LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
A DV . ( A / S )
: CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)
AM. CURIAE.
: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL -APIB
A DV . ( A / S )
: MAURICIO SERPA FRANCA (24060/MS)
A DV . ( A / S )
: NATHALY CONCEICAO MUNARINI OTERO (22451/MS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar deferida
e julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.701,
de 5.7.2022, do Estado de Roraima, fixando a seguinte tese de julgamento: "É
inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e
inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência
privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar
normas gerais de proteção ao meio ambiente (arts. 22, I, e 24, VI e § 1º, da CF/1988)
e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput,
da CF/1988)", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a
17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.204
(45)
ORIGEM
: 7204 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar deferida
e julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.701,
de 5.7.2022, do Estado de Roraima, fixando a seguinte tese de julgamento: "É
inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e
inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência
privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar
normas gerais de proteção ao meio ambiente (arts. 22, I, e 24, VI e § 1º, da CF/1988)
e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput,
da CF/1988)", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a
17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.225
(46)
ORIGEM
: 7225 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA
A DV . ( A / S )
: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/AL, A697/AM,
2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF, 12082/ES, 51178/GO,
18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 19531-
A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ, 1024-A/RN, 6540/RO,
592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE, 191664/SP, 9778-A/TO)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA ¿ ABINEE
A DV . ( A / S )
: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (11475/PR, 33707/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a cautelar deferida e julgou
procedente o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "energia
elétrica", constante do art. 1º da Lei nº 5.981/2022, do Estado do Amazonas, e (ii)
interpretar seus arts. 2º e 3º em conformidade com a Constituição para excluir sua
incidência ao setor de energia elétrica, bem como fixou a seguinte tese de julgamento:
"É inconstitucional lei estadual que proíbe a instalação de medidores externos de
energia elétrica pelas empresas concessionárias do serviço, por violação da competência
privativa da União para legislar sobre a matéria", nos termos do voto do Relator. Falou,
pela requerente, o Dr. Thiago Lóes.
Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a
17.2.2023.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.271
(47)
ORIGEM
: 7271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAPÁ
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : GABRIEL MOREIRA SOARES SOBRAL (5441-A/AP, 15437/PI)
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de
Moraes, que concediam a medida cautelar, a fim de suspender a eficácia dos arts. 93,
VII, e 102, incisos I, II, III e IV, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 89/2015 do Estado
do Amapá, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo
interessado Governador do Estado do Amapá, o Dr. Davi Machado Evangelista,
Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.166
(48)
ORIGEM
: 7166 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
AGT E . ( S )
: ABNT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELESSERVICOS
AGT E . ( S )
: FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA
DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRA
AGT E . ( S )
: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMU
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO MARCIO TARTARINI (59781/DF, 149878/SP)
AG D O. ( A / S )
: SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a
17.2.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49
(49)
ORIGEM
: 49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

                            

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