DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215

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arrecadação, nos termos dispostos no art. 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.

Art. 55 – O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para
propor modificações nos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual enquanto
não for encerrada a votação.

Art. 56 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas
voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da
autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as
mesmas.

Art. 57 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de
recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais,
repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas,
doações ou outras receitas.

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-CE, em 23 de
maio de 2023.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:0B11C0FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO 04.02/2023-PPRP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de
Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na
modalidade Pregão Presencial Nº 04.02/2023-PPRP , do tipo menor
preço por lote, cujo objeto é a SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA
PARA
REGISTRO
DE
PREÇO
VISANDO
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CONFECÇÃO DE
PRÓTESES DENTÁRIAS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS
AÇÕES DO LABORATORIO REGIONAL DE PRÓTESES DE
INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE ARARIPE-CE.O recebimento e abertura dos
envelopes será no dia 07 de junho de 2023, às 08:30h, maiores
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Av José
Loiola de Alencar, 440, Centro, Araripe/CE, das 08:00h ás 12:00h ou
pelo telefone (88) 99200-4123 e no site:www.tce.ce.gov.br,

Araripe -CE, 25 maio de 2023,

JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA
Pregoeiro
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:2D32A176

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023-
PERP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de
Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na
modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023-PERP, do tipo menor preço
por Lote, cujo objeto é SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA
PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS
DE
EDUCAÇÃO,
CULTURA
E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SECRETARIA DE
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.
Será realizado licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o
Cadastramento das Propostas a partir do dia 30/05/2023 até
14/06/2023 às 08:00h (horário de Brasília) no site bll.org.br.
Abertura das propostas 14/06/2023 às 08h10min (horário de
Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 14/06/2023 às 09:00h
(horário de Brasília), maiores informações na sala da Comissão de
Licitação, situada à Av. José Loiola Alencar, 440 - Araripe - Ceará,
das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88) 3530-1245 e no site:
www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de licitações da Bolsa
de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.

Araripe-CE, 25 de maio de 2023,

JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA-
Pregoeiro.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:6E3C7FB8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº
2021/004-002.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/004-
002. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 2021/004 - DUG.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTROLE INTERNO
COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E A
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTINUAS, BEM COMO A
ORIENTAÇÃO
AOS
AGENTES
PÚBLICOS
QUANTO
A
GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESAS JUNTO A
SECRETARIA
DE SAÚDE DE ARATUBA/CE. PARTES:
Município de Aratuba/ SECRETARIA DE SAÚDE e a empresa RW
LIMA SILVA SERVIÇOS, CNPJ Nº. 32.343.285/0001-50.
OBJETIVO DO ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA:
10/05/2023
a 10/05/2024.
ASSINAM PELAS
PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. Josenir Filho
Rodrigues
Vitor
CPF
Nº
953.519.653-72
e
pela
empresa
CONTRATADA: RW LIMA SILVA SERVIÇOS o Sr. Rômulo
Warnyer Lima Silva, inscrito no CPF sob o n.º 033.887.213-27.

Aratuba, 10 de Maio de 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E45B386C

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº
2021/004-004.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/004-
004. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 2021/004 - DUG.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTROLE INTERNO
COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E A
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTINUAS, BEM COMO A
ORIENTAÇÃO
AOS
AGENTES
PÚBLICOS
QUANTO
A
GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESAS JUNTO A
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DE
ARATUBA/CE. PARTES: Município de Aratuba/ SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa RW LIMA
SILVA SERVIÇOS, CNPJ Nº. 32.343.285/0001-50. OBJETIVO
DO ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 107, da Lei Nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 10/05/2022
a 10/05/2023. ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS:
CONTRATANTE: Sr. Francisco Valber de Assis Lima CPF Nº