DOEAM 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 28 de abril de 2023 17
conforme tornou público o BG nº 217, de 29/11/1999; CONSIDERANDO
a Portaria nº 011/2022/DPA-5/JD, publicada no DOE nº 34.733, de
02Maio2022, em cumprimento da SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A
PERDA DA FUNÇÃO de agente público, bem como de Acórdão (Sentença
Confirmada), Recurso Especial (Inadmissão), Agravo em Recurso Especial
(não conhecido) e Certidão de Trânsito em Julgado, em desfavor do 1º SGT
QPPM CLAUDIO MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA (CI 15411), nos Autos
da Ação nº 0203160-05.2016.8.04.0001;CONSIDERANDO a PORTARIA Nº
040/2022/DPA-5/JD/PMAM, DE 25AGO2022, publicada no DOE nº 34.811,
de 30Ago2022, atinente a homologação do Processo nº 1327/2022-AJAI/
PMAM, com o Parecer 4274/2022/AJAI/PMAM; CONSIDERANDO que o
referido Policial Militar foi chamado três vezes para Inspeção de Saúde,
conforme publicação em BG nº 169, de 13Set2022, onde compareceu na
1ª, 2ª e 3ª chamada, conforme BG nº 179 de 27Set2022, sem o Parecer
Médico especializado, sendo considerado Inapto em nova avalição médica
publicada no BG nº 190, de 13Out2022, e o que mais consta no PROCESSO
SIGED nº 01.01.022103.011365/2022-10. RESOLVE: I - EXCLUIR, do
serviço ativo da PMAM, o 1º SGT QPPM CLAUDIO MARCELO PEREIRA
DE OLIVEIRA (CI 15411), Matricula nº 159.197-5 A, filho de Elisabete
Pereira de Oliveira, natural de Rio Branco/AC, nascido em 29/01/1975, com
1,92 de altura, curtis moreno-claro, cabelo preto ondulado, olhos castanho,
TS “O”, FRH “+”, CPF nº 443799942-87, PIS/PASEP nº 12517216322,
Título Eleitor nº 20579524- 61, Zona 001. Seção 0297; II - O COMANDO
DE POLICIAMENTO METROPOLITANO - CPM deverá recolher, no
prazo de 05 (cinco) dias e encaminhar à Diretoria de Pessoal da Ativa, a
Carteira de Identidade Militar, bem como à Diretoria de Apoio Logístico seu
fardamento e o material pertencente à Fazenda Estadual; III - A DIRETORIA
DE PESSOAL DA ATIVA - DPA que adote as providências decorrentes;
IV - A ASSESSORIA JURÍDICO - ADMINISTRATIVA INSTITUCIONAL -
AJAI, informar ao MM Juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri, as providências
administrativas e atestando o adimplemento da ordem judicial.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em
Manaus/AM, 14 de abril de 2023
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#132038#17#134657/>
Protocolo 132038
<#E.G.B#132040#17#134659>
PORTARIA Nº 015/2023/DPA-5/JD/PMAM, DE 17ABRIL2023
O COMANDANTE-GERAL DA PMAM, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que o 2º SGT QPPM 26.0 WANDERLAN MOREIRA
DE SOUZA (14829 SI/PMAM), encontrava-se na situação de desertor,
conforme Portaria nº 008/2023/DPA-5/JD/PMAM, de 16/03/2023, publicado
no DOE nº 34.958, de 03/04/2023; CONSIDERANDO que o referido Praça
apresentou-se espontaneamente no dia 14/02/2023, e foi recolhido ao Núcleo
de Implantação do Presidio da Policia Militar, conforme preceitua o artigo187,
do CPM, e o que mais consta no Processo SIGED MEMO Nº 004/2023-CIA
CG/PMAM. RESOLVE: 1. REVERTER o 2º SGT QPPM 26.0 WANDERLAN
MOREIRA DE SOUZA (14829 SI/PMAM), Matrícula nº 155.092-A 6, de
acordo com os artigos 78 e 79, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, da situação
de agregado pela prática de crime de deserção (artigo 187, do CPM); 2.
AFASTAR do cargo Policial Militar, a contar de 14/02/2023, nos termos
do § 1º, alínea “b” e § 2º, do artigo 42, da Lei nº 1.154, de 09Dez1975,
ficando privado do exercício de qualquer função Policial Militar, até a solução
final do processo; 3. AGREGAR nos termos do artigo 75, § 1º, alínea “c”,
inciso VIII, e artigo 77, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, por haver sido
afastado temporariamente do serviço ativo, ficando à disposição da Justiça
Militar a fim de se ver processar, a contar da data de sua apresentação; 4.
