PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 15 de maio de 2023 4 CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos Autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4009540- 50.2022.8.04.2000, que concedeu a liminar vindicada, determinando a promoção vertical da Impetrante, KATE CRISTINA ABREU PIMENTEL, para o cargo de Professor, com titulação de Mestre, Classe 2; CONSIDERANDO a manifestação de fls.12, da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00738/2023-SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 1972/2023-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004695/2023-14, DECRETA: Art. 1.o Fica promovida a docente KATE CRISTINA ABREU PIMENTEL, Matrícula n.º 201.205-7C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO CLASSE CÓDIGO REF. CLASSE CÓDIGO REF. 3.a PF40.ESP-III B 2.a PF40.MSC-II B MANAUS Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#134562#4#137239/> Protocolo 134562 <#E.G.B#134564#4#137241> DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, através do Ofício n.º 031/2023 - ERGSP, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.040102.000040/2023-85, resolve I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE, Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo, com destino à cidade de Manaus/AM, nos dias 16 e 17 de maio de 2023, a fim de acompanhar Presidente da Câmara Espanhola de Comércio em agenda com o Governador Wilson Lima, bem como realizar visita institucional com a delegação espanhola; II - DESIGNAR a Senhora SANDRA ANDREA DA COSTA RIBEIRO, Chefe de Departamento, AD-1, do ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM SÃO PAULO, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Chefe do referido Escritório, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto; III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas <#E.G.B#134564#4#137241/> Protocolo 134564 <#E.G.B#134566#4#137243> DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, através do Ofício n.º 0959/2023-GS/SSP, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.015836/2023-60, resolve I - AUTORIZAR a viagem do General CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino à cidade de Belém/ PA, no período de 19 a 22 de junho de 2023, a fim de participar da Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e do 17.º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário Executivo de Administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto; III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas <#E.G.B#134566#4#137243/> Protocolo 134566 <#E.G.B#134567#4#137244> DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 891/2023-GCE/ UGPE, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.025103.001445/2023-37, resolve NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a Senhora DANIELLA FALABELO JAIME, para exercer o cargo de confiança de Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2023. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#134567#4#137244/> Protocolo 134567 <#E.G.B#134569#4#137246> DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Memorando n.º 369/2023-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ROCICLEIA FERREIRA DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, constante do Anexo Único, Parte 18, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019; II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, AMANDA TAVARES DOS SANTOS, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃOFechar