DOEAM 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de maio de 2023
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(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
operações subsequentes;
III - o Convênio ICMS 202/22, que prorroga disposições do Convênio
ICMS 195/22, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
operações subsequentes.
Art. 10. O ementário dos convênios ora incorporados consta do Anexo
Único desta Lei.
Art. 11. A Lei n.º 5.055, de 27 de dezembro de 2019, alterada pela Lei
n.º 6.139, de 27 de dezembro de 2022, no que tange à Ação 2260 - Desen-
volvimento de Projetos, Bens e Serviços Técnicos e Científicos, vinculada
ao Programa 3249 - Formar para Desenvolver, integrante do Anexo II, passa
a viger com a finalidade de implementar estratégias e ações relacionadas
ao desenvolvimento, elaboração e execução de projetos, bens e serviços
de natureza técnica e cientifica, divulgação, promoção, disseminação de
informações e resultados, associados à educação profissional no Estado do
Amazonas.
Art. 12. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4. ° da Lei n.º 2.954,
de 24 de maio de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 4.º ............................................................................................................
Parágrafo único. Visando ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento
da administração tributária, financeira, orçamentária e administrati-
va, de modo a contribuir com a melhoria contínua do desempenho
fazendário, fica criado o benefício assistencial, de natureza indeniza-
tória, objetivando o estímulo à qualificação, capacitação continuada e
motivação dos servidores efetivos ativos e comissionados, devendo o
administrador do Fundo, por ato próprio, expedir a regulamentação do
programa de qualificação e capacitação continuada.”
Art. 13. As disposições constantes desta Lei não autorizam a restituição
de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. Ficam homologadas as operações realizadas com base nos
convênios aqui incorporados, desde sua ratificação nacional até a publicação
desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas
as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 17 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135026#4#137710/>
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:
N.°
EMENTA
26/03
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas
Fundações e Autarquias.
188/17
Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e
prestações relacionadas à construção, instalação e operação
de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de
aquisição de querosene de aviação.
224/17
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular que compõem a cesta
básica.
117/22
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação
(ICMS)
devido
pelas
operações
com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e
estabelece os procedimentos para o controle, apuração,
repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
129/22
Altera o Convênio ICMS 82/22, que fixa a base de cálculo do
ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum –
GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de
Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir a determinação
exarada na ADI n.° 7164, com vistas a incorporar
expressamente o álcool anidro nas disposições conveniais.
130/22
Altera o Convênio ICMS 81/22, que fixa a base de cálculo do
ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim
de cumprir a determinação exarada na ADI n.° 7164, com
vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições
conveniais.
136/22
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/17, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
141/22
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal.
154/22
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes
de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto
sobre
Operações
relativas
à
Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
157/22
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 82/22, que fixa a
base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina
Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium –
GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos
deste convênio.
164/22
Altera o Convênio ICMS 108/22, que altera o Convênio ICMS
142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:
N.°
EMENTA
26/03
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas
Fundações e Autarquias.
188/17
Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e
prestações relacionadas à construção, instalação e operação
de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de
aquisição de querosene de aviação.
224/17
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular que compõem a cesta
básica.
117/22
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação
(ICMS)
devido
pelas
operações
com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e
estabelece os procedimentos para o controle, apuração,
repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
129/22
Altera o Convênio ICMS 82/22, que fixa a base de cálculo do
ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum –
GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de
Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir a determinação
exarada na ADI n.° 7164, com vistas a incorporar
expressamente o álcool anidro nas disposições conveniais.
130/22
Altera o Convênio ICMS 81/22, que fixa a base de cálculo do
ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim
de cumprir a determinação exarada na ADI n.° 7164, com
vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições
conveniais.
136/22
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/17, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
141/22
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal.
154/22
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes
de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto
sobre
Operações
relativas
à
Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
157/22
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 82/22, que fixa a
base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina
Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium –
GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos
deste convênio.
164/22
Altera o Convênio ICMS 108/22, que altera o Convênio ICMS
142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
166/22
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou
não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às
transações com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferência de recursos, transações eletrônicas do
Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de
informações prestadas por intermediadores de serviços e de
negócios referentes às transações comerciais ou de prestação
de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas
inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou
pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF,
ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS
e revoga o Convênio ICMS n.° 50/22.
167/22
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação
(ICMS)
devido
pelas
operações
com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e
estabelece os procedimentos para o controle, apuração,
repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
171/22
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a
base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de
saída interestaduais realizadas com bezerros.
180/22
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal.
181/22
Altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS
incidente nas operações e correspondentes prestações de
serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de
prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia
causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
182/22
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS
às operações internas e interestaduais com automóveis de
passageiros, para utilização como táxi.
195/22
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes
de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto
sobre
Operações
relativas
à
Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
196/22
Altera o Convênio ICMS 108/22, que altera o Convênio ICMS
142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
197/22
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação
(ICMS)
devido
pelas
operações
com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e
estabelece os procedimentos para o controle, apuração,
repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
198/22
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações
sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10,
Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá
outras providências.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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