DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
empresa especializada para prestar serviços de assessoria na execução
contábil e de acompanhamento da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, Tribunais de Contas e demais órgãos da Administração Pública
no âmbito das Diversas Secretarias do Município de Iguatu-CE
conforme
especificações e
quantidades contidas no Projeto
Básico/Termo de Referência. Data do Aditivo: 30 de março de 2023.
Vigência: início dia 31 de março de 2023 até 31 de março de 2024.
Dotações Orçamentárias: 2701-154520058.2.179 e Elemento de
Despesas: 3.3.90.39.00.
Iguatu-CE, 30 de março de 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:CE036836
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA -
SETRAM
EXTRATO DO 1º (PRIMIRO) TERMO ADITIVO
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN,
em cumprimento a Legislação em vigor, e em especial a Lei nº
3.019/2023, art. 68, o(a) Secretário(a) GEOVANNI MENDONÇA
GUEDES ALCOFORADO, faz-se publicar o extrato resumido de
Aditivo de Prazo Contrato Original nº 2022.03.31.14-SETRAM,
firmado com a empresa: LJ MACEDO ADMINISTRACAO E
CONTABILIDADE
LTDA,
inscrito
no
CNPJ
sob
o
nº.
39.665.581/0001-16, neste ato, representado pelo Senhor(a) Leonardo
José Macedo, Representante Legal. Fundamento Legal: no Art. 57,
inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações e pelas cláusulas Contratuais. Processo Administrativo:
Inexigibilidade de Licitação nº 2022.03.17.01-PMI-DIVERSAS. Cujo
o objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços
de assessoria na execução contábil e de acompanhamento da LRF –
Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunais de Contas e demais órgãos
da Administração Pública no âmbito das Diversas Secretarias do
Município de Iguatu-CE conforme especificações e quantidades
contidas no Projeto Básico/Termo de Referência. Data do Aditivo: 30
de março de 2023. Vigência: início dia 31 de março de 2023 até 31 de
março de 2024. Dotações Orçamentárias: 1701-044520032.2.114 e
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:1D2591D3
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA NUCLEO CONTABILIDADE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU
AUTARQUIA MUNICIPAL
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado.
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45
PORTARIA Nº 055/2023
DATA: 13 de abril de 2023
A Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu,
no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de
dezembro de 2011, Lei 2092/2014, de 14 de maio de 2014, Decreto
3024/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e ainda de acordo com o
disposto na Portaria nº 483/2023, de 27 de fevereiro de 2023, do
Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, José Ronald Gomes Bezerra;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a servidora Marilza Ferreira Silva Minéu, matrícula
000047 da função de confiança de Chefe de Núcleo de Contabilidade,
CNI-3, da Unidade Executora do SAAE.
Art. 2º Nomear o servidor Carlos Alberto da Silva, matrícula 60174,
na função de confiança Chefe de Núcleo de Contabilidade, CNI-3, da
Unidade Executora do SAAE.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2023, revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ADRIANA MARTINS LIMA
Superintendente do SAAE de Iguatu
Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:A3F6CDCA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA COMISSÃO PATRIMONIO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU
AUTARQUIA MUNICIPAL
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado.
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45
PORTARIA Nº 056/2023
Iguatu 13 de abril de 2023
“Nomeia a Comissão Permanente de Patrimônio, para
realizar
Inventário,
Registro,
Baixa,
Controle,
reavaliação e supervisão do Patrimônio Púbico”.
A Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu,
Autarquia Municipal, pessoa jurídica de direito público, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, e de acordo com a Portaria 483/2023, de 27 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder inventario
patrimonial, para efeito de existência física dos Bens Móveis e Bens
imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de
conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no §3.º do art. 106 da Lei Federal nº
4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – NBC T 16.
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e
eficaz de controle patrimonial e propiciar meios eficientes na
realização do inventário anual.
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de Bens
Permanentes
(Imobilizado),
que
se
encontram
obsoletos,
antieconômico ou inservíveis.
CONSIDERANDO a necessidade de registrar, organizar, controlar e
conservar o acervo patrimonial da administração INDIRETA.
CONSIDERANDO que a movimentação de bens exige rigoroso
controle, com o fim de preservar o patrimônio público.
CONSIDERANDO que a baixa de bens pertencentes ao patrimônio
público encontra-se minuciosamente regulamentada na Lei nº
8.666/1.993; e
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a manutenção e
reposição dos bens móveis.
RESOLVE:
Art. 1.º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Patrimônio, com
o objetivo de realizar Inventário, Registro, Baixa, Controle,
reavaliação e supervisão do Patrimônio Púbico do SAAE de Iguatu,
nomeando os seguintes servidores efetivos: Joaquim Josimar de
Oliveira, membro Presidente, matricula nº 60159; José Oliveira De
Mendonça Filho, membro, matrícula 000034 e Francisco Jakson
Souza da Silva, membro, matrícula 60176.
Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:
1 Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta
ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e
registrada.
2 Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza,
podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo
classificados como bens permanentes.
3 Bens Inservíveis – aquele que esteja em desuso, obsoleto ou
irrecuperável para o serviço público municipal.
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