DOEAM 15/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 15 de maio de 2023
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CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos Autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4009540-
50.2022.8.04.2000, que concedeu a liminar vindicada, determinando a 
promoção vertical da Impetrante, KATE CRISTINA ABREU PIMENTEL, 
para o cargo de Professor, com titulação de Mestre, Classe 2;
CONSIDERANDO a manifestação de fls.12, da Comissão de 
Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00738/2023-SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 1972/2023-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004695/2023-14,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovida a docente KATE CRISTINA ABREU PIMENTEL, 
Matrícula n.º 201.205-7C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria 
Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos 
termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, 
conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE CÓDIGO
REF. CLASSE CÓDIGO
REF.
3.a
PF40.ESP-III B
2.a
PF40.MSC-II B
MANAUS
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#134562#4#137239/>
Protocolo 134562
<#E.G.B#134564#4#137241>
DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 031/2023 - ERGSP, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.040102.000040/2023-85, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALFREDO MONTEIRO LINS 
DE ALBUQUERQUE, Chefe do Escritório de Representação do Estado 
em São Paulo, com destino à cidade de Manaus/AM, nos dias 16 e 17 de 
maio de 2023, a fim de acompanhar Presidente da Câmara Espanhola de 
Comércio em agenda com o Governador Wilson Lima, bem como realizar 
visita institucional com a delegação espanhola;
II - DESIGNAR a Senhora SANDRA ANDREA DA COSTA RIBEIRO, 
Chefe de Departamento, AD-1, do ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO 
DO ESTADO EM SÃO PAULO, para, sem prejuízo de suas atribuições, 
responder pelo cargo de Chefe do referido Escritório, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#134564#4#137241/>
Protocolo 134564
<#E.G.B#134566#4#137243>
DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 0959/2023-GS/SSP, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.022101.015836/2023-60, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do General CARLOS ALBERTO MANSUR, 
Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino à cidade de Belém/
PA, no período de 19 a 22 de junho de 2023, a fim de participar da Reunião 
do Conselho Nacional de Segurança Pública e do 17.º Encontro do Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário 
Executivo de Administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário 
de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, 
mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#134566#4#137243/>
Protocolo 134566
<#E.G.B#134567#4#137244>
DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 891/2023-GCE/
UGPE, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Urbano e Metropolitano, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.025103.001445/2023-37, resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, a Senhora DANIELLA FALABELO JAIME, para exercer 
o cargo de confiança de Secretária Executiva da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 
6.225, de 27 de abril de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#134567#4#137244/>
Protocolo 134567
<#E.G.B#134569#4#137246>
DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 369/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 
14 de novembro de 1986, ROCICLEIA FERREIRA DA SILVA, do cargo 
de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE 
ESTADO DE INFRAESTRUTURA, constante do Anexo Único, Parte 18, da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, AMANDA TAVARES DOS SANTOS, para exercer, na 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, o cargo de provimento 
em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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