DOEAM 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 24 de abril de 2023 19
Polícia Militar do Estado 
do Amazonas – PMAM
<#E.G.B#131379#19#133980>
PORTARIA Nº 011/2023-AJGERAL/PMAM
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais e, o que consta no Processo nº 
01.01.022103.015521/2022-12/PMAM, referente à contratação de empresa 
especializada nos serviços de abastecimento de água e utilização de rede 
de esgoto para a unidade da Polícia Militar sediada no município de Humaitá/
AM pelo período de 60 (sessenta) meses, realizada sob a modalidade de 
lnexigibilidade de Licitação, INEX Nº 007/23, com fulcro no art. 25, da Lei nº 
8.666/93, a qual transcorreu dentro dos princípios basilares que norteiam o 
procedimento licitatório, conforme cópia de ata anexada aos autos;
RESOLVE: I: DECLARAR lnexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é à contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de fornecimento de água potável 
e esgoto para atender demanda do quartel da Polícia Militar do Amazonas 
sediado em Humaitá, em favor da empresa COMPANHIA HUMAITAENSE DE 
ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (05.610.079/0001-96) II: HOMOLOGAR 
o objeto da Inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 9.084,00 (nove 
mil e oitenta e quatro reais); III: DETERMINAR à Diretoria de Apoio Logístico 
emitir Nota de Autorização de Despesas - NAD e a Diretoria de Finanças 
a emitir Nota de Empenho. A consideração do Sr. Comandante Geral da 
PMAM, para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLICIA MILITAR DO 
AMAZONAS, em Manaus, 17 de abril de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#131379#19#133980/>
Protocolo 131379
Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#131265#19#133862>
RESENHA DA PORTARIA Nº 152/DRH-1/2023.
(PUBLICADA NO BG N. 71 DE 17.04.2023)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE: SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A 
REMUNERAÇÃO, a contar de 13.04.2023, do BM nela especificado. Art.3º, 
item IV, Lei n. 3.725/12. Manaus, 18.04.2023.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#131265#19#133862/>
Protocolo 131265
<#E.G.B#131266#19#133863>
RESENHA DA PORTARIA Nº 022 - DL/2023-CBMAM
(PUBLICADO NO BG Nº 068 DE 12 DE ABRIL DE 2023)
O COMANDANTE GERAL DO CBMAM, no uso de suas atribuições legais,
Autoriza o deslocamento dos Bombeiros Militares e funcionários civis nela 
especificados, conforme Art. 54, IV da Constituição Estadual e o Decreto nº 
38.479/2017.
CIENTIFIQUE - SE, CUMPRA - SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO AMAZONAS - CBMAM, em Manaus, 13 de abril de 2023.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#131266#19#133863/>
Protocolo 131266
<#E.G.B#131270#19#133867>
PORTARIA Nº 138/2023/DRH/CBMAM
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a edição da Lei nº3.301 de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores 
do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em 
comissão;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios de concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, previstas na 
Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, resolve:
I - ATRIBUIR, a Gratificação de Atividades Técnica Administrativa 
aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de 
provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado 
para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008.
Nº NOME
CARGO/SIMBOLOGIA
NÍVEL A CONTAR DE
01 WESLEY SALES DE 
ALMEIDA
Assessor II, AD-2
14
27.03.2023
02 ELIANA MENDONÇA 
DE OLIVEIRA
Chefe de Departamento, AD-1
15
01.04.2023
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#131270#19#133867/>
Protocolo 131270
<#E.G.B#131335#19#133936>
RESENHA DA PORTARIA Nº 156/2023-DL/GAB/CBMAM
O COMANDANTE GERAL DO CBMAM, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Processo 
SIGED 
nº 
01.01.022104.000351/2023-42, referente à aquisição, pelo menor preço 
por item, de viaturas (veículos tipo hatch e tipo caminhonete pick-up), para 
atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas - CBMAM.
R E S O L V E:
I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 140/2023 - CSC;
II - ADJUDICAR conforme deliberação do Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC, a empresa HADAR MANUTENCAO CONSERVACAO E 
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.577.025/0001-55, como vencedora, 
pelo valor global de R$ 789.000,00 (Setecentos e oitenta e nove mil reais), 
arrematante dos itens 1 e 2.
À consideração do Comandante Geral do CBMAM.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR DE LOGÍSTICA DO CBMAM, em Manaus, 19 de 
abril de 2023.
RATIFICO a decisão supra nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
GABINETE DO COMANDANTE GERAL DO CBMAM, em Manaus, 19 de 
abril de 2023.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#131335#19#133936/>
Protocolo 131335
<#E.G.B#131338#19#133939>
EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2023-CBMAM
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 002/2023-CBMAM; Partícipes: Corpo de 
Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM e a Empresa: MANAUS 
AMBIENTAL S.A CNPJ 03.264.927/0001-27; Objeto: Contrato nº 002/2023 
tem por objetivo a prestação de serviço de abastecimento de água potável, 
por rede pública de distribuição, e utilização de rede de esgoto para Quartel 
e Batalhões do CBMAM; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2087.0001; 
Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000, Natureza de Despesa: 
33903944, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2023NE0000146 
em 18/04/2023 no valor de R$ 12.500,00; Valor Global: R$ 750.000,00; 
Fundamento do Ato: Processo Administrativo nº 01.01.022104.000408/
2023-03-CBMAM. CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no 
Diário Oficial do Estado. 
Manaus-AM, 24 de abril de 2023.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#131338#19#133939/>
Protocolo 131338
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO