DOEAM 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 23 de maio de 2023 3
<#E.G.B#135614#3#138303>
DECRETO N.º 47.448, DE 23 DE MAIO DE 2023
PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho
instituído pelo Decreto n.º 45.094, de 3 de janeiro de 2022,
com a finalidade de realizar as atividades necessárias para
garantir a gestão eficaz dos bens patrimoniais no âmbito
do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a criação no âmbito da Secretaria de Estado de Ad-
ministração e Gestão - SEAD, do Grupo de Trabalho através do Decreto n.º
45.094 de 03 de janeiro de 2022, instituído com a finalidade de realizar as
atividades necessárias para garantir a gestão eficaz dos bens patrimoniais
do Estado, através do sistema patrimonial;
CONSIDERANDO
a
obrigatoriedade
estabelecida
com
fins
à
padronização mínima de qualidade exigida pelo Decreto Federal n.º 10.540,
de 5 de novembro de 2020, e pelo plano de ação definido pelo Decreto
Estadual n.º 43.814, de 5 de maio de 2021, atendendo às informações
constantes no sistema de gestão financeira (AFI);
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do novo Sistema
Eletrônico de Controle Patrimonial no âmbito do Poder Executivo Estadual,
suas Autarquias e Fundações, e o que mais consta do processo n.º
01.01.013101.001654.2023-11;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica prorrogado por 6 (seis) meses o prazo de duração do Grupo
de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 45.094, de 3 de janeiro de 2022, com
o objetivo de dar continuidade à implementação do novo sistema de gestão
patrimonial no Estado do Amazonas.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 3 de julho de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#135614#3#138303/>
Protocolo 135614
<#E.G.B#135615#3#138304>
DECRETO Nº 47.449, DE 23 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.805.322,07
(QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE
E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), para atender às dotações indicadas
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros Recursos não
Vinculados - Diretamente Arrecadados, no valor de R$4.782.627,24
(QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS),
apurado no Balanço Patrimonial da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.
II - Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros Recursos não
Vinculados - Diretamente Arrecadados, no valor de R$22.694,83 (VINTE E
DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E
TRÊS CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial do INSTITUTO DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#135615#3#138304/>
ANEXO DO DECRETO Nº 47.449, DE 23 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
23 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.501.201
3390
975.419,16
0001
A
2.501.201
3390
3.807.208,08
TOTAL
4.782.627,24
4.782.627,24
TOTAL POR SECRETARIA
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias
e Fundações Públicas
0001
E
2.501.201
3190
22.694,83
TOTAL
22.694,83
22.694,83
TOTAL POR SECRETARIA
4.805.322,07
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 135615
<#E.B#135615#3#138304>
<#E.G.B#135615#3#138304/>
<#E.G.B#135617#3#138306>
DECRETO Nº 47.450, DE 23 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de
R$10.247,00 (DEZ MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), para
atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.601.232 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, apurado no
Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#135617#3#138306/>
ANEXO DO DECRETO Nº 47.450, DE 23 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
10 302 3267 1531 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0011
P
2.601.232
4490
10.247,00
TOTAL
10.247,00
10.247,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.449, DE 23 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
23 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.501.201
3390
975.419,16
0001
A
2.501.201
3390
3.807.208,08
TOTAL
4.782.627,24
4.782.627,24
TOTAL POR SECRETARIA
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias
e Fundações Públicas
0001
E
2.501.201
3190
22.694,83
TOTAL
22.694,83
22.694,83
TOTAL POR SECRETARIA
4.805.322,07
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 135617
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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