DOEAM 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 20 de abril de 2023
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Norte; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 
(trinta) dias, após aplicação.
MARIA JOSÉ DE MELO ANDREOLA
Diretora Administrativo-Financeira
<#E.G.B#131040#34#133635/>
Protocolo 131040
Instituto de Defesa do Consumidor -  
PROCON/AM
<#E.G.B#131240#34#133836>
PORTARIA Nº 020/2023 - PROCON/AM
A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO PROCON, no uso de 
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o art. 24, X da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser dispensável a licitação para locação de imóvel destinado ao 
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades 
de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço 
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
CONSIDERANDO a necessidade de hospedagem dos fiscais deste Instituto 
a serviço do Estado do Amazonas na cidade de Parintins;
CONSIDERANDO a demanda prevista no Plano de Ações 2023;
CONSIDERANDO que o valor de locação do imóvel é o mais vantajoso e 
econômico em relação aos demais valores cotados de mercado;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta no Processo SIGED nº 
01.03.021202.000634/2023-94.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
x da Lei nº 8.666/93, para a locação do imóvel para hospedagem dos fiscais 
durante o Festival de Parintins no período de 27/06/2023 a 04/07/2023, com 
intuito de atender aos consumidores no que compete legalmente a este 
órgão;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão em favor de ADMÊ 
VERÇOSA DIAS, inscrita no CPF sob o nº 594.043.022-87 pelo valor total 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
À consideração do Diretor-Presidente do PROCON-AM para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA 
DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, em Manaus/AM, 20 de abril 
de 2023
CÍNTIA SUELEN COSTA ALENCAR
Diretora-Administrativo Financeiro do Instituto de Defesa do Consumidor 
- PROCON/AM
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, 
em Manaus/AM, 20 de abril de 2023.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#131240#34#133836/>
Protocolo 131240
<#E.G.B#131245#34#133841>
PORTARIA Nº 021/2023 - PROCON/AM
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
- PROCON/AM, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o parecer nº 050/08-PGE (045/07-PAF), que versa sobre 
a possibilidade legal do Administrador Público, com fulcro no art. 10 do 
Decreto Federal nº 2181/97, designar, para exercício do mister de agente 
de fiscalização junto ao PROCON/AM, servidor titular de qualquer cargo 
vinculado aquele órgão de defesa do consumidor, destacando, por oportuno, 
que tal permissivo destina-se exclusivamente, aos servidores já vinculados 
aquele PROCON/AM.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para atuarem, como Agentes de Fiscalização, os 
servidores,
Annalu Mendes Guedes Morais, matrícula 195.462-8F, Bruna Dayana 
de Souza Borges Pantoja, matrícula 246.303-2B, Brian Carneiro da 
Silva Pessoa, matrícula 257.034-3A, Bruno Uchôa Rebouças, matrícula 
249.200-8B, Carla Adão Marques, matrícula 248.027-1B, Edmundo Gabriel 
Dutra Queiroz, matrícula 263.773-1A, Fabiana Lima da Rocha, matrícula 
226.455-2D, Fabio Rondinelly da Silva e Silva, matrícula 248.322-0B, João 
Pedro Sales Santana de Carvalho, matrícula 254.806-2A, Larissa Freire 
de Sousa, matrícula 245.110-7F, Luciana Cristinne Nery de Oliveira, 
matrícula 254.799-6C, Luis Henrique Tupinambá de Albuquerque Lins, 
matrícula 234.236-7D, Matheus Castro de Andrade Antunes, matrícula 
265.836-4A, Pedro Coelho Malta, matrícula 211.947-1G, Rafael Freire de 
Abreu, matrícula 254.798-8A, Raimundo José do Nascimento Amorim 
Neto, matrícula 249.143-5C, Raquel Lima Mota Morais Silveira, matrícula 
221.445-8D, Ricardo Augusto Carvalho Penalber Junior, matrícula 
261.082-5A, Saint-Cyr Barbosa da Silva, matrícula 149.864-9D, Sasha 
Camilo Suano d’Albuquerque Veiga, matrícula 248.026-3C, Sterffson Luis 
Targino Cruz, matrícula 245.108-5D, Waldemar Douglas Belota Rocha, 
matrícula 248.046-8D, Wallace Saboia dos Santos, matrícula 248.399-8C 
e Yasmim Queiroz Freitas, matrícula 247.962-1C.
Art.2º. TORNAR SEM EFEITO todas as disposições em contrário.
Art.3°. Esta portaria entra em vigor a contar do dia 10 de março de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência 
do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, Manaus, 20 de abril 
de 2023.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#131245#34#133841/>
Protocolo 131245
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#130967#34#133562>
 PORTARIA N° 020/2023- GDP/ARSEPAM
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS 
- ARSEPAM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei 
n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade 
Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.300 de 08 de outubro de 
2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos 
de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO, as nomeações 
constantes no Decreto de 08 de março de 2023; CONSIDERANDO que 
a presente atribuição não representará impacto financeiro na folha de 
pagamento deste Órgão; CONSIDERANDO, a Lei nº 5.060, de 27 de 
dezembro de 2019, republicado no D.O.E, edição do dia 10 de janeiro 
de 2020. RESOLVE: I - ATRIBUIR, a Gratificação de Atividade Técnico-
-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de 
cargo de provimento comissionado conforme abaixo especificado, no valor 
fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 
de outubro de 2008.
Nº
Nome
Cargo/
Simbologia
Nível
A contar de
1
Afonso Henrique 
Alves de Almeida
Chefe de 
Departamento, AD-1
15
01/03/2023
2
Renata Kelly Salgado 
da Costa Medeiros
Assessor I, AD-1
3
Italo Bruno Lima 
Nonato
4
Pedro Castro de 
Albuquerque Filho
Gerente, AD-2
14
5
Luiz Felipe Dantas 
Grimm D’Farias
6
Lilian Barbosa de 
Melo
7
Beatriz Aquino da 
Silva Menezes
8
Normando Lopes de 
Oliveira
Assessor II, AD-2
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. DIRETOR-PRESIDENTE 
DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E 
CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 15 de março 
de 2023.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#130967#34#133562/>
Protocolo 130967
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO