DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SANÇÃO
DE EMPRESA
A Ordenadora de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Meio Ambiente e Infraestrutura, usando das competências e
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º do Decreto Municipal
n. 1105, de 05 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Artigo 1°. Instaurar o Processo nº 001/2023, para apurar possíveis
infrações aos itens do Edital nº. 0006/2023 e as Cláusulas dos
Contratos de nº. 3103.04/2023 com a consequente aplicação das
sanções previstas no item 23, do Edital, bem como Cláusulas do
Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/193, (DEMAIS DISPOSITIVOS
LEGAIS SE HOUVER).

Artigo 2º. Designar a COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA
DE
ATOS
CONTRA
A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL, criada a partir da PORTARIA N° 002.23.032023 com
o objetivo de apurar eventuais infrações administrativas as obrigações
contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação
desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré, de 22 de maio 2023

JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Meio Ambiente e Infraestrutura

JOSÉ FLAÚDIO DE SOUSA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:B7F67E6F

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.11.05.2023

A
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a)
FRANCISCA SELMA DO NASCIMENTO, ocupante de cargo de
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, 01 (uma)
diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), perfazendo
um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer face a suas
despesas
com
o
seu
deslocamento
para
a
Cidade
de
FORTALEZA-CE, no(s) dia(s) 11/05/2023, com a finalidade de
participar do lançamento da Campanha Estadual de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, ficando
desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação,
devendo as despesas correr por conta de dotação própria do
vigente orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 11
de maio de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:8A43116E

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.09.05.2023

A
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) MARIA
LUIZETE DOS SANTOS NERY RODRIGUES, ocupante de
cargo de Chefe da Divisão de Programas e Projetos, 01 (uma)
diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais) perfazendo
um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais) para fazer face a suas
despesas
com
o
seu
deslocamento
para
a
Cidade
de
FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 09/05/2023 com a finalidade de
comparecer a Procuradoria Geral da Justiça – PGJ para tratar de
assuntos sobre Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares,
ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida
liberação devendo as despesas correr por conta de dotação
própria do vigente orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 09
de maio de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:3BA43B74

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA N. 007.22.05/2023

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SANÇÃO
DE EMPRESA

A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, usando das
competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º do
Decreto Municipal n. 1105, de 05 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Artigo 1°. Instaurar o Processo nº 001/2023, para apurar possíveis
infrações aos itens do Edital nº. 0006/2023 e as Cláusulas dos
Contratos de nº. 3103.02/2023 com a consequente aplicação das
sanções previstas no item 23, do Edital, bem como Cláusulas do
Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/193, (DEMAIS DISPOSITIVOS
LEGAIS SE HOUVER).

Artigo 2º Designar a COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA
DE
ATOS
CONTRA
A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL, criada a partir da PORTARIA N° 002.23.032023 com
o objetivo de apurar eventuais infrações administrativas as obrigações
contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação
desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré, de 22 de maio 2023

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social

JOSÉ FLAÚDIO DE SOUSA
Presidente da Comissão