DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 20.621 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a OTÁVIO ROMAGNOLLI
MENDES, CPF nº 623.177.686-72, para prestar os serviços de Administrador de Carteiras de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
PORTARIA SPU/TO/MGI Nº 297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº
200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de
2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 19739.107084/2023-18, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Governo do Estado do
Tocantins, dos imóveis urbanos localizados na quadra AANE-40, alameda 1, QI-6, lotes 1, 2
e 3, matrículas 49.324, 49.325 e 49.326 do livro 02 Registro Geral da Serventia de Registro
de Imóveis de Palmas.
Art. 2.º Os imóveis objeto desta Portaria destinam-se à construção da sede da
Advocacia-Geral da União no Estado do Tocantins.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ALVES AMORIM
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 885, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 1.566, de 19 de maio de 2022, constante no processo administrativo nº
59052.009503/2022-00, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Dom Silvério - MG, para ações de Defesa Civil até 16/04/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 886, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 1.937, de 13 de junho de 2022, constante no processo administrativo nº
59052.009236/2022-62, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Ponte Nova - MG, para ações de Defesa Civil até 09/06/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 889, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Valente
Estiagem - 1.4.1.1.0
011
01/02/2023
59051.019973/2023-64
.
MG
Divino das Laranjeiras
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
200
03/02/2023
59051.020132/2023-08
.
MG
Ewbank da Câmara
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
12
11/02/2023
59051.020134/2023-99
.
MG
Oliveira
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
4.712
13/01/2023
59051.020131/2023-55
.
MG
Porto Firme
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
14
10/01/2023
59051.019968/2023-51
.
MG
Rio Piracicaba
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
012
13/02/2023
59051.020130/2023-19
.
RS
Alecrim
Estiagem - 1.4.1.1.0
2.984
15/02/2023
59051.020129/2023-86
.
RS
Alegria
Estiagem - 1.4.1.1.0
14
13/02/2023
59051.020121/2023-10
.
RS
Ametista do Sul
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.896
15/02/2023
59051.020120/2023-75
.
RS
André da Rocha
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.423
17/02/2023
59051.020097/2023-19
.
RS
Caibaté
Estiagem - 1.4.1.1.0
4400
08/02/2023
59051.020123/2023-17
.
RS
Ciríaco
Estiagem - 1.4.1.1.0
1734
13/02/2023
59051.020099/2023-16
.
RS
Ibirubá
Estiagem - 1.4.1.1.0
4.713
08/02/2023
59051.020126/2023-42
.
RS
Itatiba do Sul
Estiagem - 1.4.1.1.0
2449
10/02/2023
59051.020122/2023-64
.
RS
Lagoa dos Três Cantos
Estiagem - 1.4.1.1.0
00016
10/02/2023
59051.020096/2023-74
.
RS
Marau
Estiagem - 1.4.1.1.0
5.938
16/02/2023
59051.020101/2023-49
.
RS
Mormaço
Estiagem - 1.4.1.1.0
008
13/02/2023
59051.020116/2023-15
.
RS
Não-Me-Toque
Estiagem - 1.4.1.1.0
42
03/02/2023
59051.020127/2023-97
.
RS
Nova Boa Vista
Estiagem - 1.4.1.1.0
2939
10/02/2023
59051.020117/2023-51
.
RS
Novo Machado
Estiagem - 1.4.1.1.0
1834
26/01/2023
59051.019930/2023-89
.
RS
Quaraí
Estiagem - 1.4.1.1.0
001
24/01/2023
59051.019977/2023-42
.
RS
Santo Antônio das Missões
Estiagem - 1.4.1.1.0
5434
14/02/2023
59051.020098/2023-63
.
RS
Tapera
Estiagem - 1.4.1.1.0
009
13/02/2023
59051.020119/2023-41
.
RS
Taquara
Vendaval - 1.3.2.1.5
033
27/01/2023
59051.020128/2023-31
.
RS
Tuparendi
Estiagem - 1.4.1.1.0
3.808
03/02/2023
59051.020125/2023-06
.
SP
Monteiro Lobato
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
2.207
25/01/2023
59051.019869/2023-70
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 884, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021,
publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art.
3° da Portaria n. 840, de 21 de março de 2022, constante no processo administrativo
nº 59052.008935/2022-95, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Dom Silvério - MG, para ações de Defesa Civil até 16/04/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CONJUNTA SENAJUS/SAJU/MJSP Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Disciplina 
a 
colaboração
temporária 
entre 
a
Secretaria Nacional de Justiça e a Secretaria de
Acesso à Justiça para a execução de atividades
administrativas e operacionalização dos sistemas
estruturantes da administração pública federal.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do
Decreto nº 11.348. de 1º de janeiro de 20233, e o SECRETÁRIO DE ACESSO À JUSTIÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
resolveM:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina a colaboração temporária entre a
Secretaria Nacional de Justiça e a Secretaria de Acesso à Justiça para a execução de
atividades
administrativas 
e
operacionalização
dos
sistemas 
estruturantes 
da
administração pública federal.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Justiça prestará apoio operacional à
Secretaria de Acesso à Justiça para a execução de:
I - atividades de gestão contábil, orçamentária e financeira;
II - transferências voluntárias e obrigatórias; e
III - demais atividades necessárias para o exercício das competências
previstas no art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O apoio operacional de que trata o art. 2º não altera a competência
para a assinatura de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, para
autorização de despesas ou para a prática de demais atos decisórios, que continuarão
a cargo da Secretaria de Acesso à Justiça quando referentes ao seu âmbito de
competências.