DOEAM 05/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 05 de maio de 2023 13
I- Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAAM, que o 
coordenará: Eduardo Costa Taveira;
II- O Diretor-presidente titular do Órgão executor da Política Estadual de 
Meio Ambiente: Juliano Marcos Valente de Souza;
III- O titular da Secretaria Executiva do CEMAAM, que exercerá a Secretaria 
Executiva do Comitê Gestor do FEMA: Luzia Raquel Queiroz Rodrigues 
Said;
IV - 3 (três) membros da sociedade civil com assento no CEMAAM, quais 
sejam:
a) Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras 
Familiares do Estado Amazonas -FETAGRI-AM; Marciclei Pinto da Silva
b) Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas - AENAMBAM; 
Jaderson marques da Silva
c) Grupo de Trabalho Amazônico - GTA: Adenilde Pinto de Almeida.
Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor do FEMA:
I- Elaborar o planejamento anual para a utilização dos recursos destinados 
ao Fundo;
II- Fiscalizar e acompanhar a execução do planejamento aprovado;
III- Firmar termos de parceria, convênios e outros compromissos relacionados 
à utilização dos recursos do FEMA, até o limite do orçamento anual;
IV- Encaminhar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao 
CEMAAM;
V- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor.
Art. 3º - As funções desenvolvidas pelo Comitê ora constituído não ensejam 
qualquer tipo de remuneração, sendo consideradas serviço de relevante 
interesse público, conforme o previsto no art. 27 da Lei Complementar n.º 
187, de 25 de abril de 2018.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA, em 
Manaus, 5 de maio de 2023.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Presidente do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
<#E.G.B#132994#13#135633/>
Protocolo 132994
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#132899#13#135537>
<#E.G.B#132919#13#135557>
EXTRATO Nº 21/2023
ESPÉCIE: 6º Termo aditivo ao Contrato nº 02/2018 - SEPROR. DATA DE 
ASSINATURA: 31/03/2023. PARTES: SEPROR e a ROYAL GESTÃO E 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo 
por mais 03 (três) meses do contrato inicial, a contar a partir de 01/04/2023 
a 30/06/2023. VALOR GLOBAL: R$ 53.232,00 (cinquenta e três mil e 
duzentos e trinta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 18101 
P.T: 20.122.0001.2001.0001 N.D: 33904011 FR: 1.501.160.0000.0000.. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#132919#13#135557/>
Protocolo 132919
<#E.G.B#132959#13#135598>
EXTRATO Nº 09/2023
EXTRATO do Termo de Convênio n° 05/2023 - SEPROR. PARTES: 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS. OBJETO: Realização da IV 
Feira do Mel no Município de Boa Vista do Ramos/AM, conforme o plano de 
trabalho SISCONV nº 004214 que passa a integrar o presente instrumento.
VALOR GLOBAL: O valor total do convênio é de R$ 102.100,00 (cento e dois 
mil e cem reais), sendo que o valor a ser repassado pelo CONCEDENTE é 
de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o valor do CONVENENTE é de R$ 
2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de contrapartida.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho Nº 
2023NE0000652 no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) Programa de 
Trabalho: 20.392.3277.2380.0007 Natureza de Despesa: 33404112. 
Fonte: 1.501.160.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#132959#13#135598/>
Protocolo 132959
<#E.G.B#132896#13#135534>
PORTARIA Nº 26/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEPROR, no uso de suas atribuições 
legais, e:
CONSIDERANDO, que o art. 75, II da Lei n º 14.133/2021, preceitua ser 
dispensável a licitação com possibilidade de realizar dispensa de licitações 
para contratação que envolva valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras.
CONSIDERANDO que a NUTRI INFINITY COMÉRCIO DE PRODUTOS 
FARMACEUTICOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA é fornecedora de 
kits faciais.
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls.15/17 está compatível com os preços praticados no mercado, 
conforme os documentos presentes à fls 35;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.018101.002269/2023-05 - SEPROR.
Resolve:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, 
inciso II, da Lei nº 14.133/21, para aquisição de kits para o dia das mães para 
as colaboradoras do Sistema SEPROR.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo 
valor global de R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais). 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
O GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, Manaus, 05 de maio 2023.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#132896#13#135534/>
Protocolo 132896
<#E.G.B#132956#13#135595>
PORTARIA Nº 39/2023 - SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada 
n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;
CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, 
de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio 
de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES - Convênio nº 05/2023- SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor Waldélia Mara Leal Garcia, CPF nº: 201.134.472-72, 
Chefe de Departamento / ENG - III - Matricula: 220.826 - 1A, para exercer a 
função de fiscal do Convênio n° 05/2023-SEPROR, firmado com a Prefeitura 
Municipal de BOA VISTA DO RAMOS.
ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#132956#13#135595/>
Protocolo 132956
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#132890#13#135528>
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
nº 0293/2022-1; PE 862/22 - CSC (Proc. n° 01.01.013102.004365/2023-64). 
OBJETO: Alterar o preâmbulo da Ata de Registro de Preços n.º 
0293/2022-1-e-Compras.am, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 862/22. 
PARTES: Estado do Amazonas e o CONSÓRCIO TELESUL SERVIÇOS E 
SOLUÇÕES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.
Manaus, 04 de maio de 2023.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#132890#13#135528/>
Protocolo 132890
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO