DOEAM 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 25 de abril de 2023
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III - a Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho analisará o
recurso, podendo manter ou reformular o resultado da avaliação;
IV - os membros da Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho
estão impedidos de atuar na análise de recursos de si próprios, do cônjuge,
companheiro ou companheira, ascendente ou descendente e parente até 2.º
grau, devendo declarar-se impedido de ofício.
Art.12. Os casos omissos serão discutidos e decididos pela Comissão de
Avaliação Periódica de Desempenho, registrado em ata.
Art. 13. São atribuições da Comissão de Avaliação Periódica de
Desempenho:
I - implementar e cuidar da manutenção e da correta aplicação da APD
nas diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde;
II - promover reuniões, debates, treinamentos, divulgação de material
informativo e outras ações que assegurem o conhecimento das bases e do
funcionamento do sistema de APD;
III - a emissão, a remessa e o controle de devolução dos instrumentos
de avaliação;
IV - fazer sugestões sobre a política e diretrizes da APD;
V - acompanhar e avaliar a atuação de todos os servidores envolvidos
na APD;
VI - conferir o preenchimento dos formulários que compõem a APD e
encaminhá-los ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos - DGRH;
VII - sugerir normas de caráter geral ou específico de aplicação da APD,
de modo a garantir o equilíbrio do sistema;
VIII - receber, instruir e julgar os eventuais processos de recursos;
IX - prestar assessoramento na implantação, manutenção, implementa-
ção e fixação das políticas e diretrizes da APD, bem como na supervisão do
cumprimento da legislação pertinente;
X - observar e respeitar os prazos estabelecidos.
Art. 14. São atribuições comuns aos chefes mediatos e imediatos:
I - propiciar condições de trabalho que favoreçam a superação das
limitações individuais de cada servidor, com vistas à busca de resultados
superiores àqueles esperados;
II - a manutenção de um ambiente de trabalho favorável à criatividade,
à inovação, ao compartilhamento de conhecimento e trabalho em equipe;
III - incentivar o servidor ao autodesenvolvimento;
IV - analisar e avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho
do servidor;
V - notificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação;
VI - zelar pelo caráter confidencial de todos os dados e informações;
VII - incluir no planejamento da unidade pela qual é responsável as
necessidades de capacitação e de treinamento do servidor cujo desempenho
não tenha atendido as expectativas;
VIII - assegurar a adequada condução da APD na unidade onde atua.
Art. 15. São atribuições do chefe imediato:
I - definir e acordar com o avaliado as metas/atividades que ficarão sob
sua responsabilidade nos projetos ou atividades da sua unidade organiza-
cional;
II - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no
desempenho de suas atribuições;
III - dar ciência ao avaliado de todas as etapas do processo de avaliação;
IV - juntamente com o avaliado, identificar as causas e realizar ou propor
ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do
processo de avaliação;
V - registrar os conceitos e apurar a média resultante das avaliações
realizadas pelos avaliadores e da autoavaliação;
VI - encaminhar os formulários de avaliação preenchidos à Comissão de
Avaliação Periódica de Desempenho.
Art. 16. São atribuições do avaliado:
I - contribuir para a implementação da APD;
II - empreender esforços para melhorar continuamente o seu
desempenho;
III - corresponsabilizar-se pelo próprio desenvolvimento funcional;
IV - autoavaliar-se, observadas as normas deste Decreto;
V - manter abertura constante ao diálogo, procurando agir de maneira
objetiva em todas as etapas da APD.
Art. 17. São atribuições comuns a todos os envolvidos:
I - conhecer os princípios, objetivos e operacionalização da APD;
II - participar, crítica e responsavelmente, de todas as fases do processo
de avaliação;
III - atuar de maneira imparcial;
IV - responsabilizar-se pelo caráter fidedigno das informações prestadas;
V - cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos;
VI - zelar pelo caráter confidencial de todos os dados e informações.
Art. 18. É assegurado ao servidor avaliado:
I - conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem
utilizados no processo de avaliação;
II - acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de
seu desempenho;
III - considerando necessário, manifestar-se aos avaliadores, em
formulário próprio, sobre as suas condições de trabalho;
IV - interpor recurso, em caso de discordância do resultado final de sua
avaliação.
Art. 19. A média final obtida na Avaliação Especial de Desempenho -
AED será aproveitada para fins do primeiro interstício de avaliação da APD.
Art. 20. O descumprimento dos prazos estabelecidos ou a atuação
irregular ou ilegal nos procedimentos afetos ao APD, sujeita o infrator às
sanções administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 21. O Termo de Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores
Médicos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde
é o constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 22. Cumpre ao titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES
homologar o resultado final da APD.
Art. 23. O titular da SES baixará os atos complementares necessários à
implementação do presente Decreto.
Art. 24. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/AM
TERMO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS
SERVIDORES MÉDICOS DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE
I – IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO
Nome:
Admissão:
N.º de
Matrícula:
Profissional de Saúde ( ) ____________________
Cargo Atual:
Profissional de Saúde ( ) ____________________
Unidade:
Período Avaliatório:
II – IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR
Tipo de avaliador:
Chefe Imediato ( )
Autoavaliação/Servidor ( )
Nome:
N.º de matrícula:
Cargo/Função:
Avaliação dos fatores de competências: analise os indicadores e atribua
um valor entre 1 a 5 pontos de acordo com o desempenho do servidor
considerando os indicadores e seus respectivos conceitos.
Escala:
Conceito:
Definição:
5
Acima das
expectativas
Indica que o servidor atende ao indicador
superando as expectativas
4
Muito Bom
Indica que o servidor atende ao indicador
com competência, agregando valor à ação
3
Bom
Indica desempenho que atende as
expectativas em relação ao indicador
2
Regular
Indica desempenho moderado no indicador,
demonstrando que o servidor possui alguma
dificuldade na realização de suas atribuições
1
Insuficiente
Indica baixo desempenho no indicador,
demonstrando que o servidor possuiu muita
dificuldade na realização de suas atribuições
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO