DOEAM 04/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.977 | Ano CXXX
www.imprensaoficial.am.gov.br
quinta-feira
04
mai/2023
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#132705#1#135337>
MINUTA DE PORTARIA
PORTARIA Nº 19/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DA CASA MILITAR DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o 
art. 74, I da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, preceitua ser inexigível a 
licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a ser contratada é a 
prestadora exclusiva de serviços de publicação de atos administrativos, 
conforme documento constante no processo, às fls 97 e 98 do Processo n° 
01.01.011108.000150/2023-99 SIGED/CASAMILITAR;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. 41 a 44 do Processo n° 01.01.011108.000150/2023-99 
SIGED/CASAMILITAR, está compatível com os preços praticados no 
mercado por esta;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
n° 
01.01.011108.000150/2023-99 SIGED/CASAMILITAR.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 
74, I da Lei nº 14.133/21, para a contratação da IMPRENSA OFICIAL DO 
ESTADO DO AMAZONAS (04.164.794/0001-80);
II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de R$ 
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais);
À consideração do Ordenador de Despesas da Casa Militar do Estado do 
Amazonas, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETARIO DA CASA MILITAR, em Manaus, 04 de maio 
de 2023.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 19, IV da Lei 14.133/2021, de 
acordo com as disposições acima citadas.
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DA CASA MILITAR, em 
Manaus, 04 de maio de 2023.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Ordenador de Despesa
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#132705#1#135337/>
Protocolo 132705
Controladoria Geral do Estado -  CGE
<#E.G.B#132615#1#135243>
PORTARIA Nº 036/2023-GCG/CGE O CONTROLADOR-GERAL DO 
ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo 
art.18, do Decreto n 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO 
a necessidade de manter o serviço da Subcontroladoria-Geral de Controle 
Interno sem interrupção de continuidade, por tratar-se de suma importância 
no desempenho das atividades desta Controladoria-Geral do Estado: 
CONSIDERANDO o afastamento da titular da respectiva Subcontroladoria, 
Dra. LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHAES, Subcontroladora-Geral 
de Controle Interno - matrícula nº 249.117-6A, por motivo de viagem a 
serviço e fora do Estado; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 62 
da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, RESOLVE: I - DESIGNAR 
em substituição, durante o período de 17 a 19/05/2023, a servidora Sra. 
TEREZA CRISTINA MOTA DOS SANTOS PINTO, Assessor I-matrícula 
nº230.423-6G, para responder pela Subcontroladoria-Geral de Controle 
Interno, durante o período de afastamento da titular. II - CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL 
DO ESTADO, Manaus, 27 de abril de 2023.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#132615#1#135243/>
Protocolo 132615
<#E.G.B#132624#1#135252>
PORTARIA N.º 038/2023- GCG/CGE O CONTROLADOR-GERAL DO 
ESTADO, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo 
art.18, do Decreto n 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO 
o disposto nos art. 62 combinado com o art.63, e art.86 da Lei nº 1762, de 
14 de novembro de 1986, RESOLVE: I - CONCEDER aos servidores abaixo 
relacionados, férias; transferência de férias para outra oportunidade por 
necessidade de serviço, faltas justificadas por atestado médico e concessão 
licença maternidade conforme períodos abaixo especificados;
FÉRIAS
SERVIDOR
MATRÍCULA
DIAS
EXERCÍCIO
PERÍODO
Elem do Socorro 
M. de Azevedo
166.160-4 E
10
2022
27/04 a 
06/05/2023
Ingrid de Oliveira 
Menezes
220.904-7 E
20
2021/2022
11/04 a 
30/04/2023
Marilene Pinheiro 
F. Palhares
176.394-6 C
15
2022
09/01 a 
23/01/2023
FÉRIAS TRANSFERIDAS PARA OUTRA OPORTUNIDADE POR 
NECESSIDADE DE SERVIÇO
SERVIDOR
MATRÍCULA
DIAS
MÊS/2023
Aline de Alencar Correia 
Figueiredo
257.403-9 A
30
Abril
Cyaillen Carvalho Espíndola
172.624-2 H
30
Abril
Eneias Pereira Nascimento
244.608-1 A
30
Abril
Erivalder Araújo Barreiros
198.320-2 D
30
Abril
Hoeber Silva e Silva
243.814-3 A
30
Abril
Ingrid de Oliveira Menezes
220.904-7 E
30
Abril
Lucia de Fátima Ribeiro 
Magalhães
249.117-6 A
30
Abril
Marcos Paulo Matos de Souza
243.921-2 C
30
Abril
Marilene Pinheiro F. Palhares
176.394-6 C
30
Abril
Rodrigo Junio Alves de Souza
247.927-3 B
30
Abril
FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO
SERVIDOR
MATRÍCULA
PERÍODO
DIAS
MÊS/2023
Auricleia 
Nascimento de A. 
Rebouças
159.147-9 D
10/04/2023
01
Abril
Nara Marly Alves 
de O. Souza
247.934-6 B
26/04/2023
01
Abril
Suelen Oliveira 
Mota
244.607-3 C
10/04 a 
14/04/2023
05
Abril
Tereza Cristina M. 
dos S. Pinto
230.423-6 G
11 a 
12/04/2023
02
Abril
CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE
SERVIDOR
MATRÍCULA
PERIODO
Iane Vitória 
Duarte da Costa
255.722-3 B
06/04 a 
02/102023
II-CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus,04 de maio de 2023.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#132624#1#135252/>
Protocolo 132624
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO