DOEAM 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 10 de abril de 2023 19
PORTARIA Nº 020/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que 
lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO 
o Processo n°. 01.01.022102.009452/2021-37; RESOLVE: I - INSTITUIR 
Comissão Especial para abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar 
para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores 
de Abono Permanência da servidora MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE 
LIMA, garantido o direito a ampla defesa e contraditório; II - DESIGNAR 
os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e 
substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a 
sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
IRANICE LOPES RAMOS
149.810-0C
EDIMAR HENRIQUE BATISTA 
169.717-0A
EDUARDO GOMES MESQUITA 
244.254-0A
lll - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 04 de abril de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#129596#19#132164/>
Protocolo 129596
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#129482#19#132046>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 046/2023/SEC/SEAP. O Secretário da 
SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de janeiro 
de 2023, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: 
Bruno Colares dos Reis - Corregedor. Trecho: Manaus(AM)Parintins(AM)
Manaus(AM). 
Período:17/04 
a 
19/04/2023. 
Manaus(AM)Coari(AM)
Manaus(AM). Período: 24/04 a 26/04/2023. Objetivo: Realizar correição 
ordinária nas unidades prisionais das comarcas de Parintins-AM e Coari-AM. 
Manaus-Am, 05 de abril de 2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#129482#19#132046/>
Protocolo 129482
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#129567#19#132133>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 016/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 28.03.2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM. OBJETO: O presente 
aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de 
Gestão n° 016/2021-SEINFRA, por mais 09 (nove) meses, tudo em 
conformidade com as razões e documentações constantes dos autos do 
Processo nº 01.01.025101.000180/2023-70-SEINFRA. 
Manaus, 10 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#129567#19#132133/>
Protocolo 129567
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#129563#19#132129>
PORTARIA Nº 31/2023-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Decreto de 08 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o contido no Decreto n.º 44.325, de 06 de agosto de 
2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das 
Cidades e Territórios;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO as competências instituídas pela Lei Estadual n.º 2.754, 
de 29.10.2002, alterada pela Lei n.º 3.804, de 29 de agosto de 2012, as 
quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o Título foi entregue a pessoa diversa, terceiro 
estranho à regularização, conforme consta no Parecer n.º 00321/2022 
- PPIF/PGE;
CONSIDERANDO a notificação promovida pelo Ofício n.º 00473/2022 - SAJ/
PGE/PPIF e Ofício n.º 1783/2022 - GS/SECT, de 1 de agosto de 2022 e tudo 
o que consta no Processo n.º 01.01.019101.001841/2022-09;
RESOLVE:
I - CANCELAR o Título Definitivo n.º 012419, expedido em favor do Sr. 
ANTÔNIO LABORDA IZEL (CPF 054.096.592-87 e RG 02182890), em 
21 de junho de 2006, no processo de regularização fundiária n.º B1574605 
(01.01.019101.001841/2022-09) referente ao imóvel localizado na Rua 
Central, n.º 581, Quadra 5, Bairro Coroado 1, município de Manaus/AM, 
com área de 264,15m² e perímetro de 71,31m.
II - Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições 
em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABIENTE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus/AM, 22 de março de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#129563#19#132129/>
Protocolo 129563
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#129461#19#132024>
EXTRATO Nº 012/2023-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Contrato de Sublocação nº 002/2023-SEJUSC; Partes: 
ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO 
DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e KÁTIA REGINA 
CARVALHO SERRÃO - ME; Objeto: Sublocação de área destinada 
ao funcionamento de serviços reprográficos localizada na área interna 
do PAC PQ 10 MALL, na forma do Termo de Referência; Data da 
Assinatura: 21/03/2023; Valor global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais) e R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos reais) do débito; 
Processo Administrativo: 07763/2022-90-SEJUSC; Fundamento do 
ato: Lei nº 8.245/91. 
Manaus, 21 de março de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#129461#19#132024/>
Protocolo 129461
<#E.G.B#129466#19#132029>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 014/2023- 
SEJUSC; que se faz entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio 
da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA e B&S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; 
Objeto: Liquidação do valor devido pela SEJUSC como pagamento 
referente à locação de uma área de 307m² para funcionamento do PAC 
TEFÉ, no mês de OUTUBRO/2022, oriunda do Termo de Contrato nº 
027/2021-SEJUSC, no valor de R$ 15.182,90 (quinze mil, cento e oitenta e 
dois reais e noventa centavos); Data da Assinatura: 24/03/2023; Processo 
Administrativo: 
06834/2022-37-SEJUSC; 
Dotação 
Orçamentária: 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO