DOEAM 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 22 de maio de 2023
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PEREIRA, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, 
da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, 
E CIDADANIA - SEJUSC, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135569#6#138258/>
Protocolo 135569
<#E.G.B#135570#6#138259>
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício SJAM-DIREF-14/2023, da 
Seção Judiciária do Amazonas do Tribunal Regional Federal da 1.a Região;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada 
no Parecer n.o 395/2022-ASJUR/SES, da Assessoria Jurídica da Secretaria 
de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto artigo 28, §2.o da Lei n.o 3.469, de 24 
de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de 
junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000293/2023-60, resolve
I - PRORROGAR a disposição, junto ao Tribunal Regional Federal da 
1.a Região, a contar de 01/01/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, com 
ônus para o órgão de origem, para o exercício do cargo de provimento em 
comissão de Supervisor, FC-05, na Seção Judiciária do Amazonas, do 
servidor MANOEL BENTES DE FREITAS, ocupante do cargo de Motorista, 
Matrícula n.o 192.764-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde;
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Saúde a manter em folha de 
pagamento o servidor referido no Item I, mediante convênio com o Tribunal 
Regional Federal da 1.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas 
relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135570#6#138259/>
Protocolo 135570
<#E.G.B#135571#6#138260>
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 0849/2023/PGJ, do 
Ministério Público do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o nome da servidora SAMARA MOREIRA 
BARBOSA, foi publicado com incorreção no Decreto de 27 de abril de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora SAMARA MOREIRA BARBOSA, e o que mais consta 
do Processo n.o 01.01.011101.004565/2023-00, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 27 de abril de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“DESIGNAR, para a composição de Equipe Interprofissional e atuação 
junto ao núcleo de investigação, integrado ao Centro de Apoio Operacional 
de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado - CAOCRIMO, 
a servidora SAMARA MOREIRA BARBOSA, ocupante do cargo de 
Investigadora de Polícia, 3.a Classe, PC-INV-III, Matrícula n.o 212.295-2A, 
do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, até ulterior 
deliberação.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135571#6#138260/>
Protocolo 135571
<#E.G.B#135572#6#138261>
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado 
do Amazonas e aceita por HEBER RIBEIRO DOS SANTOS, nos autos do 
Mandado de Segurança n.º 4002940-76.2023.8.04.0000;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do mencionado mandamus, que homologou o acordo 
firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b do CPC;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 0470/2023, no sentido de promover o Impetrante 
ao posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011101.002264/2023-33, 
resolve
PROMOVER, por Merecimento, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, b, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso III, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o Major PM HEBER RIBEIRO DOS SANTOS (18576), Matrícula 
n.º 197.457-2 A, ao posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais 
Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135572#6#138261/>
Protocolo 135572
<#E.G.B#135573#6#138262>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO