DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

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Art. 5º. As obras de construção previstas no artigo 1º desta lei
deverão ser concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da publicação desta lei.
Art. 6º. Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel
correrão às expensas da donatária.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de maio de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BBAAB6B2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ATUALIZA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE
INDICA.

RESOLUÇÃO Nº 008, de 24 de maio de 2023.

ATUALIZA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 183, II, "n"
do Regimento Interno, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara
Municipal de Itaiçaba aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
Resolução:

Art. 1º – Esta Resolução fixa o vencimento mínimo a ser pago aos
servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Art. 2º – O vencimento mínimo a ser pago aos servidores da Câmara
Municipal de Itaiçaba é de R$ 1.320,00 (Mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único - Ficam imediata e automaticamente substituídos
nos anexos de todas as Leis e/ou Resoluções que fixem os
vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Resolução retroagem
a 1º de maio de 2023.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão
suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1º de maio de 2023.

Câmara Municipal de Itaiçaba/Ceará, aos 24 de maio de 2023.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:8AC1BBA6

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Portaria nº 91, de 22 de maio de 2023.

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de
25 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA,
vereador presidente, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/ Ceará, no dia
23 de maio de 2023, compareceu à sede da UVC para tratar sobre a
orientação jurídica sobre organização e auxilio a gestão documental
da Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto
atividade 01.031.0001.2.064, elemento de despesa 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:580DB84D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023022801-SAUD

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – torna
público o resultado da abertura das propostas de preços – Tomada de
Preços nº 2023022801-SAUD, cujo objeto é Contratação de Empresa
Especializada para Ampliação e Modernização do Estacionamento e
Fachada do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes do
Municipio de Jaguaretama-Ce. A comissão de Licitação torna publico
o resultado de julgamento das propostas de preços, após critério
editalicio menor preço global chegou-se ao seguinte resultado,
empresa vencedora: RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E
PROJETOS EIRELI, valor total R$ 688.716,78 (seiscentos e oitenta
oito mil, setecentos e dezesseis reais e setenta oito centavos), a partir
da publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal previsto no
Art.109, incisoI, Alínea b, daLei 8.666/93, maiores informações tel.
88 3576-1305 email: licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 24 de Maio de 2023.

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente Da CPL
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:2851B849

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.05.19.01 TP

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDIM – CEARÁ, torna público, para
conhecimento dos interessados, que no próximo dia 13 DE JUNHO
DE 2023, às 10:00hs, estará realizando licitação, na modalidade
TOMADA DE PREÇOS, critério de julgamento MENOR PREÇO
GLOBAL, tombado sob o nº 2023.05.19.01 TP, com fins a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
JARDIM/CE
E
ANEXO,
CONFORME
PROJETO
BASICO
E
TERMO
DE
REFERENCIA EM ANEXO, o qual encontra-se na íntegra na Sede
da Comissão, na rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Centro, Jardim-
Ceará. Maiores informações no endereço citado, pelo Fone: (88)
3555-1102, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo site
http://municípios.tce.ce.gov.br/licitacoes.