CLASSIFICAR na Cia CG, nos termos do artigo 5º, § 1º, alínea “a”, nº 1, do
Decreto nº 4.541, de 07/03/1979, fins de cumprir expediente interno das 08h
às 12h, em dias úteis, enquanto perdurar o processo judicial de deserção,
não podendo ser empregado em atividades de serviço externo ou qualquer
outro emprego de policiamento na atividade-fim da PMAM, conforme artigo
7º, da Portaria nº 001/SJD/PMAM/2009, de 07/05/2009, publicada no BG nº
097, de 26/05/2009; 5. RESTABELECER a remuneração do Policial Militar
a contar de sua reversão; 6. SUSTAR temporariamente a Gratificação de
Tropa do Policial Militar nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº
2.392, de 08Maio1996; 7. A DPA e DJD para o controle e acompanhamento
que o caso requer. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Comandante-Geral da PMAM, em Manaus/AM, 17 de abril
de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#132040#17#134659/>
Protocolo 132040
<#E.G.B#132041#17#134660>
PORTARIA Nº 020/DPA-5/JUSTIÇA E DISCIPLINA, DE 27ABR2023
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Decreto
nº 41.166, de 19Ago19; CONSIDERANDO o Processo SIGED nº
01.01.022103.007381/2023-90, que encaminha Mandado de Segurança
Cível/PROC de ordem do Dr Leoney Figliuolo Harraquian, Juiz de Direito da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus nos autos nº 0457647-
91.2023.8.04.0001, a qual determina que seja cessada a eficácia do ato
administrativo referente à suspensão da remuneração dos Impetrantes, assim
como deverá a autoridade coatora se abster em efetuar nova suspensão
das remunerações dos Autores pelo mesmo fundamento utilizado no ato em
comento, devendo comprovar o efetivo cumprimento da presente decisão
nos autos. RESOLVE: 1. Revogar o item 2, da PORTARIA Nº 007/DPA-5/
JUSTIÇA E DISCIPLINA, DE 07MAR2023, que trata da SUSPENSÃO
DA REMUNERAÇÃO dos policiais militares: CB QPPM JOSÉ AUGUSTO
BRANDÃO JÚNIOR (21708), SD QPPM WILL ROBSON GOMES RAMOS
(25094) e SD QPPM ANDRÉ RICARDO SANTOS CASTRO (24865).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
COMANDANTE-GERAL
DA
POLÍCIA
MILITAR
DO
AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#132041#17#134660/>
Protocolo 132041
Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#131990#17#134609>
RESENHA DA PORTARIA Nº. 162/DRH/2023
(Publicada no BG n. 076 de 25.04.2023)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE: CONCEDER AJUDA DE CUSTO
e CESSAR AUXÍLIO MORADIA a contar de 01.05.2023 as BM’s nela
especificadas. Art.30, § 1º e 2º Lei n. 3.725/12, e art. 4º do Decreto nº
21.968/01. Manaus, 26.04.2023.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#131990#17#134609/>
Protocolo 131990
<#E.G.B#131993#17#134612>
RESENHA DA PORTARIA Nº.166/DRH-1/2023
(Publicada no BG n. 76 de 25.04.2023)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE ATRIBUIR, a contar de 01.06.2023, o
pagamento de Indenização de Atividade Técnica, ao BM nela especificados.
Art. 37 da Lei 3.725/12 e 1º da Lei nº. 4.035/14. Manaus, 26.04.2023.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#131993#17#134612/>
Protocolo 131993
<#E.G.B#131995#17#134614>
PORTARIA Nº 163/DRH DE 24 DE ABRIL DE 2023
(Publicada no BG nº 076, de 25.04.2023)
Convocação para a entrega de exames em cumprimento a decisão judicial.
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
AMAZONAS, considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal
e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com
o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de
19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º,
da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado com
o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março
de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art.
6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art.
16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18
de maio de 2.007, resolve:
1. NOTIFICAR o candidato abaixo relacionado, a comparecer na Junta
Ordinária de Inspeção de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar - JOIS/
CBMAM, localizada na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, CEP nº
69063-390, Manaus/AM, no dia 24 de maio de 2023, às 08h00, para a
entrega dos exames especificados no item 2, fins cumprimento de Decisão
Judicial oriundo dos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0907980-
16.2022.8.04.0001, que determinou a convocação e nomeação do candidato
para o cargo de 2º Tenente - Farmacêutico:
CLASS NOME DO CANDIDATO
CARGO
59º
GLAUCO COELHO MOTTA
2º TENENTE - FARMACÊUTICO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar