DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3215 
 
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Art. 25 - Os Controles Internos dos Órgãos Municipais, Contabilidade e Tesouraria utilizarão os Checklist´s constantes nos Anexos V, VI e VII para 
a averiguação da composição dos processos de pagamento. 
  
Art. 26 - Os procedimentos contidos na presente Instrução Normativa devem ser adotados, obrigatoriamente, por todos os Órgãos da Administração 
Municipal. 
  
Art. 27 - Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município. 
  
Art. 28 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
RAFAEL MAIA BARROS 
Controlador Geral do Município 
Port. N. 039/2022 
  
ANEXO I 
  
CHECKLIST PAGAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
  
CHECKLIST PAGAMENTO 
TIPO: 
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
ÓRGÃO: 
  
NOTA FISCAL: 
  
FORNECEDOR: 
  
EMPENHO: 
  
LIQUIDAÇÃO: 
  
NOTA DE PAGAMENTO: 
  
DOC. DE CAIXA: 
  
DOCUMENTOS 
DESCRIÇÃO 
SIM 
NÃO 
N/N 
ÓRGÃO 
TERMO DE REFERÊNCIA 
  
  
  
PROJETO BÁSICO 
  
  
  
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
  
  
  
MEMORIAL DESCRITIVO 
  
  
  
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 
  
  
  
CONTRATO E/OU ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADO 
  
  
  
ORDEM DE SERVIÇO 
  
  
  
MATRÍCULA DO IMÓVEL 
  
  
  
NOTA FISCAL 
  
  
  
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 
  
  
  
BOLETIM DE MEDIÇÃO 
  
  
  
ATESTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART – CREA 
  
  
  
COMPROVANTE DE MATRÍCULA NO CEI 
  
  
  
GPS (Guia Recolhimento da Previdência Social) 
  
  
  
GFIP (Guia Recolhimento do FGTS) 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 
  
  
  
CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS E INSS 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
  
  
  
CONTABILIDADE 
NOTA DE EMPENHO OU SUBEMPENHO 
  
  
  
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 
  
  
  
TESOURARIA 
NOTA DE PAGAMENTO 
  
  
  
COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO OU RECIBOS 
  
  
  
  
*N/N – Neste caso não há necessidade do documento indicado. 
  
RAFAEL MAIA BARROS 
Controlador Geral do Município 
Port. N. 039/2022 
  
ANEXO II 
  
CHECKLIST PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA 
  
CHECKLIST PAGAMENTO 
TIPO: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA 
ÓRGÃO: 
  
NOTA FISCAL: 
  
FORNECEDOR: 
  
EMPENHO: 
  
LIQUIDAÇÃO: 
  
NOTA DE PAGAMENTO: 
  
DOC. DE CAIXA: 
  
DOCUMENTOS 
DESCRIÇÃO 
SIM 
NÃO 
N/N 
ÓRGÃO 
TERMO DE REFERÊNCIA 
  
  
  
MÍNIMO DE 03(TRÊS) PROPOSTAS DE FORNECEDORES DISTINTOS 
  
  
  
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS 
  
  
  
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 
  
  
  
CONTRATO E/OU ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADO 
  
  
  
NOTA FISCAL 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 
  
  
  
CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS 
  
  
  
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS E INSS