DOEAM 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 27 de abril de 2023
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CONSIDERANDO o conteúdo do processo relacionado na tabela abaixo.
RESOLVE: I - AUTORIZAR a concessão de adiantamento de caráter 
sigiloso aos servidores da SEAI, conforme tabela abaixo:
SERVIDORES
VALOR R$:
NAT. DE DESPESA
ALVARO ALVES DA SILVA
  8.000,00
33.90.30
10.000,00
33.90.36
  2.000,00
33.90.47 
CARLOS GONZAGA OLIVEIRA DE LIMA
10.000,00
33.90.30
10.000,00
33.90.39
MICHAEL VIEIRA PINHO
  8.000,00
33.90.30
10.000,00
33.90.36
  2.000,00
33.90.47 
II - ESTABELECER de acordo com os artigos 8º, 9º, 13, 14, 23 e 26 do 
Decreto nº 28.002 de 16/10/2008, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
não se devendo ultrapassar o 12º dia útil do mês de dezembro do corrente 
ano para aplicação do adiantamento, e outras providências a contar do 
recebimento e mais 30 (trinta) dias para prestação de contas, contados 
do final da aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer 
neste prazo.
III - ORIENTAR o tomador do adiantamento, que a prestação de contas de 
despesas realizadas em caráter sigiloso, deverá ser formalizada mediante 
apresentação dos seguintes documentos, conforme art. 27 a 34 do referido 
Decreto: Capa; Cópia da autorização do Adiantamento; Cópia da nota de 
empenho; Cópia da ordem bancária; Demonstrativo de débito e crédito; Atesto 
do dirigente que solicitou a concessão do adiantamento; Extrato bancário 
do período. IV - DETERMINAR que o Gerente de Orçamento e Compras 
tome conhecimento e adote as providências que se fizerem necessárias. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, em Manaus, 
27 de abril de 2023.
RODRIGO ARAUJO TORRES
Secretário Executivo Adjunto de Inteligência
<#E.G.B#131808#8#134420/>
Protocolo 131808
<#E.G.B#131836#8#134449>
PORTARIA Nº 0092/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de 
maio de 2007, e
CONSIDERANDO a Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que “Altera 
as Leis nºs. 7.560, de 19/12/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 
23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 
9/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens 
apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito 
de drogas”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 0178/2021-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 
12/11/2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação e Alienação 
de Bens, conforme previsto do inciso I, §1º, art. 5º da Lei nº 13.886/2019, 
para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de 
lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada 
ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional 
Antidrogas/FUNAD, a ser levada a efeito neste Estado.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo nominados, em substituição aos 
anteriores indicados na Portaria nº 004/2023-GS/SSP, para comporem a 
Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, sem prejuízos de 
suas atribuições rotineiras.
Ord.
Nome
Função
Matrícula
Órgão
1
Carolina Marini Da Silva 
Kanitz
Presidente
195.936-0 G
SSP/PCAM
2 
William Bruno Toyoda 
Hitotuzi
Vice-Presidente
171.386-8 D
SSP/PC
3
Anderson Avelino
Membros
243.055-0 A 
SSP
4
Iranice Lopes Ramos
149.810-0 C
SSP/PMAM
5
Pedro Cláudio Ramos 
da Silva
157.872-3 A
DETRAN/
AM
II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor a 
contar da data de assinatura.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 25 de abril de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#131836#8#134449/>
Protocolo 131836
<#E.G.B#131838#8#134451>
PORTARIA Nº 035/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO a 
Portaria nº 017/2023-GSE/SSP-AM, que designa 03 (três) servidores desta 
Pasta de Segurança para compor a Comissão Especial de Procedimento 
Administrativo Sancionatório, a fim de apurar eventual falta da empresa 
TECLAB DA AMAZÔNIA COMÉRCIO LTDA, sem prejuízo de suas atividades 
e remuneração; CONSIDERANDO publicação da Portaria N°49/2023-GS/
SSP; RESOLVE: I - SUBSTITUIR o servidor Marcos Venicio Martins 
Junqueira, matrícula nº 243.873-9 A, pela servidora Glauce Rodrigues 
Da Silva, matrícula nº 247.675-4 A, para compor a sobredita Comissão 
nos termos Portaria nº 017/2023-GS/SSP-AM; II - Esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
em Manaus 26 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#131838#8#134451/>
Protocolo 131838
<#E.G.B#131796#8#134408>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023-FESP; DATA 
DA ASSINATURA: 24.04.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Fundo Estadual de
Segurança Pública - FESP e a empresa NORTH BIO DA AMAZÔNIA LTDA; 
OBJETO: prorrogação do prazo de entrega do objeto por 24 (vinte e quatro) 
dias, de 24.04.2023 para 18.05.2023; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é de 306 (trezentos e seis) dias, a contar de 24.04.2023 a 24.02.2024; 
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, II, c/c § 2º da Lei 8.666/93. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 24 
de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#131796#8#134408/>
Protocolo 131796
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#131894#8#134509>
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 
004/2022- SEAP. ASSINATURA: 11/04/2023. PARTES: SECRETARIA 
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a MILLENNIUM 
LOCADORA 
LTDA. 
OBJETO: 
PRORROGAÇÃO 
DO 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA por mais 12 meses. VIGÊNCIA: 11/04/2023 a 11/04/2024. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.122.0001.2001.0001, VALOR GLOBAL: 
R$ 2.379.111,60 FONTE: 1.500.1000.0000.0000, ND: 33903308, NE: 
2023NE0000376 de 11/04/2023, VALOR: R$ 132.172,87 FUNDAMENTO 
DO ATO: Proc. 01.01.041101.007499/2022-00. 
Manaus, 27 de abril de 2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#131894#8#134509/>
Protocolo 131894
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#131911#8#134526>
LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 041/2023
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus - SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de 
Instalação n.º 041/2023, que autoriza a Obra de Implantação da Estação de 
Tratamento de Efluentes - ETE, nas dependências do Batalhão da ROCAM, 
nas coordenadas geográficas: 3°6’17,676”S / 59°57’25,050”O; no município 
de Manaus-AM, localizado na Avenida Buriti, n° 4.715, Distrito Industrial, 
Manaus-AM, para Sistema de Tratamento de Esgoto Doméstico/Sanitário, 
com validade de 01 Ano.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#131911#8#134526/>
Protocolo 131911
<#E.G.B#131914#8#134529>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO