DOEAM 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 19 de abril de 2023
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RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEJUSC, em Manaus, 18 
de abril de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#130789#12#133383/>
Protocolo 130789
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#130843#12#133437>
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 015/2023. PROCESSO N.º: 01.0
1.030101.000245/2022-36-SIGED. Data: 17/04/2023. Partes: Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa AJL INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a aquisição 
de 43 (quarenta e três) aparelhos de Sistema de Posicionamento Global 
(GPS) portátil com GPS/GLONASS, conectividade sem fio e câmera digital 
versão GPSMAP 65S, para aparelhamento das Unidades Locais do Instituto 
de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do 
Amazonas - IDAM e cumprimento de metas relacionadas ao Projeto de 
Cadastramento Ambiental Rural do Estado do Amazonas - ProjeCAR. Valor: 
O valor total do presente Contrato é de R$ 210.657,00 (duzentos e dez mil, 
seiscentos e cinquenta e sete reais). Vigência: O Contrato terá vigência de 30 
(trinta) dias a contar da data de assinatura. Dotação Orçamentária: Unidade 
Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 18.127.3248.2147.0001; 
Fonte Recurso: 1.703.2850.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905204; 
Evento: 400091; Modalidade: 3-Global, referente à Nota de Empenho Nº: 
2023NE0000150, no valor de R$ 210.657,00 (duzentos e dez mil, seiscentos 
e cinquenta e sete reais), emitida em 14/04/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, 
em Manaus, 19 de abril de 2023.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#130843#12#133437/>
Protocolo 130843
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#130811#12#133405>
DECLARAÇÃO DE BENS - SERVIDORES SEDECTI
1.SERVIDOR (A): DIENES TABOSA DA SILVA
CARGO/SIMBOLOGIA: ASSESSOR IV
BENS: NADA A DECLARAR
2.SERVIDOR (A): ETIANE SILVA VALENTE
CARGO/SIMBOLOGIA: ASSESSOR III, AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
3.SERVIDOR (A): MESSODY GUSMAO YPIRANGA BENEVIDES
CARGO/SIMBOLOGIA: ASSESSOR I
BENS: NADA A DECLARAR
4.SERVIDOR (A): ROMULO JOSE DE PAULA NUNES
CARGO/SIMBOLOGIA: GERENTE
BENS: NADA A DECLARAR
5.SERVIDOR (A): WELIZANGELA ANGELO NASCIMENTO
CARGO/SIMBOLOGIA: Assessor III, AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
6.SERVIDOR (A): ASAFE AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA
CARGO/SIMBOLOGIA: CHEFE DE DEPARTAMENTO AD-1
BENS: Automóvel NISSAN, ano 2015, valor: R$ 28.000,00
7.SERVIDOR (A): CAMILA CARLA MARINHO MARTINS
CARGO/SIMBOLOGIA: Assessor I - AD-1
BENS: Automóvel Corsa Classic, ano 2009/2010, valor: R$ 14.000,00
8.SERVIDOR (A): MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES LIMA JESUS
CARGO/SIMBOLOGIA: GERENTE - AD-2
BENS: Automóvel Honda City, valor: R$ 43.000,00
9.SERVIDOR (A): SIDNEI NUNES MAGALHÃES
CARGO/SIMBOLOGIA: ASSESSOR I AD-1
BENS: Automóvel HB20 Confort Hyundai, ano 2023, valor: R$ 100.000,00
Os servidores, acima especificados, declaram que possuem, ou 
não, os referidos bens e se responsabilizam pela autenticidade das 
declarações aqui prestadas.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 13 
abril de 2023.
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#130811#12#133405/>
Protocolo 130811
Secretaria de Estado da Produção 
Rural -  SEPROR
<#E.G.B#130864#12#133459>
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 013/2023 - SEPROR
ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento n.º 014/2022. 
Parceiro Público: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR. 
Parceiro Privado: Associação dos Produtores Rurais de Jutaí Objeto: 
Prorrogação do prazo de vigência por mais 242 dias. Vigência: passa 
a ser do dia 18/08/2022 a 16/07/2024; Processo Administrativo: 
01.01.018101.002533/2022-20 - SIGED/SEPROR; Fundamento do Ato: 
Lei n.º 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único, Resolução n.º 12/2012, Art. 
7º, §1º, XX; Cláusula Décima, Parágrafo Único, do Termo de Fomento.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#130864#12#133459/>
Protocolo 130864
<#E.G.B#130844#12#133438>
PORTARIA Nº 0021/2023 - GSE/SEPROR
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO o artigo 6º, inciso “I”, do Decreto 42.655, de 21.08.2020, 
de acordo com a lei nº 8.666/93, art. 23, inciso II;
RESOLVE: I - AUTORIZAR a concessão de adiantamento (P.A) nº 
0006/2023, ao servidor PAULO ROBERTO SOUZA DE SOUZA, Assessor 
AD-4, matrícula 254.480-6A - SEPROR, para manutenção e higienização 
de forro e esgoto da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.
Valor global R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais); Natureza 
de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 
Aplicação: 60 dias; Prestação de Contas: 30 dias.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#130844#12#133438/>
Protocolo 130844
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#130870#12#133465>
RESENHA: 049/23 DATA: 19/04/2023
Torna Público, para conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - 
e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br.
1.1) PE n° 200/2023-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na 
Prestação de Serviço de Fornecimento de Refeições (Café, Almoço, Janta 
e Lanche) no Município de Parintins - AM, para atender as necessidades do 
Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM.
1.2) PE n° 201/2023-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
na Prestação do Serviço de Locação de Balsa Equipada com Rampa para 
Embarque e Desembarque de Viaturas, para atender as necessidades do 
Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 04 de maio de 2023 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 
04 de maio de 2023 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital.
Marcação de Nova Data
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - 
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
2.1) PE n° 173/2023-CSC: Aquisição de Monitores de Vídeo Wall com 
Controlador na Característica de 2 linhas e 3 Colunas (2x3), para atender as 
necessidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO