DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3214 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
 
VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se 
encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.  
Art. 3º Fica Expressamente revogada a portaria 683 de 06 de 
fevereiro de 2023. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:6B8AA9A8 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1017 DE 16 DE MAIO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 18 de maio de 
2023, pela Servidora Valeria Maria Bastos Maia Vaz, exercente no 
cargo de Secretária de Desenvolvimento, Rural e Meio Ambiente, 
para a cidade de Umirim, para participar de reunião ordinária do 
comitê da Bacia Hidrográfica do Curu/CBH - CURU. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Valeria Maria Bastos Maia Vaz, uma 
diária reduzida no valor de R$ 68,00 (Sessenta e oito reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:CF0483CA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1002 DE 08 DE MAIO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de maio de 
2023, pelo Servidor Reginaldo de Mesquita Pinto, exercente no cargo 
de Monitor de Informática, pertencente a Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município, para a Cidade de Itapaje, para participar do curso 
Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Nº 14.133/21. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder o Servidor Reginaldo de Mesquita Pinto, uma 
diária reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:683C9FFB 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1001 DE 08 DE MAIO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de maio de 
2023, pela Servidora Raquel Mota Gomes, exercente no cargo de 
Assessora de Apoio Administrativo I, pertencente a Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Município, para a Cidade de Itapaje, para 
participar do curso Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Nº 
14.133/21. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Raquel Mota Gomes, uma diária 
reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C553F4EB 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1000 DE 08 DE MAIO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 11 de maio de 
2023, pelo Servidor Antônio Carlos Mota Silva, exercente no cargo de 
Artífice Eletricidade, pertencente a Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Município, para a Cidade de Itapaje, para participar do curso Nova 
Lei de Licitações e Contratos, Lei Nº 14.133/21. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder o Servidor Antônio Carlos Mota Silva, uma diária 
reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9EA4C8FF 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 68 DE 23 DE MAIO DE 2023. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE 
PLENO 
DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº