DOE 21/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 106/2018
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE. CONTRATADA: REND BRASIL LTDA EPP. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS VETERINÁRIOS
PARA ANIMAIS APREENDIDOS, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do
Pregão Eletrônico nº 20180010- DETRAN-CE e seus anexos, PROCESSO N°
1156032/2018 – VIPROC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (meses) meses, contado a partir
da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
pagos em recurso da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
43200006.26.782.037.22514.15.339030.27001. REDUZIDA: 11948. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de setembro de 2018. SIGNATÁRIOS:
PABLO ROCHA XIMENES PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE
e LUCIANO NOVAES DE CARVALHO- Representante EMPRESA REND
BRASIL LTDA EPP.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº77/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC. OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do
DETRAN/CE, ao Município de FORTALEZA/CE, por intermédio da
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC,
através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos
sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN
e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e
de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem
como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL,
das multas pertencentes à AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CIDADANIA - AMC 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente
à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes
das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de
per si, a teor dos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97 – CTB, c/c a Resolução
66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de FORTA-
LEZA/CE. 2.3 - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se
refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder
de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4 - Os convenentes
delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles
servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para,
em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou
blitz. 2.5 - O Município de FORTALEZA/CE autoriza o DETRAN/CE a
proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e
a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito
de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como
as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo
diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico
ao Município de FORTALEZA/CE. 2.6 – O Município de FORTALEZA/CE
autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos
Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal
do município do veículo, nos termos da Portaria DENATRAN Nº 74/2008,
de 27/08/2008; Portaria DENATRAN Nº 11/2008, de 19/02/2008 e Portaria
DENATRAN Nº 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25,
c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei
nº lei 9.503/97, e no art.116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações,
no processo nº 3601653/2018. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a contar de 03 de setembro de 2018. VALOR GLOBAL: R$ Sem
valor. VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza-CE, 31 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS : Pablo Rocha
Ximenes Ponte- Superintendente DETRAN/CE; Francisco Arcelino Araújo
Lima- Superintendente da AMC.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº210/2018 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO
CAARVALHO DE ARRUDA COELHO, ocupante do cargo de Secretária
Adjunto, matrícula nº 300027-1-7, a viajar nos dias 16 e 17 de setembro de
2018, à cidade do Crato-CE, para acompanhar o técnico da empresa alemã
Huttinger, em visita ao Geopark e ao museu de Paleontologia, concedendo-lhe
01 (uma) diária e meia no valor unitário de R$ 87,62 (Oitenta e sete reais e
sessenta e dois centavos), sem acréscimo, no valor total de 131,43 (Cento e
trinta e um reais e quarenta e três centavos), e passagem aérea, para o trecho
Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 632,12 (Seiscentos
e trinta e dois reais e doze centavos), perfazendo um total de R$ 763,55
(Setecentos e sessenta e etrês reais e cinquenta e cinco centavos ), de acordo
com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e
10º; classe II, do anexo II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR,
em Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº592/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora JÔNIA TÍRCIA PARENTE JARDIM
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DAS-2-Diretor da Divisão de
Controle Acadêmico, matrícula nº 001095-1-7, desta Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE., nos dias 27 e 28
de agosto de 2018 a fim de participar da Oficina de Classificação e Avaliação
dos Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica, ministrada
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-
-INEP, na Universidade Federal do Ceará, no dia 28/08/2018, considerando
o horário do início da oficina, a professora irá viajar no dia 27/08/2018,
concedendo-lhe 01 diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e
quatro reais e oitenta e três centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento),
totalizando R$ 136,14 (cento e trinta e seis reais e quatorze centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE., 27 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº593/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ LUÍS ARAÚJO LIRA, ocupante
do cargo Professor, matrícula nº 000999-1-0, desta Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Rio de Janeiro-RJ., no período
de 05 a 08 de setembro de 2018, a fim de participar da abertura da exposição
permanente do busto de D. Pedro I, como também da palestra “Leopoldina:
a Mulher na Independência do Brasil”, no Museu Histórico Nacional, conce-
dendo-lhe 03 diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta
e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por
cento), no valor total de R$ 874,07 (oitocentos e setenta e quatro reais e sete
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e
seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.040,56 (hum mil,
quarenta reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
“b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ,
em Sobral-CE., 29 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº594/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ALBERTINO SILVA
FILHO, ocupante do cargo de Auxiliar da Gestão em Educação Superior,
matrícula nº 000438-1-8, desta Fundação Universidade Estadual Vale do
Acaraú, a viajar à cidade de Ipu-CE., no dia 30 de agosto de 2018 a fim de
conduzir Coordenadores do Programa Nacional de Formação de Professores
da Educação Básica-PARFOR e comitiva para participarem de Solenidade
de Colação de Grau das Turmas de Matemática e Letras, concedendo-lhe
0,5 diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três
centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE., 29 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº595/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCICLÉ FORTA-
LEZA BENTO, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 001345-1-1,
desta Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade
de Limoeiro do Norte-CE., no período de 04 a 06 de setembro de 2018 a
fim de participar, com apresentação de trabalho, do VI Colóquio Nacional
de Hipertexto - VI CHIP, que será realizado no Campus da Universidade
Estadual do Ceará, nos dias 05 e 06/09/2018, sendo a ida da professora no
dia 04/09/2018, considerando o horário do início do evento, concedendo-lhe
02 diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e
oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; art. 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação
Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE., 29 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº178 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018
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