DOEAM 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 20 de abril de 2023 13
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#132145#13#134765/>
Protocolo 132145
<#E.G.B#132146#13#134766>
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 2135/2022 - TCE, prolatado pelo 
PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, nos autos do Processo 
TCE-AM n.º 15647/2022 (apensos n.o 11622/2020), em sessão do dia 06 de 
dezembro de 2022, que conheceu do Recurso de Revisão para a correção 
do valor do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, referente à transferência, 
a pedido, para a reserva remunerada da policial militar NEILA CUNHA DE 
SOUZA AGUIAR, conforme a instrução do Processo n.º 2021.T.20035EXE 
- AMAZONPREV (01.02.013301.000095/2021-40), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 13 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas, nos termos dos artigos 88, I e 89, da Lei n.o 1.154, de 09 de 
dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da Lei Complementar n.o 43, 
de 20 de maio de 2005, a 2.º Tenente QOAPM NEILA CUNHA DE SOUZA 
AGUIAR, Matrícula n.° 125.132-5A, com direito a percepção do soldo 
correspondente ao posto de 2.º Tenente, no valor de R$5.924,77 (cinco mil, 
novecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), de acordo com 
o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo 
artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, acrescido das seguintes 
parcelas: R$592,48 (quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito 
centavos), referentes a 10% (dez por cento) sobre o soldo no valor de 
R$5.924,77 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete 
centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 
2 (dois) quinquênios (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); 
R$5.485,66 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis 
centavos) de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 
19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho 
de 2019), totalizando seus proventos em R$12.002,91 (doze mil, dois reais e 
noventa e um centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#132146#13#134766/>
Protocolo 132146
<#E.G.B#132147#13#134767>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Gabinete do Escritório de Representação do 
Estado em São Paulo através oficio n.o 024/2023-ERGSP, autorizou a 
retificação do período da viagem, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 27 de março de 2023 - Caderno: Poder Executivo - Seção: 
I - pág. 14-15:
1. Nome e cargo: ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE, 
Chefe.
Órgão de origem: Escritório de Representação do Estado em São Paulo.
Destino, 
período 
e 
objetivo: 
Guarulhos-SP/Nova 
Orleans-EUA/ 
Guarulhos-SP - 30 de abril a 04 de maio de 2023 - Participar da 
WASTEEXPO 2023.
Referência Processo n.º 01.01.040102.000021/2023-59, 01.01.040102.0
00032/2023-59-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Gabinete da Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas através oficio n.o 278/2023-GAB/ADS, 
autorizou a retificação do período da viagem, publicada no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 27 de março de 2023 - Caderno: Poder 
Executivo - Seção: I - pág. 09-10:
2. Nome e cargo: MICHELE MACEDO BESSA, Presidente.
Órgão de origem: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 10 a 
12 de abril de 2023 - Participar na Ação da Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas - ADS na Solenidade de Lançamento do 56° 
Festival Folclórico de Parintins.
Referência Processo n.º 01.04.018502.001085/2023-11-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 20 de abril de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#132147#13#134767/>
Protocolo 132147
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