DOE 21/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            M2470PW, com garantia de 4 (quatro) anos on-site, conforme edital, para 
a Procuradoria-Geral do EStado do Ceará - PGE, através dos recursos do 
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado 
do Ceará - FUNPECE, conforme especificações estabelecidas no Edital do 
Pregão Eletrônico n° 055/17, da Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, 
e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Ata de Registro de Preços n° 044/17, do Edital do 
Pregão n° 055/17, da Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O 
presente contrato vigorará por 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e 
quinhentos reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.500.17553.03.44905200.2.70.00.1.
40. DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2018 SIGNATÁRIOS: 
Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Rodrigo do 
Amaral Rissio, Representante legal da CONTRATADA.
Liana Maria de Castro Bandeira
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FIANANCEIRA, 
RESPONDENDO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº103/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FELIPE MOTA CAMPOS, ocupante do cargo de Analista de 
Regulação, matrícula nº 131-1-0, desta Autarquia, a viajar à cidade de São 
Paulo/SP, no período de 24 a 26 de outubro de 2018, a fim de participar 
do curso Seguros em Concessões, concedendo-lhe duas diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, no 
valor total de R$ 624,34 (seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro 
centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e 
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o 
trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 899,82 (oitocentos e 
noventa e nove reais e oitenta e dois centavos ), e quantidade de uma taxa 
de transação, totalizando o valor de R$ 8,74 (oito reais e setenta e quatro 
centavos), perfazendo o valor de R$ 1.699,39 (hum mil, seiscentos e noventa 
e nove reais e trinta e nove centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 
1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV , do Decreto 
nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 18 de setembro de 2018.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0019/2018
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Estado do Ceará - Arce. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS. OBJETO: Prestação 
de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades da 
Contratante, mediante adesão ao(s) ANEXO(os) do instrumento contratual. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura (de 
13 de setembro de 2018 a 13 de setembro de 2019). VALOR GLOBAL: R$ 
28.990,00 (vinte e oito mil, novecentos e noventa reais), pagos em consonância 
com a Cláusula Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 132.0
0001.04.122.500.21940.03.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 13 de 
setembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente 
do Conselho Diretor da Arce) e Carlos Roberto Fortner e Francisco Eiji 
Wakebe (Representantes Legais da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº170/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, 
que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 18/04/2018, através da 
PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor MARCOS 
ABÍLIO MEDEIROS DE SABÓIA , Matrícula nº 3000711-5, que exerce 
o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “A”, Referência “I”, para 
Classe “B”, Referência “I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de 
Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 05 de setembro 
de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2018
PROCESSO Nº6733437 / 2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA A 
CAPACITAÇÃO NO “CURSO EM GESTÃO DE RISCOS NA ISO 
9001:2015”. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO 
DE PESSOAL VALOR : R$ 1.100,00 ( MIL E CEM REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.128.500.17784.03.33903900.1.00.00.0
.40 -10764 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso II, combinado 
com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as 
alterações posteriores CONTRATADA : BVQI DO BRASIL SOCIEDADE 
CERTIFICADORA LTDA, CNPJ nº. 72.368.012/0002-65 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a presente contratação, 
com fulcro no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da 
Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, 
conforme parecer jurídico ASJUR nº 210/2018, acostado aos autos.PAULO 
ROBERTO DE CARVALHO NUNES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL – CGE RATIFICAÇÃO : 
Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto 
em favor da empresa supramencionada. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL.
Lara de Oliveira Osório Ayres
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2018
PROCESSO Nº6787847 / 2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA 
CAPACITAÇÃO PARA O “CURSO DE CAPACITAÇÃO EM 
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UMA ESTRATÉGIA PARA 
EMPRESAS E OUVIDORIAS”. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO 
E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL VALOR : R$ 1.500,00 ( (MIL E 
QUINHENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.
500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20 -107434 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
: art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária 
Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores CONTRATADA : 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS RELAÇÕES EMPRESAS-
CLIENTES (ABRAREC), CNPJ Nº. 05.845.335/0001-24 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a presente aquisição, com fulcro 
no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária 
Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme parecer 
jurídico ASJUR nº. 228/2018, acostado aos autos.PAULO ROBERTO DE 
CARVALHO NUNES,SECRETÁRIO EXECUTIVO RATIFICAÇÃO : 
Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto 
em favor da empresa supramencionada.JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL.
Lara de Oliveira Osório Ayres
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2018
PROCESSO Nº6827342 / 2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA 
CAPACITAÇÃO PARA O “CURSO DE CAPACITAÇÃO EM 
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UMA ESTRATÉGIA PARA 
EMPRESAS E OUVIDORIAS”. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO 
E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR : R$ 1.500,00 ( MIL E 
QUINHENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122
.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20 -10743 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
: art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária 
Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores CONTRATADA : 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS RELAÇÕES EMPRESAS-
CLIENTES (ABRAREC), CNPJ Nº. 05.845.335/0001-24 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a presente aquisição, com fulcro 
no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária 
Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme parecer 
jurídico ASJUR nº. 227/2018, acostado aos autos.PAULO ROBERTO DE 
CARVALHO NUNES, SECRETÁRIO EXECUTIVO RATIFICAÇÃO : 
Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto 
em favor da empresa supramencionada.JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL.
Lara de Oliveira Osório Ayres
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PESCA E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1214/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de 
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei 
nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados 
entre ADAGRI e Prefeituras, com o objetivo de desenvolver ações de defesa 
agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus 
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018