DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1560317/21-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
A ORLANDO R PINHEIRO COMERCIO / 40.801.248/0001-76
25351.727686/2021-63 / 7822871
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0002661233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
LINE EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 07.117.576/0004-25
25351.592245/2015-82 / 1146433
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 5109826226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção ou Licença Sanitária, descrevendo a capacidade
da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle
especial, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo
15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
FIALHO & FILHOS LTDA. / 24.648.099/0001-09
250000307993 / 2017734
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0020310234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2
-------------------------------------
R.J. CINTRA FRANCA ME / 02.991.051/0001-58
25351.578787/2014-75 / 1122750
70144 - AFE - ALTERAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ,
EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA
RECEITA
FEDERAL 
DO
BRASIL
(EXCETO 
AFE
PRODUTOS
PARA
SAÚDE 
-
POR
ESTABELECIMENTO) / 0003754235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O formulário de petição é referente aos assuntos: "AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO" e "AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO
SOCIAL", diferindo do assunto peticionado: "AFE - ALTERAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA
EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EXCETO AFE PRODUTOS PARA
SAÚDE - POR ESTABELECIMENTO)". Ademais, a empresa não apresentou as declarações
assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº
275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 652, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°
344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Purelab Importação e Distribuição de Medicamentos LTDA / 47.129.399/0001-79
25351.044814/2023-00 / 1287141
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071079238
--------------------------------------
GEDI DISTRIBUIDORA LTDA / 48.690.373/0001-68
25351.036827/2023-05 / 1287107
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0057815232
--------------------------------------
DWR REPRESENTACAO E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 38.328.833/0001-59
25351.045222/2023-05 / 1287229
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071665234
--------------------------------------
REDE NORTE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA / 48.537.006/0001-29
25351.052533/2023-12 / 1287190
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0084162236
--------------------------------------
LAX LOG EXPRESS TRANSPORTES AEREOS E RODOVIARIOS LTDA / 37.796.566/0001-81
25351.045081/2023-12 / 1287215
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071510231
--------------------------------------
FRONTMED LTDA / 42.123.233/0001-21
25351.040984/2023-15 / 1287371
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0064401235
--------------------------------------
BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 06.987.995/0001-02
25351.051025/2023-17 / 1287169
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0081066236
--------------------------------------
CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 92.132.786/0002-08
25351.054148/2023-18 / 1287172
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0086513233
--------------------------------------
COOPERPHARMA LABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.635.965/0001-51
25351.042357/2023-19 / 1287385
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0066872235
--------------------------------------
MEDIAC MEDICAMENTOS E ACESSORIOS HOSPITALARES LTDA / 39.691.295/0001-25
25351.045456/2023-44 / 1287281
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071912231
--------------------------------------
D + DISTRIBUIDORA LTDA / 05.804.216/0001-23
25351.040458/2023-47 / 1287078
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0063800233
--------------------------------------
MVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA /
28.663.998/0006-38
25351.045616/2023-55 / 1287186
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0072086238
--------------------------------------
LCF TRANSPORTES LTDA / 39.658.152/0001-11
25351.037523/2023-57 / 1287155
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058584234
--------------------------------------
ULTRAMED PREMIUM PRODUTOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 40.212.777/0001-
34
25351.040246/2023-60 / 1287051
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0063565234
--------------------------------------
FOXPHARMA COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME / 27.487.906/0001-39
25351.053279/2023-70 / 1287354
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0084962232
--------------------------------------
LIFE MED HOSPITALAR LTDA / 18.245.818/0001-30
25351.053044/2023-88 / 1287310
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0084712236
--------------------------------------
MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0393-78
25351.048121/2023-88 / 1287294
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0076549232
--------------------------------------
PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 05.556.159/0003-72
25351.053189/2023-89 / 1287341
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0084865237
RESOLUÇÃO-RE Nº 653, DE 1° DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Purelab Importação e Distribuição de Medicamentos LTDA / 47.129.399/0001-79
25351.044814/2023-00 / 1287141
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0072773235
--------------------------------------
VITA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.247.081/0001-67
25351.231113/2022-10 / 1278353
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0002913232
--------------------------------------
SÃO GABRIEL TRANSPORTES LTDA - ME / 15.488.297/0010-44
25351.198787/2018-19 / 1176142
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 5106536227
u--------------------------------------
A EXCLUSIVA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA ME / 06.789.966/0001-
36
25351.109764/2005-23 / 1369731
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0016381238
--------------------------------------
MP MEDICAMENTOS E SERVICOS CLINICOS LTDA / 34.224.073/0001-89
25351.380833/2021-27 / 1254268
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0192944231
--------------------------------------
DERMA & DERMO COMERCIO DE PRODUTOS DERMATOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA
EPP / 10.275.645/0001-90
25351.652923/2017-49 / 1172094
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0028380231
--------------------------------------
RX PRO LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 41.867.138/0001-70
25351.710708/2021-56 / 1265606
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0014776235
--------------------------------------
POLYMEDH. LTDA / 63.848.345/0001-10
25351.722400/2014-56 / 1130954
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0015418235
--------------------------------------
ELAINE REGINA GARRAMONE BETONI FARMACIA LTDA - ME / 08.793.927/0001-38
25351.682154/2014-61 / 1132470
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0028520238
--------------------------------------
EXOMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 12.882.932/0001-94
25351.501849/2014-61 / 1115442
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0015045234
--------------------------------------
LEMEFARMA & CO. FARMACIA SOCIEDADE LIMITADA / 04.322.127/0001-88
25351.023580/2014-68 / 1404291
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0017494231
--------------------------------------
ANDERSON FERREIRA DIAS - ME / 04.877.066/0001-15
25351.048851/2006-88 / 1375476
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0043580238
RESOLUÇÃO-RE Nº 654, DE 1° DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Comercio de Medicamentos Popular Ltda / 18.231.855/0005-12
25351.258548/2014-00 / 7204217
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0028942230
--------------------------------------
P J G DA SILVA LTDA / 33.320.261/0001-48
25351.286682/2022-01 / 7924151