DOEAM 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 17 de maio de 2023 7
o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.227-9, conforme 
Parecer de Análise nº 300/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
055/2023-SEDECTI;
IX - NCM/SH 8471.70.40, relativamente ao produto UNIDADE 
DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO 
SEMICONDUTOR (SSD-SOLID STATE DRIVE), incentivado por meio 
do Decreto nº 43.218, de 22 de dezembro de 2020, fabricado pela 
sociedade empresária SMART MODULAR TECHNOLOGIES DO BRASIL 
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 11.576.445/0002-11 e no CCA sob os nºs 06.201.346-7 e 
06.301.067-4, conforme Parecer de Análise nº 345/2022-GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição nº 061/2023-SEDECTI;
X - NCM/SH 4104.11.24, 4104.11.29 e 4104.19.40, relativamente 
ao produto COURO E PELES CURTIDOS, incentivado por meio do 
Decreto nº 32.077, de 30 de janeiro de 2012, fabricado pela sociedade 
empresária SMX AGROINDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
05.399.225/0001-86 e no CCA sob os nºs 06.200.902-8 e 06.300.758-4, 
conforme Parecer de Análise nº 139/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 062/2023-SEDECTI;
XI - fabricados pela sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA 
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.201.371-8 e 
06.301.090-9, incentivada por meio do Decreto nº 43.623, de 25 de março 
de 2021, conforme Parecer de Análise nº 662/2022-GPEI/DCI/SEDEC e 
Proposição nº 063/2023-SEDECTI, com a seguinte redação:
a) NCM/SH 7210.61.00, relativamente ao produto TELHA METÁLICA 
TRAPEZOIDAL/ONDULADA;
b) 
NCM/SH 
7210.61.00, 
7212.50.90, 
7208.39.90, 
7208.38.90, 
7208.36.90, 7209.18.00 e 7208.27.90, relativamente ao produto LAMINADO 
DE FERRO / AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E “BLANKS”;
XII - NCM/SH 8711.60.00, relativamente ao produto MOTONETA 
ELÉTRICA, incentivado por meio do Decreto nº 42.266, de 11 de maio 
de 2020, fabricado pela sociedade empresária VOLTZ MOTORS DA 
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.944.134/0001-45 e no CCA 
sob o nº 06.201.312-2, conforme Parecer de Análise nº 496/2022-GPEI/DCI/
SEDEC e Proposição nº 072/2023-SEDECTI.
Art. 3º Ficam excluídas as NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, 
na forma a seguir:
I - NCM/SH 8470.50.19, relativamente ao produto TERMINAL DE 
CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por 
meio do Decreto nº 38.760, de 9 de março de 2018, fabricado pela sociedade 
empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E 
INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0003-80 e no 
CCA sob os nºs 06.200.906-0 e 06.300.760-6, conforme Parecer de Análise 
nº 173/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 036/2023-SEDECTI;
II - NCM/SH 3901.10.10, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 43.467, de 25 de 
fevereiro de 2021, fabricado pela sociedade empresária EXTRUSA-PACK 
INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 39.934.776/0001-14 e no CCA sob os nºs 06.201.358-0 e 06.301.080-1, 
conforme Parecer de Análise nº 619/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 044/2023-SEDECTI;
III - NCM/SH 8507.50.00, relativamente ao produto BATERIA PARA 
TELEFONE CELULAR, incentivado por meio do Decreto nº 35.064, de 
08 de agosto de 2014, fabricado pela sociedade empresária SALCOMP 
INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob os nºs 06.200.882-0 e 06.300.428-3, 
conforme Parecer de Análise nº 123/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 057/2023-SEDECTI;
IV - NCM/SH 3901.10.92, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 28.920, de 10 
de agosto de 2009, fabricado pela sociedade empresária VALFILM 
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 03.071.894/0003-60 e no CCA sob o nº 06.300.580-8, conforme 
Parecer de Análise nº 182/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
071/2023-SEDECTI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135015#7#137700/>
Protocolo 135015
<#E.G.B#135014#7#137701>
DECRETO Nº 47.420, DE 17 DE MAIO DE 2023.
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos 
e de viabilidade econômica da sociedade empresária 
REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 163/2022-GPEI/
DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - 
CODAM, na 300ª reunião realizada no dia 7 de março de 2023, referendada 
pela Resolução n° 001/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 
056/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 294/2023 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.016101.001123/2023-17,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema 
Harmonizado-NCM/SH do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR 
INJEÇÃO, fabricado pela sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.007.560/0001-73 e no 
CCA sob o nº 06.300.074-1, incentivado por meio do Decreto nº 25.231, de 
08 de agosto de 2005, publicado no DOE de 09 de agosto de 2005, na 
forma a seguir:
a) de NCM/SH 8517.70.99, para NCM/SH 8517.79.00;
b) de NCM/SH 8473.30.99, para NCM/SH 8473.30.90;
c) de NCM/SH 8517.70.91, para NCM/SH 8517.79.00;
d) de NCM/SH 8522.90.20, para NCM/SH 8522.90.00.
Art. 2º Fica excluída a NCM/SH 8522.90.90 relativamente ao produto 
PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, fabricado pela sociedade 
empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1, incentivado 
por meio do Decreto nº 25.231, de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus,17 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135014#7#137701/>
Protocolo 135014
<#E.G.B#135016#7#137702>
DECRETO Nº 47.421, DE 17 DE MAIO DE 2023.
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
POLIAMAZON METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO 
a 
aprovação 
do 
Parecer 
de 
Análise 
nº 
184/2022-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado 
do Amazonas - CODAM, na 298ª reunião realizada no dia 26 de outubro 
de 2022, referendada pela Resolução n° 012/2022-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 288/2022-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 296/2023 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.016101.001124/2023-61,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO