DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3215 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA 
Diretor De Financas E Tesouraria 
  
TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO 
Diretor Da Controladoria Interna 
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:0025BA74 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51904012023 – OBJETO: 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de kits bebês destinados à Sec. de Assistência Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura 
Municipal de Massapê-CE. ÓRGÃO: Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela sua Sec. de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação, como órgão gerenciador e participante do Sistema de Registro de Preços (SRP). FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: 
FRANCISCO CLEYTON ARRUDA - ME., (CNPJ: 23.558.182/0001-16), representada pelo seu Administrador, Sr. FRANCISCO CLEYTON 
ARRUDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5190401/2023, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decretos Federais nº 
10.024/2019 e 7.892/2013. QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E VALORES: 
  
Lote 
Item 
ESPECIFICAÇÃO 
UND 
QTD 
Vr. Unt. 
Vr. Total 
1 
1 
Kit Bebê com a seguinte composição mínima: - 01 pct. de fralda descartável infantil, tamanho 
P, pacote com 18 unidades diurna, marca: Confecções Baby, vr. unt.: R$ 25,00; - 02 pcts. de 
fralda de pano, pacote com 05 unidades branca, extra absorvente, tamanho 65x65,100% 
algodão, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 20,90; - 01 und. de Creme para assadura infantil 
40g, marca: Xuxinha, vr. unt.: R$ 6,90; - 01 pct. de sapatinho de lã para recém-nascido, pacote 
com 01 par, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 7,50; - 01 pct. de mijão e 
camiseta para recém-nascido, pacote com 01 conjunto, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 5,99; 
- 01 pct. de Camiseta para recém-nascido, pct c/3 unidades, tipo regata. lisa, cores variadas, 
marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 6,50; - 01 banheira plástica, capacidade para 20l, cores 
variadas, marca: Cajovil, vr. unt.: R$ 23,90; - 01 fita adesiva para fraldas de pano, 19mm x 20m, 
cores variadas, marca: Eurocel, vr. unt.: R$ 4,90; - 01 mosquiteiro para rede, tamanho 2,10 x 
1,10m, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 22,00; - 01 sabonete infantil em barra, 
com glicerina, fragrância lavanda, 90gr., marca: Xuxinha, vr. unt.: R$ 4,50; - 01 pct. de Algodão 
em bola, hidrófilo 25g, marca: Spartex, vr. unt.: R$ 1,60; - 01 toalha com capuz, lisa, tamanho 
71 x 71 cm, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 14,90; - 01 shampoo infantil para 
recém-nascido 100ml, marca: Flora, vr. unt.: R$ 5,50; - 01 pct. de meia para bebê, pacote com 
01 par, poliamida, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 2,50; - 01 manta para bebê, 
lisa 75 x 45cm, cores variadas, marca: Eduardo Baby, vr. unt.: R$ 14,90; - 01 condicionador 
infantil para recém-nascido 100ml, marca: Flora, vr. unt.: R$ 7,25; - 01 óleo corporal infantil 
para recém-nascido 100ml, marca: Murial, vr. unt.: R$ 11,50; - 01 colônia infantil para recém-
nascido 100ml; marca: Xuxinha, vr. Unt.: R$ 9,35; - 01 pct. de cotonetes hastes flexíveis com 
150 unidades, marca: Cotton Baby, vr. unt.: R$ 5,99; - 01 álcool líquido 70% antisséptico, para 
higienização do umbigo 50ml, marca: Giovanna Baby, vr. unt.: R$ 3,24; e - 01 talco para bebê 
100g para prevenção de assaduras e brotoejas, marca: Murial, vr. unt.: R$ 12,90. 
Kit 
300 
R$ 238,62 
R$ 71.586,00 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, improrrogáveis. DATA: 24/05/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, 
Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h. E-mail: comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. – Carla Maria Araújo Pinto, da Sec. 
Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:DF54CE3F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023. 
  
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do CE, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o 
desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente 
o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal. 
  
Ano 
D.P. 
2023 
29,29% 
2024 
29,45% 
2025 
44,41% 
2026 
70,24% 
2027 
68,60% 
2028 
66,97%