DOEAM 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 28 de abril de 2023 5
<#E.G.B#132399#5#135020>
#E.G.B#132400#5#135021>
DECRETO Nº 47.347, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$5.044.691,20 (CINCO 
MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E 
UM REAIS E VINTE CENTAVOS), para atender à dotação indicada no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.500.100 - Recursos não 
Vinculados de Impostos, apurado no Balanço Patrimonial do ESTADO DO 
AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132400#5#135021/>
ANEXO DO DECRETO Nº 47.347, DE 28 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 362 3283 2529 - Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001
A
2.500.100
3390
5.044.691,20
TOTAL
5.044.691,20
5.044.691,20
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 132400
<#E.G.B#132400#5#135021>
<#E.G.B#132400#5#135021/>
#E.G.B#132401#5#135022>
DECRETO N.º 47.348, DE 28  DE ABRIL DE 2023
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de 
Tefé, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 1.º, da Lei n.º 3.331, de 23 
de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.º 042, de 
27 de março de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Amazonas, edição do dia 28 do mesmo mês e ano, editado pelo Prefeito 
do Município de Tefé;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico n.º 003/2023, do 
Subcomando de Ações de Defesa Civil, que concluiu que os requisitos 
estabelecidos na Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022, para a 
decretação e solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022106.000226/2023-12,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município 
de Tefé, devido ao fenômeno meteorológico, provocado pelas fortes 
tempestades, com chuvas torrenciais e ventanias, nas áreas contidas no 
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado 
como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - VENDAVAL (COBRADE 
1.3.2.1.5), conforme Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022, 
alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2.º A homologação da situação de anormalidade de que trata este 
Decreto tem vigência de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 10, 
§ 4.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus,  28 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132401#5#135022/>
Protocolo 132401
<#E.G.B#132365#5#134986>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 0779/2023-GS/SSP, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.022101.013953/2023-90, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do General CARLOS ALBERTO MANSUR, 
Secretário de Estado de Segurança Pública, no período de 28 de junho a 
03 de julho de 2023, com destino ao município de Parintins/AM, a fim de 
coordenar as ações integradas de segurança pública durante o Festival 
Folclórico de Parintins/2023;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário 
Executivo de Administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário 
de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, 
mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada no item I 
deste Decreto sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e 
Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#132365#5#134986/>
Protocolo 132365
<#E.G.B#132366#5#134987>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 1018/2023/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.030101.002238/2023-50, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino às cidades de 
Washington, Miami e Atlanta /EUA, no período de 06 a 13 de maio de 2023, 
a fim de:
a) acompanhar o Chefe do Poder Executivo, na Missão dos Estados 
Subnacionais Membros do Governors’ Climate and Forests Task Force, 
na cidade de Washington;
b) representar o Chefe do Poder Executivo na Missão dos Estados 
Subnacionais Membros do Governos’ Climate and Forests Task Force 
na cidade de Miami;
c) acompanhar o chefe do Poder Executivo, em compromissos de 
interesse do Estado do Amazonas, na cidade de Atlanta;
II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES 
SAID, Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, 
durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#132366#5#134987/>
Protocolo 132366
<#E.G.B#132406#5#135027>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO