DOEAM 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 26 de abril de 2023
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DECARES COMERCIO LTDA, garantido o direito à ampla defesa e ao 
contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA 
Jose Guedes dos Santos Neto
137.125-8 D 
Elias Queiroz de Castro
226.847-7 F
Itatiane Bentes da Costa
211.348-1 B
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 25 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#131647#16#134253/>
Protocolo 131647
<#E.G.B#131648#16#134254>
PORTARIA Nº 033/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria nº 021/2023-GSE/SSP-AM, que instituiu 
Comissão 
Especial 
para 
a 
abertura 
de 
Processo 
Administrativo 
Sancionatório, fins de apuração dos fatos que levaram a inexecução total da 
Nota de Empenho nº 2021NE00543/2019;
CONSIDERANDO o Memorando nº 01/2023-Comissão Especial, que trata 
de solicitação de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da 
referida comissão, em prol do levantamento das informações pertinentes ao 
ato apuratório;
RESOLVE: I - PRORROGAR em 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão 
dos trabalhos da Comissão Especial; II - Esta portaria entrará em vigor 
a contar do término do prazo concedido na Portaria n.º 021/2023-GSE/
SSP-AM. III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 25 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#131648#16#134254/>
Protocolo 131648
<#E.G.B#131651#16#134257>
PORTARIA Nº 034/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n°. 01.01.022101.000832/2020-35;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento 
administrativo sancionatório para apurar eventual falta da empresa GLOBAL 
COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EPP, garantido o direito à 
ampla defesa e ao contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
Rouget Brito de Aguiar Filho
197.423-8 G
Jony Reis Pontes
172.423-1 A
Luiz Ricardo Bastos Queiroz
226.874-4 D
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA.
 Manaus, 25 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#131651#16#134257/>
Protocolo 131651
<#E.G.B#131654#16#134260>
PORTARIA Nº 003/2023-FESP/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição 
em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só 
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial 
exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de 
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do 
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo 
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades 
equivalentes; CONSIDERANDO que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA 
DE CARTUCHOS, é única e exclusiva fabricante e fornecedora, no país, 
de munições calibre 5,56, conforme documento constante nos autos às 
(fls. 73 a 74); CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta 
apresentada pela empresa às fls. 67 e 68, está compatível com os preços 
praticados no mercado; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do 
Processo nº 01.01.022703.000016/2023-95.
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de munições calibre 
5,56, para o Comando de Operações Especiais - COE, em cumprimento ao 
Termo de Adesão 08/2021/MJ visando à execução das ações do eixo de 
“Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública”. II - ADJUDICAR 
o objeto da inexigibilidade em favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE 
CARTUCHOS, CNPJ nº. 57.494.031/0010-63, pelo valor global de R$ 
48.720,00 (Quarenta e oito mil setecentos e vinte reais);
À consideração do Secretário Executivo de Segurança Pública - SSP/AM, 
para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 25 de abril de 2023
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, 25 de abril de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#131654#16#134260/>
Protocolo 131654
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#131711#16#134321>
EXTRATO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 26.04.2023. PARTÍCIPES: O Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Uarini/AM. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 002/2022, por mais 
210 (duzentos e dez) dias, a contar de 29.04.2023, de acordo com o novo 
Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001664/20
23-36-SEINFRA. Manaus, 26 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#131711#16#134321/>
Protocolo 131711
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO