DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 8.522, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto artigo 32, inciso XXI, do Anexo X, da Portaria MCOM nº 8.374, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o
que consta do Processo n° 01250.039412/2019-79, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TIETÊ, estado de SÃO PAULO,
com utilização do canal digital 45 (quarenta e cinco), decorrente da consignação à RÁDIO
E TELEVISÃO RECORD S.A, CNPJ n° 60.628.369/0001-75, por meio da Portaria n° 6801, de
21 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de
2017, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, em tecnologia digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 46, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 01217.001148/2023-93
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2023/AF (SEI nº 9877552), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR nº
01217.001148/2023-93 para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 1.897, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JACSON CAMPOS DA SILVA, CPF nº ***.166.605-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 1.710, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.003471/2022-81. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE
INTERESSE RESTRITO outorgada a ESCUNA VENTO SUL TURISMO LTDA, FISTEL nº
50407705376, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com
efeitos retroativos
à data
da expiração
da validade
da autorização
de uso
de
radiofrequências.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 2.042 - Processo 53516.000605/2023-51: VALDECIR FROZZA, CPF nº ***.945.069-**.
Nº 2.045 - Processo 53516.000606/2023-04: MAX FERNANDO ZIMMERMANN NETO, CPF nº
***.792.859-**.
Nº 2.046 - Processo 53516.000607/2023-41: DAVI MOURA DE SOUZA, CPF nº ***.315.370-
**.
Nº 2.047 -
Processo 53516.000587/2023-16: JORGE RICARDO DA
SILVA, CPF nº
***.183.859-**.
Nº 2.050 - Processo 53516.000603/2023-62: JOSE LUIZ SILVEIRA COELHO, CPF nº
***.102.679-**.
Nº 2.051 - Processo 53516.000608/2023-95: JONAS JOSE RECH, CPF nº ***.108.769-**.
Nº 2.054 - Processo 53516.000609/2023-30: MARCELO DOS SANTOS, CPF nº ***.194.649-
**.
Nº 2.064 - Processo 53516.000604/2023-15: MARCELO FERNANDO DA SILVA, CPF nº
***.822.619-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 2.108 - Processo 53516.000613/2023-06: SIDNEI ANTONIO TREIS, CPF nº ***.551.839-
**.
Nº 2.109 - Processo 53516.000614/2023-42: LEANDRO PORTO JORGE, CPF nº ***.813.239-
**.
Nº 2.111 - Processo 53516.000615/2023-97: ROGER FABIANO VARGAS TIMOTEO, CPF nº
***.226.289-**.
Nº 2.113 - Processo 53516.000616/2023-31: SANDRO ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº
***.513.539-**.
Nº 2.114 - Processo 53516.000617/2023-86: PEDRO ALOISIO BOHNENBERGER, CPF nº
***.361.709-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.117 - Processo nº 53516.000591/2023-76: MATHEUS RODRIGUES DE MATOS, CPF nº
***.723.169-**.
Nº 2.118 - Processo nº 53516.000619/2023-75: RAFAEL DEMARCO CHIOMENTO, CPF nº
***.264.349-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.119, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53516.000361/2023-15: Outorga à A-CERTA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ
nº 49.349.192/0001-35, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 819, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida à VGX Contact Center Norte MG Ltda, CNPJ nº 17.475.108/0001-33, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 1.058, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a Milton Cunha da Silva, CPF nº
***.850.626-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.085 Outorga autorização para uso de radiofrequências à Acelormittal Bioflorestas
Ltda, CNPJ nº 13.163.645/0029-98, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 1.087 Outorga autorização para uso de radiofrequências à MRS Logística S.A., CNPJ nº
01.417.222/0003-39, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 1.098 Expedir autorização a Ícaro Samuel Costa Ferreira Gonçalves, CPF nº ***.111.766-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 1.100 Expedir autorização a Welington Nofito Sabino da Silva, CPF nº ***.587.776-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 1.101 Expedir autorização a João Salvador Martins Vieira, CPF nº ***.576.416-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 1.126, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Expedir autorização a Hamilton de Queiroz Nunes Vera, CPF nº ***.445.546-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.176 Expedir autorização a Otacílio Marques Soares Filho, CPF nº ***.249.346-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 1.208 Declarar extinta a autorização outorgada a Ricardo Alexandre Torso, CPF nº
***.419.728-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente