DOEAM 13/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 13 de abril de 2023
18
DE 100 CM³, NCM/SH 8703.21.00 e 8711.20.90, incentivado por meio do 
Decreto nº 44.793, de 05 de novembro de 2021.
Art. 7º Fica comunicada a opção da sociedade empresária SEMP TCL 
INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A., inscrita 
no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76 e no CCA sob o nº 06.201.128-6, 
conforme Parecer de Análise nº 049/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição 
nº 060/2023-SEDECTI, pelos incentivos fiscais concedidos nos termos do 
Art. 50-A, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, relativamente ao 
produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/
SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.073, de 30 de junho 
de 2016.
§ 1º O produto elencado no caput fará jus ao incentivo fiscal da redução 
de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 
15% (quinze por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas 
e materiais secundários para emprego em seu processo produtivo, nos 
termos do inciso IV do art. 18 da Lei nº 2.826, de 2003.
§ 2º A sociedade empresária deverá recolher contribuição financeira 
adicional em favor do FTI, nos termos do item 8 da alínea “c” do inciso XIII do 
caput do art. 19, em substituição à contribuição prevista no item 1 do mesmo 
dispositivo da Lei nº 2.826, de 2003, a partir do início da fruição do benefício.
Art. 8º Fica prorrogado para até 28 de janeiro de 2024, nos termos do art. 
9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite 
para implantação da linha de produção do produto CILINDRO DE FERRO 
OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, NCM/SH 7311.00.00, 
incentivado por meio do Decreto nº 43.329, de 28 de janeiro de 2021, 
referente à sociedade empresária GASÔNIA CILINDROS LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 39.696.594/0001-52 e no CCA sob os nºs 06.201.356-4 e 
06.301.078-0, conforme Parecer de Análise nº 667/2022-GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição nº 046/2023-SEDECT.
Art. 9º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento 
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária 
da linha de produção do produto TERMINAL DE CAIXA BANCÁRIO, 
NCM/SH 8472.90.20, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, de 
26 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP 
AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 13.645.479/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.945-1, conforme 
Parecer de Análise nº 201/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
054/2023-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção 
até 15 de março de 2024.
Art. 10. Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais concedidos 
à sociedade empresária ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COLCHÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.599.837/0001-10 e no 
CCA sob o nº 06.200.318-6, conforme Parecer de Análise nº 414/2022-GPEI/
DCI/SED e Proposição nº 043/2023-SEDECTI, na forma a seguir:
I - por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente 
aos seguintes produtos:
a) COLCHÃO DE MOLA, NCM/SH 9404.29.00;
b) COLCHÕES, NCM/SH 9404.21.00;
II - por meio do Decreto nº 25.341, de 26 de setembro de 2005, 
relativamente aos seguintes produtos:
a) ESTOFADOS, NCM/SH 9401.61.00;
b) TRAVESSEIRO, NCM/SH 9404.90.00.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#130468#18#133058/>
Protocolo 130468
<#E.G.B#130469#18#133059>
DECRETO Nº 47.285, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$6.547.442,66 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE 
MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E 
SEIS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#130469#18#133059/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.285, DE 13 DE ABRIL DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
12 364 3306 2700 - Fortalecimento do Ensino de Graduação no Amazonas - Qualifica
0001
A
1.599.116
3350
4.251.644,79
TOTAL
4.251.644,79
4.251.644,79
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
2.338,04
0001
A
1.600.231
3390
30.754,53
TOTAL
33.092,57
33.092,57
                TOTAL POR SECRETARIA
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001
A
1.761.118
3350
50.000,00
TOTAL
50.000,00
50.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO