DOEAM 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 22 de maio de 2023 7
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 22 de maio de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#135163#7#137845/>
Protocolo 135163
<#E.G.B#135102#7#137784>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 037/2023-FESP; DATA DA ASSINATURA: 
12.05.2023; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a 
empresa MAXIMEES CONTROL SYSTEMS LTDA; OBJETO: Aquisição 
de Câmera tipo Webcam, para atender o Fortalecimento da Polícia Civil, 
na ação 1, conforme a necessidades do Plano de Aplicação do FESP/AM 
do ano de 2021; VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); 
VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, de 12.05.2023 
a 12.05.2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; 
Fonte de Recurso: 2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905235; 
tendo sido emitida em 12/05/2023 a Nota de Empenho nº 2023NE0000074, 
no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); FUNDAMENTO 
JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº 18/2022, cuja homologação foi publicada 
no DOU de 13.05.2022. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública, 
Manaus, 12 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#135102#7#137784/>
Protocolo 135102
<#E.G.B#134956#7#137642>
PORTARIA Nº 063/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n° 01.01.022101.013695/2022-60;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento 
destinado a apurar eventual responsabilidade da empresa POLLYANA MELO 
DA SILVA LUSTOSA, referente à Nota de Empenho nº 2022NE0000809, 
garantido o direito ampla defesa e contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
WILLIAN GOMES DA COSTA 
228.832-0 B
ESTER HADASSA LIRA DE SOUZA
242.074-0 A
CAROLINE SOARES ALVES
242.057-0 A
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 19 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#134956#7#137642/>
Protocolo 134956
<#E.G.B#134964#7#137650>
PORTARIA Nº 062/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n° 01.01.022101.011047/2021-99;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento 
administrativo sancionatório para apurar possível descumprimento contratual 
por parte da empresa F. BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA-ME, 
referente à Nota de Empenho nº 2021NE0001234, garantido o direito ampla 
defesa e contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
PAULO ANDRÉ NOBRE PALMEIRA
231.511-4D 
KAWE PRIMEIRO MIRANDA BARROS
242.859-8A 
ADRIELLY REBECA KEROLAINE CORDEIRO
244.224-8A
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao 
Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - 
ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, 
para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da 
publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 19 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#134964#7#137650/>
Protocolo 134964
<#E.G.B#135154#7#137836>
PORTARIA Nº 061/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.022101.000078/2020-33;
CONSIDERANDO que foi firmado o Convênio nº 01/2021-SSP/AM com 
a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, com vigência de 11/03/2021, a 
31/12/2021;
CONSIDERANDO que após esse período, o convênio entrou em “Prestação 
de Contas”, e mesmo após diligências quanto à apresentação de pedidos de 
prorrogação do prazo a proponente se manteve inerte;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial a 
respeito do Convênio nº 01/2021-SSP/AM em cumprimento a Emenda 
Parlamentar Estadual Impositiva, que tem como objetivo de apurar com os 
fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar o dano causado 
ao Erário, visando seu imediato ressarcimento, garantido o direito à ampla 
defesa e ao contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
EDIZIA DE SOUZA BRANDAO MOTA
205.010-2C
EVILENE OLIVEIRA LIMA
101.225-8 B
DIEGO EWERTON DA ROSA SILVA
245.881-0 A 
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao 
Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - 
ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, 
para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da 
publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 19 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#135154#7#137836/>
Protocolo 135154
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO