DOE 21/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO POR NÍVEL E CARGOS
NÍVEL SUPERIOR
AGENTE DE ATER – QUALIFICAÇÃO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
6ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, Portaria STN nº 
700, de 10 de dezembro de 2014.
ALTERADO PARA:
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, Portaria STN 
nº 840, de 21 de dezembro de 2016
Fortaleza (CE), 10 de setembro de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2014
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA RA TELECOM LTDA EPP, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA RA TELECOM LTDA EPP; V - ENDEREÇO: Rua Quedas, n°. 264, Vila Isolina Mazzei, São Paulo/SP, CEP: 2082-
030; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, inciso II da 
Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 5948928/2018 e 
Parecer Jurídico n°. 1552/2018; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto: 1 – Prorrogação da vigência do Contrato 
n°073/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica nas instalações telefônicas, lógicas e equipamentos 
de hardware e programa de software no PABX da marca Ericsson, modelo Businessphone 250, por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir 
de 29 de Julho de 2018, com a consequente garantia orçamentária para o período, no valor global de R$ 66.508,56 (sessenta e seis mil, quinhentos e oito 
reais e cinquenta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 66.508,56 (sessenta e seis mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de Julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições 
do CONTRATO nº. 073/2014, ora não modificadas, ficam em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 26 de julho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e VANESSA PEREIRA DE FREITAS Representante Legal da RA TELECOM LTDA.
Jerônimo Correia de Oliveira
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº 271/2018.  - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, 
autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo 
Administrativo nº 5429839/2017 - VIPROC, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput 
e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, 
incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título 
de Domínio nº 81440/2016, outorgado pelo IDACE, ao Sr. FRANCISCO DE CASTRO BRAGA, portador do CPF nº 193.125.983-69, referente ao 
imóvel denominado “Sítio Estrela Dalva”, com área de 10,5070 hectares, localizado no município de Paracuru, sob o código do imóvel rural INCRA nº 
9999039162938, referento ao Lote 65704. GABINETE DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ, aos 17 de setembro de 2018. 
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº272/2018. - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, 
autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo 
Administrativo nº 5429839/2017 - VIPROC, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput 
e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, 
incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de 
Domínio nº10147/2007, outorgado pelo IDACE, ao Sr. JOSÉ EDUARDO PINHEIRO GUIMARÃES, portador do CPF nº 728.220.663-53, referente 
ao imóvel denominado “Sítio Bela Vista”, com área de 3,8209 hectares, localizado no município de Quixeramobim, referento ao Lote 1153-06. GABINETE 
DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 17 de setembro de 2018. 
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº274/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês outubro/2018. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ -IDACE, 
em Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
Maria das Graças Farias Pedrosa 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº274/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Carmem Angela Osterno Vasconcelos
Agente de Administração
000056.1-4
A
88
Maria Valmira Bezerra Monte
Datilógrafo
000060.1-7
A
88
Dorisleide Candido de Sousa
Agente de Administração
000142.1-4
A
88
Francisco Francimar do Carmo
Agente de Administração
000157.1-7
A
88
Francisco Heraldo Macedo Rangel
Datilógrafo
000255.1-8
A
88
José Aroldo Viana Lima
Motorista
000508.1-4
A
88
Edson Bezerra Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
000528.1-7
A/F
88
Norma Farias do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
701214.1-7
A
88
Rannieri Rios Veloso
DAS-1
300007.1-4
A
88
  
  
  
  
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018