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DOEAM 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 26 de abril de 2023
10
<#E.G.B#132198#10#134818>
DECRETO Nº 47.333, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.159.090,20 (DEZ 
MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVENTA REAIS E 
VINTE CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#132198#10#134818/>
Protocolo 132197
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.332, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
14 422 3247 1223 - Construção e Reforma das Unidades de Atendimento
0011
P
1.700.280
4490
891.766,98
0011
P
1.700.280
4490
8.108.233,02
TOTAL
9.000.000,00
9.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0001
P
1.700.280
4490
9.000.000,00
TOTAL
9.000.000,00
9.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.333, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA MILITAR
11108 CASA MILITAR
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 122 3229 2177 - Transporte e Segurança de Autoridades
0001
A
1.500.121
3390
2.809.156,00
TOTAL
2.809.156,00
2.809.156,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
23 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.121
3390
13.262,88
0001
A
1.500.121
3390
15.605,00
0001
A
1.500.121
3390
70.000,00
0001
A
1.500.121
3390
111.984,38
0001
A
1.500.121
3390
547.688,10
0001
A
1.500.121
3390
1.537.180,62
0001
A
1.500.121
3391
28.800,00
23 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.500.121
3390
135.660,00
23 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.500.121
3390
13.532,92
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
23 695 3303 2678 - Formatação do Produto Amazonas
0001
A
1.500.121
3390
62.384,00
0001
A
1.500.121
3390
310.958,64
23 695 3303 2679 - Captação, Realização e Apoio a Eventos
0001
A
1.500.121
3390
3.869.318,61
23 695 3303 2680 - Atração de Investimentos e Movimentações da Cadeia Produtiva do Turismo
0001
A
1.500.121
3350
233.624,85
23 695 3303 2681 - Promoção do Produto Amazonas
0001
A
1.500.121
3390
50.000,00
TOTAL
7.000.000,00
7.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.333, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA MILITAR
11108 CASA MILITAR
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 122 3229 2177 - Transporte e Segurança de Autoridades
0001
A
1.500.121
3390
2.809.156,00
TOTAL
2.809.156,00
2.809.156,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
23 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.121
3390
13.262,88
0001
A
1.500.121
3390
15.605,00
0001
A
1.500.121
3390
70.000,00
0001
A
1.500.121
3390
111.984,38
0001
A
1.500.121
3390
547.688,10
0001
A
1.500.121
3390
1.537.180,62
0001
A
1.500.121
3391
28.800,00
23 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.500.121
3390
135.660,00
23 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.500.121
3390
13.532,92
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
23 695 3303 2678 - Formatação do Produto Amazonas
0001
A
1.500.121
3390
62.384,00
0001
A
1.500.121
3390
310.958,64
23 695 3303 2679 - Captação, Realização e Apoio a Eventos
0001
A
1.500.121
3390
3.869.318,61
23 695 3303 2680 - Atração de Investimentos e Movimentações da Cadeia Produtiva do Turismo
0001
A
1.500.121
3350
233.624,85
23 695 3303 2681 - Promoção do Produto Amazonas
0001
A
1.500.121
3390
50.000,00
TOTAL
7.000.000,00
7.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.333, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA MILITAR
11108 CASA MILITAR
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 122 3229 2177 - Transporte e Segurança de Autoridades
0001
A
1.500.121
3390
2.809.156,00
TOTAL
2.809.156,00
2.809.156,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
23 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.121
3390
13.262,88
0001
A
1.500.121
3390
15.605,00
0001
A
1.500.121
3390
70.000,00
0001
A
1.500.121
3390
111.984,38
0001
A
1.500.121
3390
547.688,10
0001
A
1.500.121
3390
1.537.180,62
0001
A
1.500.121
3391
28.800,00
23 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.500.121
3390
135.660,00
23 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.500.121
3390
13.532,92
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
23 695 3303 2678 - Formatação do Produto Amazonas
0001
A
1.500.121
3390
62.384,00
0001
A
1.500.121
3390
310.958,64
23 695 3303 2679 - Captação, Realização e Apoio a Eventos
0001
A
1.500.121
3390
3.869.318,61
23 695 3303 2680 - Atração de Investimentos e Movimentações da Cadeia Produtiva do Turismo
0001
A
1.500.121
3350
233.624,85
23 695 3303 2681 - Promoção do Produto Amazonas
0001
A
1.500.121
3390
50.000,00
TOTAL
7.000.000,00
7.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#132198#10#134818/>
<#E.G.B#132199#10#134819>
DECRETO Nº 47.334, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, 
crédito 
adicional 
suplementar 
no 
valor 
de 
R$806.751,63 
(OITOCENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E 
Protocolo 132198
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.333, DE 26 DE ABRIL DE 2023
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
14 422 3247 2262 - Gestão e Operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão
0011
A
1.500.121
3390
349.934,20
TOTAL
349.934,20
349.934,20
                TOTAL POR SECRETARIA
10.159.090,20
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 2341 - Reserva de Contingência
0001
A
1.500.121
9999
349.934,20
0001
A
1.500.121
9999
2.809.156,00
0001
A
1.500.121
9999
7.000.000,00
TOTAL
10.159.090,20
                TOTAL POR SECRETARIA
10.159.090,20
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

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