DOEAM 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 17 de maio de 2023 7
01.01.022101.043563/2022-63 (SIGED), que autoriza a prorrogação 
até 30 de junho de 2023, em caráter excepcional, do quantitativo de 150 
(cento e cinquenta) contratos temporários a fim de suprir as necessidades 
dos Institutos Integrados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica e 
demais órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Segurança.
RESOLVE:
I - DISPENSAR, a pedido, o contrato temporário de pessoal dos servidores 
abaixo:
N. Nome
Função
A contar de
1. JAIRE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR TÉCNICO 09/05/2023
2. CHRISTOPHER YAN DE ARAUJO AUXILIAR TECNICO 08/05/2023
II - À Gerência de Recursos Humanos e aos servidores para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 17 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#134555#7#137232/>
Protocolo 134555
<#E.G.B#134561#7#137238>
PORTARIA Nº 0107/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o Art. 14, § 1º, da Lei nº. 3.204, de 21 de dezembro de 
2.007, alterada pela Lei nº 3.930, de 13 de setembro de 2013, que prevê a 
concessão de Gratificação por Atividade de Corregedoria - GAC.
RESOLVE:
I - DISPENSAR o servidor da gratificação, conforme abaixo:
Ord. Servidor (a)
Gratificação
A contar de
01
PATRICK RHAYATT ANHES MORENO
GAC
16/05/2023
II - DESIGNAR, em substituição, o servidor, conforme abaixo:
Ord.
Servidor (a)
Gratificação
A contar de
01
ERIKSON MOUTA DE AGUIAR 
MEIRELES
GAC
16/05/2023
III - À Gerência de Recursos Humanos e aos servidores para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 17 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#134561#7#137238/>
Protocolo 134561
<#E.G.B#134530#7#137207>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2023-FESP; DATA 
DA ASSINATURA: 16.05.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PUBLICA FESP-AM, e a empresa VRP DE OLIVEIRA COMERCIO E 
REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALAR LTDA; 
OBJETO: prorrogação do prazo final de entrega do material por mais 60 
(sessenta) dias consecutivos, de 19.05.2023 para 18.07.2023; VIGÊNCIA: 
A vigência deste Termo Aditivo é de 306 (trezentos e seis) dias, a contar de 
19.05.2023 a 20.03.2024; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, II, 
c/c § 2º, da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública. 
Manaus, 16 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#134530#7#137207/>
Protocolo 134530
<#E.G.B#134542#7#137219>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023-FESP; DATA 
DA ASSINATURA: 16.05.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PUBLICA FESP-AM, e a empresa TECMIN - COMÉRCIO E TRANSPORTES, 
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Contrato 
n.º 004/2023-FESP, visando à prorrogação do prazo final de entrega do 
material, de 18.05.2023 para 17.06.2023; VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste Aditamento será de 275 (Duzentos e setenta e cinco) dias, a contar 
de 18.05.2023 a 17.02.2024; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, 
V, da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 16 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#134542#7#137219/>
Protocolo 134542
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#134392#7#137063>
PORTARIA Nº 010/2023-SECEX/SEAP, de 17 de maio de 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 
01.01.041101.005376/2022-26;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível violação do Contrato 
n.º 006/2020-SEAP em conformidade com o disposto do Art. 77 da Lei n° 
8.666/93, que preconiza acerca da inexecução dos contratos;
CONSIDERANDO a Cláusula 11ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, que 
versa sobre a obrigação de autorização da contratante para execução de 
serviços subcontratados.
CONSIDERANDO a Cláusula 13ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, que versa 
sobre a aplicação de multas e advertência decorrente ao descumprimento 
do Contrato.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre 
a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 
e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
1. INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, 
para apurar descumprimento das obrigações contratuais, contraídas pela 
A J REFEIÇÕES - CNPJ n.º 10.539.197/0001-95, por não apresentar 
documentação necessária para análise e autorização da suposta 
quarteirização da prestação de serviços, após notificada através do ofício n.º 
1159/2022-GAB/SEAP, em 27 de dezembro de 2022, e reiterado pelo Oficio 
n° 03/2023-DAL/SEAP, 26 de janeiro de 2023.
2. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
3. DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório 
conclusivo;
4. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus, 17 de maio de 2023.
ALLAN DE AZEVEDO ALVES
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#134392#7#137063/>
Protocolo 134392
Secretaria de Estado de Infraestrutura
 -  SEINFRA
<#E.G.B#134411#7#137083>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00110/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000010/2023-04 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R$ 4.148.231,74 
(quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais 
e setenta e quatro centavos) destinados ao pagamento da 2ª parcela do 
Convênio Nº037/2022-UGPE, em favor da Prefeitura municipal de Eirunepé, 
tendo como objeto a Recuperação do sistema viário com recapeamento 
asfáltico de vias urbanas do Município de Eirunepé-AM.
Destaque n.º 009/2023.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO