DOEAM 10/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 10 de maio de 2023
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TRANSFERIR, ex offício, para a reserva remunerada da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da 
Lei n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da 
Lei Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o 2.º Tenente QOAPM 
WALDECY SARAIVA GOMES, Matrícula n.º 133.340-2A, com direito a 
percepção do soldo correspondente ao posto de 2.º Tenente, no valor de 
R$6.687,64 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro 
centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de 
março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5.772, de 10 de janeiro 
de 2022, acrescido das seguintes parcelas: R$47,77 (quarenta e sete 
reais e setenta e sete centavos), referentes a 5% (cinco por cento) sobre o 
soldo no valor de R$665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta 
centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente 
a 1 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); 
R$6.191,99 (seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) 
de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de 
março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5.772, de 10 de janeiro de 
2022), totalizando seus proventos em R$12.927,40 (doze mil, novecentos e 
vinte e sete reais e quarenta centavos) mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#134001#12#136665/>
Protocolo 134001
<#E.G.B#134002#12#136666>
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Laudo Médico n.º 001/2022, de 1.º de 
dezembro de 2022 (fl.14 - SIGED) declarou a aptidão do Sr.o ORILANDE 
NOGUEIRA DOS ANJOS para o exercício de suas funções;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, §1.º, da Lei Complementar 
n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 
2014, e nos artigos 28 e 29 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 708/2023 - 
AMAZONPREV/GADIR, subscrito pela Diretora-Presidente da Fundação 
AMAZONPREV, e o que mais consta do Processo n.º 2006.3.03167R3 - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000166/2023-76), resolve
I - CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13 de junho de 2016, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que aposentou por 
invalidez permanente, com proventos integrais, a contar de 15 de fevereiro 
de 2006, o servidor ORILANDE NOGUEIRA DOS ANJOS, no cargo de 
Vigia, Matrícula n.º 163.229-9A, do Quadro Suplementar da Secretaria de 
Estado de Educação e Qualidade do Ensino, com equivalência para fins 
remuneratórios ao cargo de Vigia, PNF, 3.ª Classe, Referência A, nos termos 
dos artigos 33 e 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro 
de 2013.
II - REVERTER, ex officio, à atividade o ex-servidor supracitado;
III - DETERMINAR que a administração da Secretaria de Estado de 
Educação e Gestão e da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas adotem as providências decorrentes deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#134002#12#136666/>
Protocolo 134002
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO