DOEAM 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 22 de maio de 2023 5
 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 012/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
DISPÕE 
sobre 
a 
Proposta 
de 
Cofinanciamento da Atenção Básica para o 
Estado 
do 
Amazonas, 
e 
dá 
outras 
providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos 
da Lei n.° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 
1995; Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n.º 3.954, de 04 de novembro de 
2013, em sua 383.ª Reunião 298.ª (Ordinária) realizada no dia 05/04/2023, e; 
CONSIDERANDO o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, 
da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - 
SUS e formas de financiamento; 
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre 
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes;  
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre 
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;  
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141 de 13/01/2012, que regulamenta o 
§ 3.º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a 
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 
ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos 
de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle 
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017, 
que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a 
revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS), Art. 9º item II - destinar recursos estaduais para compor o 
financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, 
prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento 
das ações e serviços; 
CONSIDERANDO que o cofinanciamento estadual da atenção básica, aqui 
denominado “Programa Qualifica APS Amazonas”, em conformidade com a 
legislação acima descrita, tem como objetivo apoiar financeiramente os municípios; 
CONSIDERANDO o Processo n.º 01.01.017101.012651/2022-83, que encaminha 
em anexo a Proposta de Cofinanciamento da Atenção Básica para o Estado do 
Amazonas, para análise, decisão superior e demais providências que esta 
demanda requer;  
CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelos Conselheiros e membros da 
Comissão Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças - CTPOF, Srs. João
Paulo da Conceição Montes, Marilene de Matos Vilhena, Karina Maria Sabino 
Cavalcanti de Barros, Kátia Regina Pereira de Souza e Jani Kenta Iwata, da 
continuidade da Proposta de Cofinanciamento da Atenção Básica para o Estado do 
Amazonas - “Programa Qualifica APS Amazonas”. 
RESOLVE: 
Art. 1.° APROVAR a Proposta de Cofinanciamento da Atenção Básica para o 
Estado do Amazonas. 
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação.  
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 05 de abril de 2023. 
 
Anoar Abdul Samad 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
Protocolo 135565
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 376/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 
de novembro de 1986, MAURO PETRAS RIBEIRO MUNIZ, do cargo de 
confiança de Secretário Executivo Extraordinário de Projetos da CASA 
CIVIL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135566#5#138255/>
Protocolo 135566
<#E.G.B#135567#5#138256>
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 376/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, TAYZ HELENA GUIMARÃES DE MOURA MATTOS, 
para exercer o cargo de confiança de Secretário Executivo Extraordinário 
de Projetos da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135567#5#138256/>
Protocolo 135567
<#E.G.B#135568#5#138257>
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 377/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão 
da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, constantes do Anexo Único, 
Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB
ASAFE AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA
ASSESSOR I
AD-1
CAMILA RAMOS FERREIRA
ASSESSOR III
AD-3
             GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135568#5#138257/>
Protocolo 135568
<#E.G.B#135569#5#138258>
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 375/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, a contar de 16 de maio de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, DIEGO ALVES 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO