DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Parágrafo Único. As operações de crédito referidas neste artigo terão
prazo de amortização limitado a 120 (cento e vinte) meses.

Art. 2º A contratação de nova operação de crédito com desconto
automático em folha de pagamento deve ser precedida do
esclarecimento ao tomador de crédito:

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 3º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e
vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como
para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei,
mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de
carência, de juros e demais encargos contratados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:30705CFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – GM-
PE002/2023

O Município de Nova Russas, através da Secretaria de Administração
e Finanças, torna público o Extrato da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
resultante
do
PREGÃO
ELETRÔNICO
nº
GM-
PE002/2023.
ARP
N.
º:
GM-PE002/2023.
ÓRGÃO
GERENCIADOR:
Secretaria
de
Administração
e
Finanças.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE COPA E
COZINHA,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DOS
DIVERSOS
ÓRGÃOS
QUE
COMPÕEM
O
GOVERNO
MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. EMPRESAS: MONTEREY
COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 00.543.669/0001-20), pelo valor
global de R$106.984,93 (cento e seis mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e noventa e três centavos) e AURIMAR BARBOSA
FERNANDES (CNPJ Nº 05.135.166/0001-39), pelo valor global de
R$ 763.916,01 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e
dezesseis reais e um centavo). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA
DE ASSINATURA: 23 de maio de 2023.

Publicado por:
Maria Luisa de Azevedo
Código Identificador:7E55F436

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo: 2023.01.13.01
Licitação: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 2022.08.01/001-
SRP
Concorrência Pública nº 3003.01/2022-CP – Município de Acaraú
Requerente: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos
Hídricos
Assunto: Administrativo.
OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de serviços de
manutenção
preventiva
e
corretiva,
ampliação,
reforma,
modernização, eficiência energética, incluindo gestão de software, call
center, georeferenciamento, e emplaquetamento do parque de
iluminação, com administração dos serviços constantes do termo de
referência.
O Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos,
do município de Palhano, Estado do Ceará, Sr. Ilário Nunes da Silva,
no uso de sua competência, acompanhando parecer do procurador
Geral deste município, Bel: Francisco Sergio Cordeiro de Souza -
OAB/CE Nº9487-o qual opinou pela revogação deste procedimento,
com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, súmula
473 do STF diante das justificativas constantes dos autos, Revoga
todos os atos decorrentes do Processo Administrativo: 2023.01.13.01,
Procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços nº
2022.08.01/001-SRP Concorrência Pública nº 3003.01/2022-CP –
Município de Acaraú, deste já citando os interessados nos termos nos
arts. 38, inciso IX, 49 e 109 da Lei n. 8.666/93 e nos arts. 26, caput e
§1º, 28 e 50, VIII, da Lei n. 9.784/99”1.

Publique-se.Palhano, Ceará 18 de maio de 2023.

ILÁRIO NUNES DA SILVA
Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos

Publicado por:
Beatriz de Lima Nogueira
Código Identificador:60692A9D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO TP Nº. 2023.05.17.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.05.17.01 – O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados
que no próximo dia 15 de Junho de 2023, às 09h:00min, estará
abrindo Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS, cujo
Objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
EXUCAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS
QUADRAS
POLIESPORTIVAS
DE
DIVERSAS
LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE. O
Edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis
após esta publicação no horário de 08h às 12h, no endereço da
Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro, Penaforte-CE e
no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/.

Penaforte/CE, 24 de Maio de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:601F8946

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2023.04.18.05

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, na forma da
Lei Federal nº 14.133/2021, o Ordenador de Despesas abaixo
declinado, HOMOLOGA o presente certame para que surta os
devidos efeitos legais, processo licitatório na modalidade DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 2023.04.18.05, que trata da CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA
MULTIFUNCIONAL COM MANUTENÇÃO POR CONTA DA
CONTRATADA,
PARA
ATENDER
A
DEMANDA
DA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DE
PENAFORTE/CE, possuindo o seguinte vencedor, a saber: ANA
MARIA
GOMES
PLANZO
03703862300,
CNPJ
Nº
26.715.030/0001-78, com o valor global R$ 48.000,00 (Quarenta e
oito mil reais).
Notifique-se o licitante vencedor para assinatura do instrumento
contratual no prazo indicado no Instrumento Convocatório.
Ciência aos interessados.