DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3215 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
FRANCISCO JACKSON VIANA LIMA 
Comissão Especial 
  
OCÉLIA DE FREITAS SILVA 
Comissão Especial 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:AFEC2FCD 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA 
 
PORTARIA 001/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023 
  
Dispõe sobre a concessão de prazo para inscritos da 
eleição dos membros do Conselho Tutelar de 
Ibaretama-CE, quadriênio 2024/2027, e dá outras 
providências. 
  
A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, considerando o Edital 
Nº 01/2023/CMDCA e do ADITIVO Nº. 01/2023/CMDCA que 
estabelece o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
de Ibaretama-CE., para o quadriênio 2024/2027; 
  
CONSIDERANDO, a competência da Comissão Especial, para 
decidir, 
excepcionalmente, 
acerca 
da 
possibilidade 
de 
complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos 
candidatos, conforme o item 6.9 do Edital Nº 01/2023/CMDCA; 
CONSIDERANDO, que após análise detalhada de todas as inscrições 
e de documentação dos inscritos, a Comissão Especial decidiu pelo 
não preenchimento dos requisitos dos itens 3; 6.3; 6.4; 6.7 e outros do 
Edital nº 01/2023/CMDCA; 
CONSIDERANDO, a necessidade de deferimento de no mínimo 5 
(cinco) candidaturas; 
RESOLVE; 
Com supedâneo no item 6.9 do Edital Nº 01/2023/CMDCA, 
CONCEDER aos inscritos, prazo até às 15 (quinze) horas do dia 01 
(primeiro) de junho de 2023, para regularizar pendências de 
documentação de suas inscrições sob pena de indeferimento, 
conforme anexo único. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrarias. 
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE! 
Ibaretama-CE., 24 de maio de 2023. 
  
LOLA LUIZA PINHEIRO MENDES 
Comissão Especial 
  
FRANCISCO CÉLIO CAVALCANTE NASCIMENTO 
Comissão Especial 
  
FRANCISCO JACKSON VIANA LIMA 
Comissão Especial 
  
OCÉLIA DE FREITAS SILVA 
Comissão Especial 
  
ANEXO ÚNICO 
  
INSCRIÇÃO 01 
FRANCISCO MATEUS LAURIANO LIMA 
Inscrito apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2, inciso IX, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (comprovação de 
experiência na área); 
- Item 3 6.4 e 6.9, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (Assinatura do 
Formulário de inscrição. 
INSCRIÇÃO 02 
LIVIA MICHELE OLIVEIRA FREITAS 
Inscrita apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2 =, inciso IV, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Estadual do 
Ceará); 
  
- Item 3.2 =, inciso VII, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões militar da União); 
-Itens 6.4 e 6.9, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (assinatura do 
formulário de inscrição. 
INSCRIÇÃO 03 
ANTONIA ANDRÉA FREIRE DE LIMA  
Inscrita apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2 =, inciso IV, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Estadual do 
Ceará); 
  
-- Item 3.2 =, inciso VI, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Federal do 
Ceará); 
- Item 3.2 =, inciso VII, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidão militar da União). 
. 
. 
INSCRIÇÃO 04 
JOÃO VICTOR FERNANDES MACIEL 
. Inscrito apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2, inciso IX, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (comprovação de 
experiência na área); 
- Item 3.2, inciso IV, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Estadual do 
Ceará) 
  
- Item 3.2 =, inciso VI, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Federal do 
Ceará). 
-Itens 6.4 e 6.9, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (assinatura do 
formulário de inscrição. 
INSCRIÇÃO 05 
KAROLLAYNE DOS SANTOS BARROS 
Inscrita apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2, inciso IV, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Estadual do 
Ceará); 
  
- Item 3.2 =, inciso VI, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Federal do 
Ceará); 
-Itens 6.4 e 6.9, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (assinatura do 
formulário de inscrição. 
  
INSCRIÇÃO 06 
MIGUEL BARBOSA DA SILVA NETO 
Inscrito apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2, inciso IV, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Estadual do 
Ceará); 
  
-Itens 6.4 e 6.9, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (assinatura do 
formulário de inscrição. 
. 
INSCRIÇÃO 07 
LUANA MELO DE QUEIROZ 
Inscrita apresenta a seguinte pendência de documentação: 
- Item 3.2, inciso II, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
comprovante de residência atualizado); 
- Item 3.2, inciso VIII, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
comprovante de conclusão do Ensino Médio); 
  
- Item 3.2, inciso IV, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Estadual do 
Ceará -1º grau); 
  
- Item 3.2 =, inciso VI, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidões de antecedentes civil e criminal da Justiça Federal do 
Ceará); 
- Item 3.2 =, inciso VII, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (ausência de 
certidão militar da União). 
-Itens 6.4 e 6.9, do Edital Nº 01/2023/CMDCA (assinatura do 
formulário de inscrição.