DOEAM 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de abril de 2023
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#129776#14#132354/>
Protocolo 129776
<#E.G.B#129777#14#132355>
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 
4002761-45.2023.8.04.0000, que deferiu a liminar vindicada, para determinar 
a promoção do Impetrante, JOCLISON ADONAI FARIAS DE ARAÚJO, ao 
posto de Capitão PM, a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002646/2023-67, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, a, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o 1.º Tenente PM JOCLISON ADONAI FARIAS DE ARAÚJO 
(20854), Matrícula 219.691-3 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de 
Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#129777#14#132355/>
Protocolo 129777
<#E.G.B#129779#14#132357>
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4002740-
69.2023.8.04.0000, que deferiu a liminar vindicada, para determinar a 
promoção do Impetrante, SAMUEL MATEUS DE GOIS, ao posto de Capitão 
PM, a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00889/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002036/2023-63, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, a, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o 1.º Tenente PM SAMUEL MATEUS DE GOIS (22894), Matrícula 
222.505-0 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais Combatentes 
(QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#129779#14#132357/>
Protocolo 129779
<#E.G.B#129781#14#132359>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JÚNIOR, 
Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM -29 de 
março de 2023 - Acompanhar a agenda do Vice-Governador na reunião 
com o Ministro da Pesca a Aquicultura-MPA e reunião com o Ministro do 
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Referência Processo n.º 01.01.018101.001689/2023-74-SIGED.
2. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JÚNIOR, 
Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Iranduba-AM/Manaus-AM -30 
de março de 2023 - Acompanhar a agenda do Governador em inauguração 
da Rodovia Carlos Braga.
Referência Processo n.º 01.01.018101.001776/2023-21-SIGED.
3. Nome e cargo: GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ, Procurador 
de Estado.
Órgão de origem: Procuradoria Geral do Estado.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM -28 e 
29 de março de 2023 - Despachar processo de interesse do Estado do 
Amazonas no STF e STJ.
Referência Processo n.º 01.01.011103.003387/2023-71-SIGED.
4. Nome, cargo, destino e período: FABIANO MACHADO BÓ, Secretário 
de Estado
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM -27 a 
30 de março de 2023 - Participar da XXIV Marcha à Brasília em defesa 
dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 27 a 30 de março de 2023, no 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO