DOEAM 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 26 de abril de 2023 15
III-SUBMETER 
os 
presentes 
autos 
à 
superior 
consideração 
da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 20 de abril de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#131779#15#134390/>
Protocolo 131779
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#131643#15#134249>
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento 
ao servidor de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 
21.08.2020.
PORTARIA Nº 0036/2023 - GSE
I - WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 33903089
APLICAÇÃO: 90 dias | PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#131643#15#134249/>
Protocolo 131643
<#E.G.B#131692#15#134302>
EXTRATO
ESPÉCIE: Carta Contrato nº 004/2023-FESP; DATA DA ASSINATURA: 
18.04.2023; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a 
empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA; OBJETO: Aquisição de 
Tablet para atender às necessidades de material descritas na Ação 02 da 
Meta 05: Fortalecimento da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública 
através de ações itinerantes, do Plano de Aplicação do FESP/AM de 2021, 
para a execução do eixo Fortalecimento das Instituições de Segurança 
Pública e Defesa Social; VALOR TOTAL: R$ 6.807,32 (seis mil oitocentos 
e sete reais e trinta e dois centavos); VIGÊNCIA: A vigência desta Carta 
Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 18.04.2023 a 18.04.2024; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 
22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 
2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905235; tendo sido 
emitida, em 10.04.2023 a Nota de Empenho nº 2023NE0000063, no 
valor total de R$ 6.807,32 (seis mil oitocentos e sete reais e trinta e dois 
centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº 001/2022, 
cuja homologação foi publicada em 18.07.2022. Gabinete do Secretário 
Executivo de Segurança Pública, Manaus, 18 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#131692#15#134302/>
Protocolo 131692
<#E.G.B#131644#15#134250>
PORTARIA Nº 030/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n° 01.01.022101.025679/2021-30;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para apurar as causas e definir 
a responsabilidade acerca dos fatos que deram origem ao Reconhecimento 
de Dívida do Ressarcimento de Despesa de Pessoal do servidor militar 
Sub Ten PM RE Eric Botelho de Almeida, que se encontrava cedido a 
esta Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, 
sugerindo no Relatório Final aplicação de penalidade garantido o direito de 
ampla defesa e contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
Carlos Alberto Freitas Tupinambá
148.885-6 C
Luciana Silva Tribuzy 
161.235-2 E
Priscila Conegundes Pereira
204.916-3 F
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA. Manaus, 25 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#131644#15#134250/>
Protocolo 131644
<#E.G.B#131646#15#134252>
PORTARIA Nº 031/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n°. 01.01.022101. 000633/2020-27;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento 
administrativo sancionatório para apurar eventual falta da empresa TECLAB 
DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE 
LABORATORIOS LTDA, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
Alisson Botelho 
197.447-5 B
Jose Guilherme de Almeida Sampaio
131.448-3 C 
Hirailton Aires da Costa
107.957-3 C
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Manaus, 25 de 
abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#131646#15#134252/>
Protocolo 131646
<#E.G.B#131647#15#134253>
PORTARIA Nº 032/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n°. 01.01.022101.013852/2022-38, MEMO 
Nº 107/2022-GAP/SSPAM;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento 
administrativo sancionatório para apurar eventual falta da empresa 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO