DOEAM 14/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 14 de abril de 2023
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PORTARIA GS Nº 336, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, 
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da 
Portaria de Credenciamento, publicada no DOE, no dia 05/07/2019;
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial 
do Estado, credenciando a empresa Centro de Integração Empresa-Escola - 
CIEE, por haver cumprido as exigências do edital supracitado;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos;
CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo 
possibilidade de competição, entre as mesmas;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.028101.002566/2023-04/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I-TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art.25, 
caput da Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica - Centro de 
Integração Empresa-Escola-CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0014-70, para a 
prestação dos serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível 
médio e superior, pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de atender 
a Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC;
II-ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa Centro de 
Integração Empresa- Escola-CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0014-70, pelo valor 
global de R$ 5.035.680,00 (Cinco milhões, trinta e cinco mil e seiscentos e 
oitenta reais).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 14 de abril de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#130380#10#132970/>
Protocolo 130380
<#E.G.B#130383#10#132973>
PORTARIA GS Nº 334, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.009881/2023-62/
SEDUC/SIGED e do Memo. nº 104/2023-DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Diretor (a) da Escola Estadual Francisca 
Botinelly Cunha e Silva, (Tipo II, Simbologia-FGD-2), Coordenadoria Distrital 
de Educação 03, no município de Manaus/AM, o (a) servidor (a) ADRIANA 
DA COSTA FERREIRA PAES BARRETO, PROFESSOR PF40.LPL-IV, 
matrícula nº 217460-0A, a contar de 13/03/2023;
II. DESIGNAR para exercer a função o (a) servidor (a) ELIANA RODRIGUES 
DO NASCIMENTO, PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 233561-1A, a 
contar de 13/03/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 14 de abril de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#130383#10#132973/>
Protocolo 130383
<#E.G.B#130386#10#132976>
PORTARIA GS Nº 332, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.035628/2022-83/
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 05.04.2023, os efeitos 
da Portaria GS nº 126, de 14/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, 
de 16/02/2023, em razão da exiguidade do tempo remanescente para 
conclusão dos trabalhos.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#130386#10#132976/>
Protocolo 130386
<#E.G.B#130388#10#132978>
PORTARIA GS Nº 330, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, 
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 066/2023-DETIN/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. SUBSTITUIR nas Portarias GS, de 15/06/2022, relacionadas abaixo, o 
servidor RODRIGO DOS SANTOS VACONCELOS, matrícula nº 259.588-5A, 
CPF nº 941.157.102-68, pelo servidor FILIPE SOUZA E SILVA, matrícula 
nº 259.676-8A, CPF nº 531.315.252-15, para fiscalizar e acompanhar 
os Termos de Convênios celebrados entre o Estado do Amazonas, por 
meio desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC e as 
respectivas Prefeituras Municipais, a contar de 11.04.2023, e durante toda 
a vigência termo, ou até que seja determinada sua substituição por outro 
servidor.
. Portaria GS Nº 674 - Termo de Convênio nº 032/2021 - Prefeitura Municipal 
de Manicoré;
. Portaria GS N° 675 - Termo de Convênio nº 033/2021 - Prefeitura Municipal 
de Itamarati;
. Portaria GS N° 675 - Termo de Convênio nº 039/2021 - Prefeitura Municipal 
de Autazes;
. Portaria GS N° 675 - Termo de Convênio nº 055/2021 - Prefeitura Municipal 
de Itamarati;
. Portaria GS N° 675 - Termo de Convênio nº 086/2021 - Prefeitura Municipal 
de Nhamundá.
II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários 
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as 
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, 
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou 
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#130388#10#132978/>
Protocolo 130388
<#E.G.B#130391#10#132981>
PORTARIA GS Nº 329, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 263/2023-GSEAI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
AFASTAR cautelarmente o (a) servidor (a) RAIMUNDO MARINHO PESSOA, 
PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 123313-0B, de suas atividades 
laborais na Escola Estadual Padre Seixas, no município de Barreirinha/AM, 
pelo tempo necessário para apuração da denúncia, conforme o Processo nº 
01.01.028101.012890/2023-30/SEDUC/SIGED.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#130391#10#132981/>
Protocolo 130391
<#E.G.B#130392#10#132982>
PORTARIA GSE Nº 331, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
Processo nº 01.01.028101.010678/2023-39-SEDUC/SIGED
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO