DOE 19/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA
E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1136/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de
08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI
e Prefeituras, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária,
tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no
âmbito do território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de
instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar
o servidor LUIS GONZAGA JOSINO, com CPF: 281.999.794-53, servidor
da Prefeitura de ORÓS-CE a emitir Guia de Trânsito Animal - GTA.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 31 de agosto de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2016
I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO
ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ - ADAGRI E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-
CAGECE, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL;
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00,
neste ato legalmente representada pelo seu Presidente, José Jaime Bezerra
Rodrigues Júnior, com RG nº 99002076496, SSP/CE, e CPF nº 213.683.763-
04, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av.
Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.834-220;
IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, representada
neste ato pelos seus Diretores, Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
com CPF nº 485.300.853-53, residente e domiciliado em Aquiraz/CE e Dire-
tora de Mercado e Unidade de Negócio da capital, Claudia Elizangela Caixeta
Lima, com CPF nº 534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União,
em Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atuali-
zações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC
nº 6200137/2018 e no Parecer PROJU nº 185/2018; VII- FORO: Fortaleza,
Ceará; VIII - OBJETO: O objeto termo aditivo é a prorrogação do prazo
contrato com a complementação do saldo contratual para fazer frente ao
período da prorrogação; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.750,00 (doze mil
setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar
de 01 de setembro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do CONTRATO nº 014/2016 ora aditado, não modificadas
expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor;
XII - DATA: Fortaleza, 03 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: José
Jaime Bezerra Rodrigues Júnior - PRESIDENTE DA ADAGRI, Neurisangelo
Cavalcante de Freitas - PRESIDENTE DA CAGECE e Claudia Elizangela
Caixeta Lima - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO
DA CAPITAL DA CAGECE.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2016
I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
E A EMPRESA D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA,
PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ - ADAGRI, inscrita no CNPJ/MF SOB O N° 07.421.806/0001-00,
neste ato representado pelo seu presidente, JOSÉ JAIME BEZERRA RODRI-
GUES JÚNIOR, com RG nº 99002076496, SSP/CE, e CPF nº 213.683.763-04,
residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra
de Menezes, n° 1.820, São Gerardo, CEP nº60.834-220, Fortaleza, Ceará; IV
- CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA, com CNPJ n° 09.172.237/0001-24, neste ato representada por sua
procuradora Sra. LUANNA SIMÕES PEREIRA, brasileira, solteira, maior,
empresária, portadora da Carteira de Identidade n° 2000002011949, SSP/CE
e CPF nº 004.150.423-21, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza,
Ceará; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902, bairro Dionísio
Torres, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
no disposto no art. 57 caput e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atuali-
zações posteriores, na Deliberação COGEP/SEPLAG, no Parecer PROJU/
ADAGRI nº 158/2018 e em todas as informações contidas no Processo n°
4873266/2018 ; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual com a comple-
mentação do saldo Contratual para fazer frente ao período da prorrogação;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 708.562,44 (setecentos e oito mil quinhentos e
sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12
(doze) meses a partir de 02 de Setembro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº 015/2016 ora aditado,
não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em
pleno vigor ; XII - DATA: Fortaleza, 17 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior - PRESIDENTE DA ADAGRI,
Luanna Simões Pereira - PROCURADORA - EMPRESA D&L SERVIÇOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PROCURADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ -
ADAGRI, com endereço no Edifício sede da Secretaria do Desenvolvimento
Agrário – SDA, na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, bairro São Gerardo,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.834-220, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00,
com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em confor-
midade com os termos do processo VIPROC nº 7081719/2018 e do Parecer
Jurídico nº 238/2018, resolve reconhecer a dívida assumida em face do Sr.
FRANCISCO REBOUÇAS DO AMARAL, com RG nº 2008045524-1,
SSP/CE, com CPF nº 674.226.598-15, com residência e domicílio em Russas,
Ceará, na Av. Dom Lino, nº 800, bairro Centro, Cep 62.900-000, referente
ao débito decorrente da prestação de serviços de locação de Imóvel para a
ADAGRI, no município de Russas/CE, período de 03/04/2018 a 12/05/2018,
no valor de R$ 1.747,42 (mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e
dois centavos), que deverá ser pago com recursos das dotações orçamentá-
rias: 51200001.20.609.052.22842.14.33903600.1.00.00.0.30, 51200001.20
.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20 e 51200001.20.122.500.22304.
15.33903600.1.00.00.0.20. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI a pagar a dívida acima reco-
nhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para
sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza,
11 de setembro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE AJUSTE Nº081/CIDADES/2018
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE CRATEÚS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas
alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº
31.406, de 29/01/2014 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 31.621,
de 07/11/2014, na Lei Estadual nº 16.319, de 14/08/2017, bem como na
Portaria da CGE nº 011/2015 e Processo Administrativo nº 8085162/2017.
OBJETO: Pavimentação em pedra tosca nas ruas Raimundo Saboia Barros,
Maria Catunda, Mundita Sampaio, Domingos Soares Rodrigues, Bonfim
Quitéria de Sousa, Carlixto Ribeiro do Carmo, Manoel Rodrigues de Sousa,
do Barro Vermelho, Afonso Chaves, José Benony Mourão, no município de
Crateús/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$
591.958,64 (quinhentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta e quatro centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCE-
DENTE: R$ 586.097,66 (quinhentos e oitenta e seis mil, noventa e sete reais
e sessenta e seis centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º
16.468, de 19 de dezembro de 2017. 2) Recursos do CONVENENTE: R$
5.860,98 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) na
forma detalhada no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.010.1
8322.12.44404200.1.00.00.0.40. 43100001.15.451.010.18322.12.44404200
.3.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2018. SIGNATÁ-
RIOS: Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES
e Marcelo Ferreira Machado, PREFEITO DE CRATEÚS. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº897/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições
legais conforme competência estabelecida no artigo 22, inciso II, da Lei
Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-
sito Brasileiro – CTB, e, tendo em vista Processo Administrativo cadastrado
no protocolo 1817500/2018 de 07 de março de 2018, embasado nos termos
da Resolução nº. 168/2004, Portaria nº. 238/2014 - CONTRAN e Portaria
nº. 1629/2016-DETRAN/CE, de 30 de novembro de 2016, publicada no
Diário Oficial do Ceará em dia 02/12/2016. RESOLVE: Autorizar a empresa
GIUSOFT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº01.108.339/0001-79 - MATRIZ,
sediada à Rua Itagi, nº599, Edif. Med. Trade Medical Sala 515 Lote Jardim
Belo Horizonte, Bairro: Pitangueiras, CEP: 42.701-370, no município de
Lauro de Freitas/BA, como prestadora do serviço de fornecimento de
sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios
de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas teóricas e de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº176 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2018
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