DOEAM 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 04 de maio de 2023
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CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Parecer n.º 00124/2020;
CONSIDERANDO a manifestação da Coordenaria de Recursos 
Humanos da UEA informando que se trata apenas de regularização, não 
gerando nenhum impacto financeiro, tendo em vista que o docente já 
percebe como Professor Adjunto desde janeiro de 2022, por meio da Portaria 
nº 307/2022-GR/UEA, publicada no DOE de 02/02/2022;
CONSIDERANDO a declaração da Coordenadoria de Planejamento 
Institucional da Universidade do Estado do Amazonas de fl. 329 informando 
que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, conforme prescreve o artigo 16, inciso II da Lei 
de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a diferença de remuneração encontra-se 
devidamente registrada no Sistema Passivos AM;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.02.011304.000814.2022.58, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 17 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte 
referente à classe do cargo do servidor RUBELMAR MAIA DE AZEVEDO 
CRUZ NETO, nomeado para exercer o cargo de Professor, da Classe Inicial 
da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do 
Amazonas.
ONDE SE LÊ:
ÁREA: Engenharia Mecânica (ciências térmicas e fluídos) (05.01.03)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
RUBELMAR MAIA 
DE AZEVEDO 
CRUZ NETO
Assistente
A
40hs
LEIA-SE:
ÁREA: Engenharia Mecânica (ciências térmicas e fluídos) (05.01.03)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
RUBELMAR MAIA 
DE AZEVEDO 
CRUZ NETO
Adjunto
A
40hs
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#132965#10#135604/>
Protocolo 132965
<#E.G.B#132967#10#135606>
DECRETO DE 04 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a manifestação de fl. 302 do Magnífico Reitor da 
Universidade do Estado do Amazonas solicitando a retificação do Decreto 
de 28 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
de mesma data, que nomeou LUÍS ANTÔNIO COUTRIM DOS SANTOS, à 
vista de habilitação em Concurso Público, para exercer cargo de Professor 
da Classe Inicial da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade 
do Estado do Amazonas, tendo em vista que durante as etapas do concurso 
adquiriu a titulação de Doutor;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Parecer n.º 00161/2021;
CONSIDERANDO a manifestação da Coordenaria de Recursos 
Humanos da UEA informando que se trata apenas de uma regularização, 
não gerando nenhum impacto financeiro, tendo em vista que o docente já 
percebe como Professor Adjunto desde janeiro de 2022, por meio da Portaria 
nº 305/2022-GR/UEA, publicada no DOE de 02/02/2022;
CONSIDERANDO a declaração da Coordenadoria de Planejamento 
Institucional da Universidade do Estado do Amazonas informando que a 
despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme prescreve o artigo 16, inciso II da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a diferença de remuneração encontra-se 
devidamente registrada no Sistema Passivos AM;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.02.011304.000040/2021-84, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 28 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte 
referente à classe do cargo do servidor LUÍS ANTÔNIO COUTRIM DOS 
SANTOS, nomeado para exercer o cargo de Professor, da Classe Inicial 
da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do 
Amazonas:
ONDE SE LÊ
ÁREA: Engenharia Florestal (ciência florestal- ciência do solo ou 
pedologia; microbiologia geral e do solo; e patologia) (03.01.03)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
LUÍS ANTÔNIO 
COUTRIM DOS 
SANTOS
Assistente
A
40hs
LEIA-SE
ÁREA: Engenharia Florestal (ciência florestal- ciência do solo ou 
pedologia; microbiologia geral e do solo; e patologia) (03.01.03)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
LUÍS ANTÔNIO 
COUTRIM DOS 
SANTOS
Adjunto
A
40hs
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132967#10#135606/>
Protocolo 132967
<#E.G.B#132968#10#135607>
DECRETO DE 04 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4002951-
08.2023.8.04.0000, que concedeu a liminar vindicada, para determinar a 
promoção da Impetrante REGIANE MOTA SOARES, ao posto de Major PM, 
a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01163/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 291/2023/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004532/2023-31, 
resolve
PROMOVER, por Merecimento, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, b, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso II, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, a Capitão PM REGIANE MOTA SOARES (20936), Matrícula n.º 
215.783-7 A, ao posto de Major PM do Quadro de Oficiais Combatentes 
(QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO