DOEAM 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 28 de abril de 2023
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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132399#4#135020/>
<#E.G.B#132397#4#135018>
<.G.B#132397#4#135018/>
<#E.G.B#132398#4#135019>
DECRETO N° 47.345, DE 28 DE ABRIL DE 2023
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.015, de 31 de maio 
de 2010, que “DISCIPLINA as operações de remessa, com 
suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona 
Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros 
Estados, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; 
e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto n.º 
30.015, de 31 de maio de 2010, que disciplina as operações de remessa, 
com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de 
Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados;
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos n.º 04/2023 do Departamento 
de Tributação - DETRI da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0473/2023-GSEFAZ 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.121885/2023-03,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto 
n.º 30.015, de 31 de maio de 2010, que disciplina as operações de remessa, 
com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de 
Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, que passam a 
vigorar com as seguintes redações:
I - o § 2.º do artigo 3.º :
“Art. 3.º ..............................................................
§ 2.º O deslacre da unidade de carga será realizado somente no 
Armazém Geral de destino.”;
II - o inciso II do artigo 4.º:
“Art. 4.º ..............................................................
II - estar inscrito tanto no Cadastro de Contribuinte do Estado do 
Amazonas quanto no Fisco do Estado em que estiver localizado;”.
Art. 2.º Ficam incluídos os dispositivos abaixo relacionados ao Decreto 
n.º 30.015, de 31 de maio de 2010, com a seguinte redação:
I - o §9.º ao artigo 1.º:
“Art. 1.º ................................................................
§ 9.º Em caso de devolução ou cancelamento da venda, a mercadoria 
comercializada poderá retornar ao Armazém Geral, desde que seja com 
o destaque do imposto devido na operação.”;
II - os incisos IX e X ao artigo 4.º:
“Art. 4.º ................................................................
IX - firmar termo de opção ao Domicílio Tributário Eletrônico-DT-e, 
nas condições do Decreto nº 33.284 de 04 de março de 2013;
X - a área de que trata o inciso IV poderá ser reduzida em até 70% 
(setenta por cento), desde que observada as seguintes condições:
a) após transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do início 
da atividade operacional;
b) demonstração pela empresa da necessidade de manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro.”.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132398#4#135019/>
Protocolo 132398
<#E.G.B#132399#4#135020>
DECRETO Nº 47.346, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$60.000.000,00 
(SESSENTA MILHÕES DE REAIS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.346, DE 28 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias
e Fundações Públicas
0001
E
1.704.145
3190
30.000.000,00
TOTAL
30.000.000,00
30.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
37000 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
37101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
24 131 3229 2152 - Divulgação e Publicidade das Ações de Governo
0001
A
1.500.121
3390
30.000.000,00
TOTAL
30.000.000,00
30.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
60.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias
e Fundações Públicas
0001
E
1.500.121
3190
30.000.000,00
TOTAL
30.000.000,00
30.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.346, DE 28 DE ABRIL DE 2023
37000 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
37101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
24 131 3229 2152 - Divulgação e Publicidade das Ações de Governo
0001
A
1.704.145
3390
30.000.000,00
TOTAL
30.000.000,00
30.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
60.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2
Protocolo 132399
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO