DOEAM 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 23 de maio de 2023 15
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00807/2023-SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 2138/2023-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005045/2023-96,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovido o docente ADSON MANOEL BULHÕES DA 
SILVA, Matrícula n.º 235.526-1A, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão 
horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de 
novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE CÓDIGO
REF. CLASSE CÓDIGO
REF.
1.a
PF40.DTR-I A
1.a
PF40.DTR-I B
MANAUS
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos financeiros a contar de 05 de outubro de 2021, data da impetração do 
Mandado de Segurança Cível n.º 4007283-86.2021.8.04.0000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#135640#15#138330/>
Protocolo 135640
#E.G.B#135619#15#138308>.G.B#135619#15#138308/>
#E.G.B#135639#15#138329><#E.G.B#135642#15#138332
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 372/2023-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000347/2023-18, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS 
JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de 
Brasília/DF, no período de 13 a 15 de junho de 2023, a fim de participar do 
Lançamento da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada;
II - DESIGNAR a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES, 
Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do 
Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135642#15#138332/>
Protocolo 135642
<#E.G.B#135643#15#138333>
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.° 193/2022-GP da 
Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva exarada no Parecer n.o 
1202/2023 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor AURILEX SILVA MOREIRA, conforme o Ofício n.° 1771/2023 -GS/
SEDUC;
CONSIDERANDO o disposto artigo 16, Parágrafo único, III, b, 
da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, acrescido pela Lei n.o 
4.376, de 19 de agosto de 2016, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.007971/2022-35, resolve
I - CONSIDERAR PRORROGADA a disposição, junto à Prefeitura 
Municipal de Manaus, a contar de 1.° de fevereiro de 2022, pelo prazo de 
12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, para o exercício do 
cargo de provimento em comissão de Vice-Presidente da Fundação Manaus 
Esporte, o servidor AURILEX SILVA MOREIRA, ocupante do cargo de 
Professor, PF40.LPL-IV, Matrícula n.° 205.514-7D, do Quadro do Magistério 
Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar a manter em folha de pagamento o servidor referido no item I, 
mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao 
ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos 
sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#135643#15#138333/>
Protocolo 135643
<#E.G.B#135644#15#138335>
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1757/2023/GOV-RED, 
e no Ofício n.° 2783/2023/GOV-RED, do Governo do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a matéria contida no Parecer n.o 1.572/2023-ASSJUR/
SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO o disposto artigo 16, caput, da Lei n.o 3.951, 
de 04 de novembro de 2013, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.002677/2023-18, resolve
COLOCAR à disposição do Governo do Estado de Rondônia, pelo 
período de 1.° de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sem ônus para 
o órgão de origem, a servidora MÁRCIA DE OLIVEIRA NEIVA, ocupante 
do cargo de Professor, PF20.LPL-IV, Matrícula n.° 246.994-4B, do Quadro 
do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#135644#15#138335/>
Protocolo 135644
<#E.G.B#135647#15#138337>
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4003576-42.2023.8.04.0000, que 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO