DOEAM 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 19 de abril de 2023
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PORTARIA Nº 007/2023-SECEX/SEAP, de 19 de abril de 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
processo 
SIGED 
01.01.041101.006226/2022-30, que trata sobre o processo sancionatório n° 
027/2022-CPPS/SEAP.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório e teor do Parecer Jurídico nº 016/2023-AJURI/
SEAP nos autos do processo nº 01.01.041101.006226/2022-30.
RESOLVE:
I - ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente 
de Processo Sancionatório e Parecer Jurídico nº 061/2023/AJURI/SEAP, que 
opinaram pela aplicação de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre 
o valor do contrato não realizado (período de 01/06/2022 até 11/04/2023), 
conforme proposta apresentada durante a licitação;
II - APLICAR a multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
contrato não realizado (período de 01/06/2022 até 11/04/2023), conforme 
proposta apresentada durante a licitação;
III - DETERMINAR, por consequência, que a empresa sancionada cumpra 
o contrato, realizando a entrega dos 35 veículos 1.6, conforme proposta, 
sob pena de multa 10% (dez por cento) sob o contrato não realizado, a ser 
apurada mensalmente, até o fiel cumprimento contratual.
IV - PUBLICAR no diário oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 
84, VII, da Lei 2.794/2003;
V - ENCAMINHAR ao Departamento de Administração e Finanças/SEAP, 
para elaboração de memória de cálculo, bem como emissão do dar para 
pagamento da multa.
VI - ENCAMINHAR a empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação 
do diário oficial e memorial de cálculo.
Manaus, de 19 de abril de 2023.
ALLAN DE AZEVEDO ALVES
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#130907#10#133502/>
Protocolo 130907
<#E.G.B#130906#10#133501>
PORTARIA Nº 022/2023/GAB/SEC-SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que o consta do 
Processo nº 01.01.013182.2019. CONSIDERANDO que o art. 25, caput, 
da Lei 8.666/93, preceitua ser inexigível a licitação quando for inviável a 
competição;
RESOLVE:
I - DECLARAR, inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 25, caput, 
da Lei nº 8.666/93, contratação da concessionaria e permissionária para 
prestação de serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto, 
por rede pública de distribuição - SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE MAUÉS - SAAE.
II - ADJUDICAR e HOMOLOGAR a deliberação da Comissão Geral de 
Licitação referente a inexigibilidade da licitação, no valor global estimado 
para 60 (sessenta) meses de R$ 322.788,00, para atender a Unidade 
Prisional de Maués, da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária-SEAP.
À consideração do Secretário de Estado de Administração Penitenciária 
- SEAP.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAP, em Manaus, 17 de 
abril de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
ALLAN DE AZEVEDO ALVES
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com 
asdisposições acima citadas. Manaus, 29 de setembro de 2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#130906#10#133501/>
Protocolo 130906
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#130915#10#133510>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00289/2023, publ. no 
D.O.E de 04 de abril de 2023, Poder Executivo, seção II, pág.07 e 08 - ONDE 
SE LÊ: Lorena Beatriz Barreto Furtado - PCDP 317/2023 - Assessor II - 
LEIA-SE: Lorena Beatriz Barreto Furtado - PCDP 317/2023. Assessor III. 
Manaus, 19 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#130915#10#133510/>
Protocolo 130915
<#E.G.B#130918#10#133513>
*ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00289/2023, publ. no 
D.O.E de 04 de abril de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 08 - ONDE SE 
LÊ: Lorena Beatriz Barreto Furtado - Assessor II. PCDP 308/2023 - Período: 
23 à 24/03/2023. LEIA-SE: Lorena Beatriz Barreto Furtado - Assessor III. 
Período: 29/03/2023.
*Republicado por haver incorreções na publicação do Diário Oficial do dia 
11/04/2023, página 25, Poder Executivo - Seção II. 
Manaus, 19 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#130918#10#133513/>
Protocolo 130918
<#E.G.B#130934#10#133529>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00257/2023, publ. no 
D.O.E de 22 de março de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 23 ONDE 
SE LÊ: Wilmar Ferreira de Carvalho - PCDP 258/2023. Período de 20 à 
27/03/2023. LEIA-SE: Wilmar Ferreira de Carvalho - PCDP 258/2023. 
Período de 20 à 29/03/2023.
ONDE SE LÊ: Edvaldo Rocha Ribeiro - PCDP 260/2023 - Período de 20 à 
27/03/2023 - LEIA-SE: Edvaldo Rocha Ribeiro - PCDP 260/2023. Período 
de 20 à 29/03/2023. 
Manaus, 19 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#130934#10#133529/>
Protocolo 130934
<#E.G.B#130923#10#133518>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 00325/2023
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Assessor 
II. PCDP 332/2023 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 13/04/2023 e 
PCDP 333/2023 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 12/04/2023. Objetivo: 
Visita Técnica em áreas localizadas nos Municípios de Iranduba/AM até 
Manacapuru/AM, em atenção a solicitação da Empresa SION Energia. 
RENNAN MAIA DE SOUZA - Assessor II. PCDP 334/2023 - Destino: 
Carauari/AM. Período: 02 à 04/05/2023. Objetivo: Proceder fiscalização 
do CT.006/2022-SEINFRA, Revitalização e ampliação do Sistema de 
Abastecimento de Água-SAA. SANDRO RAMALHO BEZERRA - Assessor 
I. PCDP 335/2023. - Destino: Borba/AM. Período: 09 à 10/05/2023. 
Objetivo: Proceder fiscalização das obras do CT.026/2022-SEINFRA. 
PCDP 336/2023 - Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 16 à 21/05/2023. 
Objetivo: Proceder fiscalização das obras do CT.87/2022-SEINFRA. PAULO 
ESTEVES FERNANDES NETO - Assessor II. PCDP 337/2023 - Destino: 
Careiro da Várzea/Autazes/AM. Período: 17 à 19/04/2023 e RAIMUNDO 
COSTA ARAÚJO NETO - Assessor I. PCDP 340/2023 - Destino: Careiro 
da Várzea/Autazes/AM. Período: 17 à 19/04/2023. Objetivo: Vistoria nos 
ramais localizados na AM-254, visando a integridade das obras no seu 
“post opus” ou “pós obra. NÍBIA PINHO PUCU - Gerente AD-2. PCDP 
339/2023 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 04/05/2023 e PCDP 338/2023 
- Destino: Novo Airão/AM. Período: 31/05/2023. Objetivo: Fiscalizar obras 
do CV.012/2021-SEINFRA. ANA LÚCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor 
Técnico. PCDP 341/2023 - Destino: Iranduba/AM. Período: 14/04/2023. 
Objetivo: 
Proceder 
fiscalização 
do 
CT.047/2020-SEINFRA. 
PCDP 
347/2023 - Destino: Iranduba/AM. Período: 24 à 28/04/2023.Objetivo: 
Visita técnica na obra do CT.039/2022-SEINFRA; CT.047/2021-SEINFRA 
e CT.047/2020-SEINFRA. THAMIRYS PATRÍCIO ANDRADE - Assessor II 
PCDP 345/2023 - Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 25 à 30/04/2023. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO