DOEAM 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 05 de maio de 2023
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nº. 30.092.431/0001-96, pelo valor global de R$ 318.171,65 (trezentos 
e dezoito mil cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). À 
consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 04 de 
maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, em Manaus, 04 de maio de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#132878#10#135514/>
Protocolo 132878
<#E.G.B#132883#10#135519>
PORTARIA Nº 007/2023-FESP/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO, que o art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI ambos 
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação 
quando houver inviabilidade de competição em especial para contratação de 
serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade 
para serviços de publicidade e divulgação; CONSIDERANDO que, quanto 
ao objeto, o serviço é técnico, de natureza singular, elencado no art. 13, VI 
da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a ser 
contratada detém notória especialização na realização do objeto pretendido 
pela SSP, e que a notória especialização está intimamente relacionada com 
a singularidade pretendida pela Administração; CONSIDERANDO, ainda 
que o preço constante da proposta apresentada às fls. 81-89 está compatível 
com os valores habitualmente praticados no mercado; CONSIDERANDO, 
finalmente o que consta no Processo nº. 01.01.022703.000008/2023-49.
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, para contratação 
de Instituição de Ensino para Execução de Programa de Pós-Graduação 
em nível Mestrado, em cumprimento ao Termo de Adesão nº 08/2022 
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. II - ADJUDICAR o objeto 
da inexigibilidade em favor do CENTRO EDUCACIONAL TÉCNICO DO 
ESTADO DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº. 04.480.450/0001-80, pelo valor 
global de R$ 2.632.500,00 (dois milhões seiscentos e trinta e dois mil e 
quinhentos reais). À consideração do Secretário de Estado de Segurança 
Pública para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 04 de 
maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, em Manaus, 04 de maio de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#132883#10#135519/>
Protocolo 132883
<#E.G.B#132966#10#135605>
PORTARIA Nº 050/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria nº 024/2023-GSE/SSP-AM, que instituiu 
Comissão Especial para disciplinar o procedimento a ser adotado para 
a fiel execução do aludido Decreto nº 47.130/2023; CONSIDERANDO 
o pedido de prorrogação de prazo constante às fls. 297, do Processo nº 
01.01.022101.005404/2021-80 (SSP-AM), em razão da complexidade da 
matéria;
RESOLVE: I - PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias úteis, o prazo para a 
conclusão dos trabalhos da sobredita Comissão; II - Esta portaria entrará em 
vigor a contar do término do prazo concedido na Portaria nº 024/2023-GSE/
SSP-AM.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 04 de 
maio de 2023
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#132966#10#135605/>
Protocolo 132966
<#E.G.B#132988#10#135627>
PORTARIA N.º 0086/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
RESOLVE:
I - ATRIBUIR o nível da GATA à servidora do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento em comissão nominado abaixo:
ORD
NOME
CARGO
SIMB
NÍVEL
A CONTAR
01
ORIANA BETTANIA 
FERNANDEZ 
LABADY
SUBGERENTE 
DO CAMPUS 
DE ENSINO
AD-3
13
12/04/2023
II - À Gerência de Recursos Humanos e aos servidores para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 17 de abril de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#132988#10#135627/>
Protocolo 132988
<#E.G.B#132989#10#135628>
PORTARIA N.º 0084/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
RESOLVE:
I - ATRIBUIR o nível da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento em comissão nominados abaixo:
ORD NOME
CARGO
SIMB
NÍVEL A CONTAR
01
SARAH SERRUYA 
ASSIS
CHEFE DE 
UNIDADE
AD-1
15
01/04/2023
02
LUANA LOPES 
VIANA
CHEFE DE 
UNIDADE
AD-1
15
01/04/2023
03
EUNAUDO GOMES 
RODRIGUES
CHEFE DE 
DEPARTAMENTO
AD-1
15
03/04/2023
04
DERQUIAN 
JOSÉ FERREIRA 
MACHADO
GERENTE DO 
IESP E DOS 
CAMPUS DE 
ENSINO
AD-2
14
31/03/2023
05
KARLA CRISTINA 
CAVALCANTE 
VALENTE 
GONÇALVES DA 
SILVA
GERENTE DO 
IESP E DOS 
CAMPUS DE 
ENSINO
AD-2
14
04/04/2023
06
NATAN ALVES 
ANDRADE
GERENTE DO 
IESP E DOS 
CAMPUS DE 
ENSINO 
AD-2
14
03/04/2023
07
ALVARO ALVES DA 
SILVA
GERENTE
AD-2
14
03/04/2023
08
FRANCISCO 
CARLOS DA SILVA 
BASTOS
GERENTE
AD-2
14
03/04/2023
09
MICHAEL VIEIRA 
PINHO
GERENTE
AD-2
14
03/04/2023
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO