DOEAM 14/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 14 de abril de 2023
4
da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos de Recursos Naturais - Royalties, apurado no Balanço Patrimonial 
do ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#130985#4#133580/>
<#E.G.B#130986#4#133581>
DECRETO Nº 47.294, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.000.000,00 (DOIS 
MILHÕES DE REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.717.123 - Assistência 
Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC Nº 123/2022 - Apoio, 
Auxílio ou Assistência Financeira - Alocação Vinculada, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#130986#4#133581/>
Protocolo 130985
ANEXO DO DECRETO Nº 47.293, DE 14 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 121 3229 2518 - Gestão do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas
0001
A
2.704.145
4590
16.780.592,44
TOTAL
16.780.592,44
16.780.592,44
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.293, DE 14 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 121 3229 2518 - Gestão do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas
0001
A
2.704.145
4590
16.780.592,44
TOTAL
16.780.592,44
16.780.592,44
                TOTAL POR SECRETARIA
1
DECRETO N.º 47.295, DE 14 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE a Medalha “MÉRITO PENITENCIÁRIO DA 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA” ao Senhor WILSON MIRANDA LIMA, 
Governador do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV e XVI da Constituição 
Estadual, e
CONSIDERANDO que a Medalha do “Mérito Penitenciário da 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”, acompanhada 
do respectivo diploma, destina-se a premiar autoridade que tenha praticado 
ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome 
da Pasta;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º e 5.º do Anexo I do Decreto 
n.º 47.132, de 10 de março de 2023;
CONSIDERANDO a proposição do Secretário de Estado de Administração 
Penitenciária, por intermédio do Ofício n.º 0388/2023 - GABINETE/SEAP, e 
o que mais consta do Processo n.° 01.01.041101.001985/2023-97,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida a Medalha “Mérito Penitenciário”, no grau 
“Comendador”, ao Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado do Amazonas, por ter praticado ação destacada ou serviço relevante 
em prol do interesse e do bom nome do Sistema Penitenciário do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de abril de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#130988#4#133583/>
Protocolo 130988
<#E.G.B#130991#4#133586>
DECRETO N.º 47.296, DE 14 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE a Medalha “MÉRITO PENITENCIÁRIO DA 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA” 
aos 
servidores 
e 
ex-servidores 
da 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, 
autoridades e colaboradores ilustres, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV e XVI da Constituição 
Estadual, e
CONSIDERANDO que a Medalha do “Mérito Penitenciário da 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”, acompanhada 
do respectivo diploma, destina-se a premiar servidores e ex-servidores da 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como autoridades 
e colaboradores ilustres, que tenham praticado ação destacada ou serviço 
relevante em prol do interesse e do bom nome da Pasta, bem como àqueles 
cujas qualidades ou valores o Governador do Estado do Amazonas julgar 
merecê-la;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º e 5.º do Anexo I do Decreto 
n.º 47.132, de 10 de março de 2023;
CONSIDERANDO a proposição do Secretário de Estado de Administração 
Penitenciária, por intermédio do Ofício n.º 0388/2023 - GABINETE/SEAP, e 
o que mais consta do Processo n.° 01.01.041101.001985/2023-97,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida a Medalha “Mérito Penitenciário”, no grau 
“Comendador”, acompanhada do respectivo diploma, aos servidores e 
ex-servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, 
autoridades e colaboradores ilustres, que tenham praticado ação destacada 
ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome do Sistema 
Penitenciário do Amazonas, conforme relação abaixo:
ORD. NOME
CARGO
1. 
Flávio Dino de 
Castro e Costa
Ministro de Estado da Justiça e Segurança 
Pública 
2. 
Maria Elizabeth 
Guimarães Teixeira 
Rocha
Ministra do Superior Tribunal Militar
3. 
Tadeu de Souza 
Silva
Vice-Governador do Estado do Amazonas
4. 
Flávio Cordeiro 
Antony Filho
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
5. 
Cel PM Fabiano 
Machado Bó
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
Protocolo 130986
ANEXO DO DECRETO Nº 47.294, DE 14 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO
AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3301 AMAZONAS PRESENTE
04 125 3301 2330 - Regulação da Qualidade dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
0011
A
1.717.123
3360
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
2.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.294, DE 14 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO
AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3301 AMAZONAS PRESENTE
04 125 3301 2330 - Regulação da Qualidade dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
0011
A
1.717.123
3360
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
2.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO