DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2405044/2023-GP

Abaiara – Ceará, 24 de maio de 2023.
O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município de
Abaiara – CE, RESOLVE DESIGNAR, AMANDA SERAFIM
TEIXEIRA, para o Cargo de Assistente Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
24 de maio de 2023.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:E813A481

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO N° 2023.05.24.1

O Pregoeiro Oficial torna público, que estará realizando, na sede da
Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com/,
certame licitatório, cujo objeto é a Aquisição de insumos para
realização de exames, destinados ao atendimento das necessidades do
laboratório da Unidade de Saúde São Francisco do Município de
Abaiara/CE, através do Fundo Municipal de Saúde., conforme
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus
anexos, com abertura marcada para o dia 09 de junho de 2023, a partir
das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia
26 de maio de 2023, às 16:00 horas. Informações e editais no
endereço
eletrônico:
https://bllcompras.com/
e
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda
pelo e-mail: liciara2017@outlook.com.

Abaiara/CE, 24 de maio de 2023.

CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:ABB1415B

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 013/2023, DE 24 DE MAIO 2023

EMENTA: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.

Afonso Tavares Leite, Prefeito do Município de Abaiara/CE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Abaiara/CE
para organizar os órgãos internos e suas competências e atribuições.

Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da
administração direta do Poder Executivo Municipal de Abaiara/CE,
autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.

Art. 3º. Com base na Lei Orgânica do Município e na organização
interna de cada Secretaria, por meio deste Decreto, poderão ser
criados os órgãos auxiliares ao procedimento licitatório, como